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PROJETO DE LEI Nº 0022/2019

PROJETO DE LEI Nº 0022/2019


PROPÕE A LEITURA BÍBLICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 

Faço saber a todos os habitantes do Município de São Miguel do Oeste, que o Plenário desta Corte aprovou a seguinte Lei:
 
Art. 1 – Fica determinada a Leitura de trechos Bíblicos nas escolas públicas e privadas do Município de São Miguel do Oeste, visando o conhecimento cultural, geográfico científico e de fatos históricos bíblicos.

Art. 2 – A leitura será feita todos os dias, no início das aulas em ambos os turnos.

Art. 3 – O Poder executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), contados de sua publicação.

Art. 4 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 19 de fevereiro de 2019.
 
 


Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2019.

 


Odemar Marques
Vereador (PDT) 





J U S T I F I C A T I V A

ESTE PROJETO É DE CUNHO EDUCACIONAL E NÃO RELIGIOSO. O CONTEÚDO É UNIVERSAL, CIENTÍFICO, ARQUEOLÓGICO, GEOGRÁFICO E HISTÓRICO.

TEM A FINALIDADE DE ENRIQUECER O CONHECIMENTO DOS ALUNOS E RESGATAR OS VALORES DA FAMÍLIA, RESPEITO AO PRÓXIMO E OS ENSINAMENTOS DA SAGRADA ESCRITURA, POIS A SABEDORIA NORTEIA AS ATITUDES HUMANAS.

A LEITURA BÍBLICA PROPORCIONARÁ AOS ALUNOS FUNDAMENTOS HISTÓRICOS E SUA INICIATIVA NÃO SE CONTRAPÕE AO ESTADO LAICO.


Odemar Marques
Vereador (PDT) 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0001/2019

INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE EDUCAÇÃO E CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, TURISMO E LAZER (CEC)
Autoria: José Elias Araújo do Rosário

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PROJETO DE LEI Nº 0018/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ARBORIZAÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0135/2018

INSTITUI O MÊS “DEZEMBRO VERDE”, DEDICADO AS AÇÕES EDUCATIVAS E DE REFLEXÃO SOBRE O ABANDONO DE ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DA ECOLOGIA (COSP)
Autoria: Cássio Augusto da Silva

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0002/2018

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Plenário
Autoria: Cláudio José Barp

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PROJETO DE LEI Nº 0112/2018

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA GESTANTE, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC  
Estágio: Instrução
Autoria: Carlos Grassi

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PROJETO DE LEI Nº 0108/2018

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ARBORIZAÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE EDUCAÇÃO E CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, TURISMO E LAZER (CEC)
Autoria: Cássio Augusto da Silva

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PROJETO DE LEI Nº 0107/2018

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ÀS EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE EDUCAÇÃO E CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, TURISMO E LAZER (CEC)
Autoria: Cássio Augusto da Silva

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0002/2017

ALTERA O ARTIGO 73 E INCLUI OS INCISOS I E II E OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 157, AMBOS DA RESOLUÇÃO N°. 004/92 QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Cássio Augusto da Silva

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