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PROJETO DE LEI Nº 0009/2019

PROJETO DE LEI Nº 0009/2019


DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, APROVA:
                 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, na qualidade de Poder Permitente, a outorgar, mediante licitação pública, sob a modalidade de concorrência, a permissão de serviço público para exploração e administração de Terminal Rodoviário do Município de São Miguel do Oeste, pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis pelo mesmo período.
 
§1º O permissionário, no certame licitatório, deverá disponibilizar local neste Município para a implantação do Terminal Rodoviário, contendo as seguintes características:
I - Área Total Construída de no mínimo: 800m²;
II - Área de Pátio mínima: 1.600m²;
III - Área coberta para embarque edesembarque;
IV - Sanitários;
V - Área destinada aos guarda volumes;
VI - Área destinada à lanchonete;
VII - Área destinada à instalação de, no mínimo, três boxes para comercialização de passagens.
 
§2º A permissão sujeitar-se-á à fiscalização pelo poder permitente, com a cooperação dos usuários.
 
§3º O Município publicará, previamente ao edital de licitação, justificativa quanto à conveniência da outorga da permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
 
§4° O Terminal Rodoviário será obrigatoriamente utilizado também para o serviço público referente ao transporte público urbano de passageiros, disciplinado por lei específica.
 
§5° Ficam vedadas as exigências de propriedade e de localização prévia, nos termos do § 6º do art. 30, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993).
 
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
 
I - Poder Permitente: Município de São Miguel do Oeste;
II - Permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
 
Art. 3º A permissionária que explorará e administrará o Terminal Rodoviário de São Miguel do Oeste, responsabilizar-se-á pelo seu eficaz funcionamento, segundo as normas e critérios a serem expedidos pelo Poder Executivo Municipal e por meio do competente edital licitatório, bem como pelo pagamento dos tributos que venham a incidir sobre as suas atividades, além das incumbências e encargos previstos no edital licitatório e no contrato de permissão.
 
Art. 4º Para remuneração da permissionária pela exploração do Terminal Rodoviário de São Miguel do Oeste, serão consideradas as receitas provenientes de:
 
I - Tarifa de embarque;
II - Tarifa de estacionamento;
III - Receitas para utilização de sanitários, guarda-volumes e outros serviços prestados aos usuários;
IV- Receitas de aluguéis de espaços comerciais.
 
Art. 5º A tarifa do serviço público permitido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e homologada por Decreto do Poder Executivo.
 
Parágrafo único. As tarifas, previstas em contrato de licitação, serão reajustadas anualmente, com base no IGP-M acumulado nos últimos doze meses, e homologadas por Decreto do Executivo.
 
Art. 6º A permissão dos serviços de exploração e administração do Terminal Rodoviário de São Miguel do Oeste pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
 
Parágrafo único. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
 
Art. 7º São direitos e obrigações dos usuários do Terminal Rodoviário de São Miguel do Oeste:
 
I - Receber serviço adequado;
II- Receber do Município e da permissionária informação para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III - Levar ao conhecimento do poder público e da permissionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
IV - Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela permissionária na prestação do serviço.
 
Art. 8º Incumbe à permissionária a execução do serviço permitido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao Município, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
 
§1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a permissionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço permitido, bem como a implementação de projetos associados.
 
§2º Os contratos celebrados entre a permissionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o Poder Permitente.
 
Art. 9º A transferência da permissão do Terminal Rodoviário de São Miguel do Oeste ou do controle societário da permissionária sem prévia anuência dos Poderes Executivo e Legislativo implicará a caducidade da permissão.
 
Parágrafo único. Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá:
 
I - Atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e
II - Comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
 
Art. 10. Incumbe ao Município:
 
I - Regulamentar o serviço permitido e fiscalizar a sua prestação;
II - Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III - Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
IV - Extinguir a permissão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;
V - Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;
VI - Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da permissão;
VII - Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;
VIII - Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio- ambiente e conservação.
 
Art. 11. No exercício da fiscalização, os agentes fiscais municipais terão acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da permissionária do Terminal Rodoviário de São Miguel do Oeste.
 
Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
 
Art. 12. Incumbe à permissionária do Terminal Rodoviário de São Miguel do Oeste:
 
I - Prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
II - Prestar contas da gestão do serviço ao Município e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
III - Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da permissão;
IV - Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às instalações e documentos integrantes do serviço;
V - Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço;
VI - Disponibilizar local para a implantação do Terminal Rodoviário, atendendo o programa de necessidades mínimas de acordo com a proposta apresentada no competente processo licitatório, no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato;
VII - A conservação e manutenção do Terminal Rodoviário as suas expensas.
 
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações constantes do orçamento vigente.
 
Art. 14. As disposições previstas na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, aplicam-se subsidiariamente à permissão de serviço público, objeto desta Lei.
 
Art. 15. Fica revogada a Lei nº 1.117 de 27 de junho de 1978.
 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de maio de 2019.
 
 
 
Vereador Everaldo Di Berti
Presidente
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0001/2019

INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE EDUCAÇÃO E CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, TURISMO E LAZER (CEC)
Autoria: José Elias Araújo do Rosário

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PROJETO DE LEI Nº 0018/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ARBORIZAÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0135/2018

INSTITUI O MÊS “DEZEMBRO VERDE”, DEDICADO AS AÇÕES EDUCATIVAS E DE REFLEXÃO SOBRE O ABANDONO DE ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DA ECOLOGIA (COSP)
Autoria: Cássio Augusto da Silva

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0002/2018

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Plenário
Autoria: Cláudio José Barp

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PROJETO DE LEI Nº 0112/2018

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA GESTANTE, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC  
Estágio: Instrução
Autoria: Carlos Grassi

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PROJETO DE LEI Nº 0108/2018

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ARBORIZAÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE EDUCAÇÃO E CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, TURISMO E LAZER (CEC)
Autoria: Cássio Augusto da Silva

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PROJETO DE LEI Nº 0107/2018

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ÀS EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE EDUCAÇÃO E CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, TURISMO E LAZER (CEC)
Autoria: Cássio Augusto da Silva

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0002/2017

ALTERA O ARTIGO 73 E INCLUI OS INCISOS I E II E OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 157, AMBOS DA RESOLUÇÃO N°. 004/92 QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Cássio Augusto da Silva

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