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PROJETO DE LEI Nº 0050/2019

  Matéria em Tramitação

PROJETO DE LEI Nº 0050/2019


FIXA RESTRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA NO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
 


                    Art. 1º Fica vedada a nomeação para os cargos em comissão e de confiança na administração pública, direta, indireta, fundações, autarquias, empresas públicas e no Poder Legislativo do Município de São Miguel do Oeste, de pessoas que tenham contra si condenação pela prática de violência contra a mulher, assim definida na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará (1994) e Lei Federal n.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, independente da instância criminal, até o cumprimento integral da reprimenda imposta e/ou a extinção da punibilidade do agente.
 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 23 de maio de 2019.

 


Maria Tereza Zanella Capra
Vereadora (PT) 





JUSTIFICATIVA
 
Encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto de lei que fixa restrição para o exercício de cargos em comissão e de confiança no Poder Público Municipal. O objetivo é vedar a nomeação para os cargos em comissão e de confiança na administração pública, direta, indireta, fundações, autarquias, empresas públicas e no Poder Legislativo do Município de São Miguel do Oeste, de pessoas que tenham contra si condenação pela prática de violência contra a mulher, assim definida na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará (1994) e Lei Federal n.° 11.340/2006– Lei Maria da Penha, independente da instância criminal, até o cumprimento integral da reprimenda imposta e/ou a extinção da punibilidade do agente.
                    Lamentavelmente, segundo informação do site do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, extraída em 25/03/2019, existem, atualmente, mais de 41 mil processos de violência contra a mulher tramitando, o que faz liderar o ranking nacional nesse aspecto (www.tjsc.jus.br).
Tal matéria, portanto, cria impedimento à nomeação de cargos em comissão e de confiança de pessoas que tenham contra si condenação pela prática de violência contra a mulher, independente da instância criminal, até o cumprimento integral da reprimenda imposta e/ou a extinção da punibilidade do agente, o que constitui positiva contribuição no sentido de proteger os direitos da mulher e eliminar as situações de violência.
Impende destacar, acerca da importância do tema proposto no projeto de lei, que o CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, decidiu, na Sessão Ordinária realizada no dia 18 de março de 2019, editar a Súmula n. 09/2019/COP, com o seguinte enunciado: INIDONEIDADE MORAL. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. ANÁLISE DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. Requisitos para a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Inidoneidade moral a prática de violência contra a mulher, assim definida na “Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – ‘Convenção de Belém do Pará’ (1994)”, constitui fator apto a demonstrar a idoneidade moral para a inscrição de bacharel em Direito nos quadros da OAB, independente da instância criminal, assegurado ao Conselho Seccional a análise de cada caso concreto.
Não obstante, o acervo jurídico do nosso Município, possui a Lei n.° 7376 de 07 de março de 2017, que “Dispõe sobre a proibição de nomeação em cargos em comissão no âmbito dos dois poderes e dá outras providências”.
Ainda, cabe destacar a constitucionalidade do projeto de lei em tela, tendo em vista que somente vem regulamentar requisitos para nomeação de cargos em comissão, sem aumento ou direcionamento de despesas, não padecendo de vício de iniciativa.
Diante do exposto, solicito a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2019.



Maria Tereza Zanella Capra
Vereadora (PT) 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC.
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Tramitações em Andamento

EMENDA Nº 0001/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 0040/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Everaldo Di Berti

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INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 0097/2019

PARA QUE SEJAM REATIVADAS AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM FRENTE AS FARMÁCIAS, NA MODALIDADE “VAGA RÁPIDA DE FARMÁCIA”, ESPECIALMENTE NA ÁREA FORA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maria Tereza Zanella Capra

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INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 0096/2019

PARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ESTUDE A VIABILIDADE DE IMPLANTAR PAVIMENTAÇÃO COM CAMADA ASFÁLTICA NA RUA RODOLFO SPIER.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Odemar Marques

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INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 0094/2019

PARA QUE SEJA ESTUDADA A VIABILIDADE PARA A COLOCAÇÃO DE UM PONTO DE INTERNET “WI-FI” NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), NO MUNICIPIO.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvia Teresinha Kuhn

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MOÇÃO DE APELO Nº 0031/2019

PARA QUE SEJA APROVADA A PEC 56/2019, QUE ACRESCENTA O ART. 115 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT, PARA PRORROGAR OS MANDATOS DOS ATUAIS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES, UNIFICANDO AS ELEIÇÕES GERAIS E AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Everaldo Di Berti

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REQUERIMENTO Nº 0007/2019

PARA QUE SEJA REALIZADA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS TRABALHOS REALIZADOS PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF) NO ESTADO DE SANTA CATARINA, PRINCIPALMENTE EM NOSSA REGIÃO. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Elias Araújo do Rosário

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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 0025/2019

EM MAIO DE 2015, FOI REALIZADA DENÚNCIA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, INCLUSIVE COM COBERTURA DA IMPRENSA LOCAL, SOBRE A SITUAÇÃO DE VAZAMENTO A CÉU ABERTO DE ESGOTO NO LOTEAMENTO TREVO, NAS PROXIMIDADES DO BAIRRO SANTA RITA. REFERENTE A ESTA QUESTÃO REQUER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:   QUAIS FORAM OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS APÓS AS DENÚNCIAS REALIZADAS, EM VISTA QUE A SITUAÇÃO ATUAL É DEPLORÁVEL? COMO SE ENCONTRA ATUALMENTE A MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO E ESGOTO DO LOCAL?
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Jair Giovenardi

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INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 0095/2019

                    PARA QUE SEJA ESTUDADO A VIABILIDADE COM PROJETO TÉCNICO PARA EXPANSÃO DA REDE E IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA SETE DE SETEMBRO, ESQUINA COM A RUA LÁZARO DA COSTA, NO BAIRRO SALETE. E AINDA, MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA LA SALLE, TRECHO ENTRE AS RUAS LÁZARO DA COSTA E RAPOSO TAVÁRES, ATRÁS DO SENAI, NO BAIRRO AGOSTINI E NA RUA MARECHAL FLORIANO, ESQUINA COM A RUA DOM PEDRO II, BAIRRO ESTRELA.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cássio Augusto da Silva

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PROJETO DE LEI Nº 0055/2019

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE “NARGUILÉ” OU CACHIMBOS D’ÁGUA EM LOCAIS PÚBLICOS, ABERTOS OU FECHADOS, BEM COMO A VENDA DO CACHIMBO, ESSÊNCIAS E COMPLEMENTOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cláudio José Barp

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INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 0093/2019

PARA QUE SEJA INSTALADA UMA LOMBADA FÍSICA NA RUA ANTONIO MOLIN, EM FRENTE A IGREJA COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA APARECIDA, BAIRRO MORADA DO SOL.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vanirto José Conrad

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INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 0092/2019

PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE, ESTUDE A VIABILIDADE PARA INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NA COMUNIDADE DE ALTO GUAMERIM OU LINHA EMBOABA.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cláudio José Barp

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PROJETO DE LEI Nº 0054/2019

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL DECORRENTE DE PARCELAMENTO DO SOLO POR LOTEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Vagner Rodrigues dos Passos

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Veto Nº 0016/2019

Encaminha a comunicação e as razões do veto parcial referente ao Projeto de Lei n. 044/2019, conforme mensagem anexa.
Estágio: Iniciativa

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PROJETO DE LEI Nº 0051/2019

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Plenário
Autoria: Silvia Teresinha Kuhn

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PROJETO DE LEI Nº 0050/2019

FIXA RESTRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA NO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.  
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Maria Tereza Zanella Capra

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PROJETO DE LEI Nº 0043/2019

Estabelece critérios de desempate e pontuação de título para concursos públicos e processos seletivos ao candidato que possuir graduação e curso de língua brasileira de sinais no âmbito do município de São Miguel do Oeste dá outras providências.  
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Vagner Rodrigues dos Passos

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EMENDA Nº 0002/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 0009/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Maria Tereza Zanella Capra

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PROJETO DE LEI Nº 0041/2019

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS OU COM SUSPEITA DE NEOPLASIA (CÂNCER) NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Autoria: Everaldo Di Berti

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PROJETO DE LEI Nº 0042/2019

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Autoria: José Elias Araújo do Rosário

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO 0004/2019

ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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