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Veto Nº 0015/2019

Veto Nº 0015/2019


Encaminha a comunicação e as razões do veto total referente ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2019, conforme mensagem anexa.
 

MENSAGEM DE VETO N. 001/2019.
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
 
 
Comunico que, nos termos do artigo 53, § 3º e artigo 72, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2019.
 
Razões do Veto:
 
Este Projeto de Lei Complementar teve sua iniciativa no Poder Executivo e disciplina acerca da queima de fogos de artifício no âmbito do Município de São Miguel do Oeste.
 
Em sua redação original, previa o acréscimo do artigo 93-A à Lei Complementar nº 005 de 22 de dezembro de 2011, o qual estabelecia a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos, de artifícios, bombas, morteiros, busca-pés e demais artefatos pirotécnicos que produzem poluição sonora acima de 120 decibéis.
 
Após tramitar pela Câmara Municipal, foi proposta e aprovada uma emenda modificativa, a qual consistiu na alteração do limite dos efeitos sonoros, com diminuição para 85 decibéis.
 
Ocorre que a referida alteração tornou a norma inconstitucional, isso porque na prática houve a proibição absoluta da queima de artefatos pirotécnicos que emitam ruído, pois não há disponível no mercado fogos de artifício com efeitos sonoros inferiores a 85 decibéis.
 
Veja-se no Memorando Interno nº 76/2019 emitido pelo Secretário de Planejamento, anexo a este, que foi realizado pela municipalidade testes com fogos de artifícios a fim de medir o ruído. Ao todo, foram realizados 5 (cinco) testes, sendo que o som produzido por todos os modelos de fogos queimados ultrapassaram 85 decibéis, mas não excederam os 120 delimitado na redação original do Projeto de Lei Complementar.
 
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 567, já suspendeu a eficácia da Lei 16.897/2018 do Município de São Paulo, que possui o mesmo viés da norma aqui discutida, em virtude da proibição absoluta.
 
Segundo o Ministro:
 
Como se vê, a proibição total de utilização desses produtos interferiu diretamente na normatização editada pela União em âmbito nacional, incorrendo em ofensa à competência concorrente da União, dos Estados e do DF (art. 24, V e § 1º, da CF). [...] Eventual repercussão desses produtos e serviços sobre o meio ambiente urbano e o bem estar das pessoas, naturalmente, justificará a atuação do Poder Público municipal, mas nunca com a extensão e intensidade pretendidas pelo legislador paulistano, no sentido de uma ampla e taxativa proibição a todos os artefatos pirotécnicos ruidosos.
 
Ainda de acordo com o ministro, “A proibição total de fogos de artifício sacrifica de forma desproporcional um interesse legítimo de amplo segmento social, implicando óbice injustificado ao desenvolvimento de atividade econômica, pois, conquanto a proibição se dirija expressamente ao manuseio e à utilização de artifícios pirotécnicos, repercute diretamente no comércio local, ante a drástica redução no consumo por parte dos munícipes.”.
 
Assim, com a redução do limite do efeito sonoro produzido pelos fogos de artifício para 85 decibéis, houve, na prática, a proibição total do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos, artifícios, bombas, morteiros, busca-pés e demais artefatos pirotécnicos, o que gera, dessa forma, inconstitucionalidade da norma por incompetência legislativa (competência da União) e por imposição de restrição desproporcional e lesiva ao princípio da livre iniciativa.
 
Essas são as razões que me levaram a vetar totalmente o Projeto de Lei Complementar 001/2019.
 
 
 
 
 
 
WILSON TREVISAN
Prefeito Municipal

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC.
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EMENDA Nº 0001/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 0040/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Everaldo Di Berti

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INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 0097/2019

PARA QUE SEJAM REATIVADAS AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM FRENTE AS FARMÁCIAS, NA MODALIDADE “VAGA RÁPIDA DE FARMÁCIA”, ESPECIALMENTE NA ÁREA FORA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO.
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Autoria: Maria Tereza Zanella Capra

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INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 0096/2019

PARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ESTUDE A VIABILIDADE DE IMPLANTAR PAVIMENTAÇÃO COM CAMADA ASFÁLTICA NA RUA RODOLFO SPIER.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Odemar Marques

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INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 0094/2019

PARA QUE SEJA ESTUDADA A VIABILIDADE PARA A COLOCAÇÃO DE UM PONTO DE INTERNET “WI-FI” NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), NO MUNICIPIO.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvia Teresinha Kuhn

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MOÇÃO DE APELO Nº 0031/2019

PARA QUE SEJA APROVADA A PEC 56/2019, QUE ACRESCENTA O ART. 115 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT, PARA PRORROGAR OS MANDATOS DOS ATUAIS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES, UNIFICANDO AS ELEIÇÕES GERAIS E AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Everaldo Di Berti

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REQUERIMENTO Nº 0007/2019

PARA QUE SEJA REALIZADA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS TRABALHOS REALIZADOS PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF) NO ESTADO DE SANTA CATARINA, PRINCIPALMENTE EM NOSSA REGIÃO. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Elias Araújo do Rosário

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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 0025/2019

EM MAIO DE 2015, FOI REALIZADA DENÚNCIA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, INCLUSIVE COM COBERTURA DA IMPRENSA LOCAL, SOBRE A SITUAÇÃO DE VAZAMENTO A CÉU ABERTO DE ESGOTO NO LOTEAMENTO TREVO, NAS PROXIMIDADES DO BAIRRO SANTA RITA. REFERENTE A ESTA QUESTÃO REQUER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:   QUAIS FORAM OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS APÓS AS DENÚNCIAS REALIZADAS, EM VISTA QUE A SITUAÇÃO ATUAL É DEPLORÁVEL? COMO SE ENCONTRA ATUALMENTE A MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO E ESGOTO DO LOCAL?
Estágio: Iniciativa
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INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 0095/2019

                    PARA QUE SEJA ESTUDADO A VIABILIDADE COM PROJETO TÉCNICO PARA EXPANSÃO DA REDE E IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA SETE DE SETEMBRO, ESQUINA COM A RUA LÁZARO DA COSTA, NO BAIRRO SALETE. E AINDA, MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA LA SALLE, TRECHO ENTRE AS RUAS LÁZARO DA COSTA E RAPOSO TAVÁRES, ATRÁS DO SENAI, NO BAIRRO AGOSTINI E NA RUA MARECHAL FLORIANO, ESQUINA COM A RUA DOM PEDRO II, BAIRRO ESTRELA.
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PROJETO DE LEI Nº 0055/2019

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE “NARGUILÉ” OU CACHIMBOS D’ÁGUA EM LOCAIS PÚBLICOS, ABERTOS OU FECHADOS, BEM COMO A VENDA DO CACHIMBO, ESSÊNCIAS E COMPLEMENTOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria: Cláudio José Barp

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INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 0093/2019

PARA QUE SEJA INSTALADA UMA LOMBADA FÍSICA NA RUA ANTONIO MOLIN, EM FRENTE A IGREJA COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA APARECIDA, BAIRRO MORADA DO SOL.
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INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 0092/2019

PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE, ESTUDE A VIABILIDADE PARA INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NA COMUNIDADE DE ALTO GUAMERIM OU LINHA EMBOABA.
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Autoria: Cláudio José Barp

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PROJETO DE LEI Nº 0054/2019

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL DECORRENTE DE PARCELAMENTO DO SOLO POR LOTEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Vagner Rodrigues dos Passos

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Veto Nº 0016/2019

Encaminha a comunicação e as razões do veto parcial referente ao Projeto de Lei n. 044/2019, conforme mensagem anexa.
Estágio: Iniciativa

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PROJETO DE LEI Nº 0051/2019

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Plenário
Autoria: Silvia Teresinha Kuhn

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PROJETO DE LEI Nº 0050/2019

FIXA RESTRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA NO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.  
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Maria Tereza Zanella Capra

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PROJETO DE LEI Nº 0043/2019

Estabelece critérios de desempate e pontuação de título para concursos públicos e processos seletivos ao candidato que possuir graduação e curso de língua brasileira de sinais no âmbito do município de São Miguel do Oeste dá outras providências.  
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Vagner Rodrigues dos Passos

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EMENDA Nº 0002/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 0009/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Maria Tereza Zanella Capra

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PROJETO DE LEI Nº 0041/2019

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS OU COM SUSPEITA DE NEOPLASIA (CÂNCER) NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Autoria: Everaldo Di Berti

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PROJETO DE LEI Nº 0042/2019

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Autoria: José Elias Araújo do Rosário

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO 0004/2019

ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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