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PROJETO DE LEI Nº 0046/2019

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PROJETO DE LEI Nº 0046/2019


DENOMINA DE “SD. CARLOS ROBERTO FRANÇOZI” A RUA PROJETADA “H” SITUADA NO LOTEAMENTO EDUARDO AGOSTINI II, NO BAIRRO AGOSTINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

Art. 1º -  Fica denominada de “SD. CARLOS ROBERTO FRANÇOZI”à Rua Projetada H, localizada no loteamento Eduardo Agostini II, no bairro Agostini, Município de São Miguel do Oeste.

 
Art.2º -  As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta dos recursos orçamentários vigentes.

 
Art. 3º -  Ficam os setores competentes da municipalidade autorizados a proceder todos os registros necessários ao fiel cumprimento da presente lei.

 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




Sala das Sessões, 14 de maio de 2019.

 


José Elias Araújo do Rosário
Vereador (PSD) 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC.
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Tramitações em Andamento

Veto Nº 0015/2019

Encaminha a comunicação e as razões do veto total referente ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2019, conforme mensagem anexa.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0049/2019

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0048/2019

DISPÕE SOBRE A DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PARA O PROJETO “MINHA RUA + BONITA”, ALTERA O § 2º DO ARTIGO 6º E INSERE O ANEXO I E O ANEXO II À LEI MUNICIPAL Nº 7.422, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0047/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO AO PRODUTOR RURAL SENHOR ALFONSO PERSCH.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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MOÇÃO DE APOIO Nº 0022/2019

APRESENTAR TOTAL APOIO À INICIATIVA DO DEPUTADO ESTADUAL ALTAIR SILVA (PROGRESSISTA) NA QUAL APRESENTOU NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI 0113.9/2019 NO QUAL, INSTITUI O FUNDO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS. 
Estágio: Plenário
Autoria: Carlos Grassi

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PROJETO DE LEI Nº 0046/2019

DENOMINA DE “SD. CARLOS ROBERTO FRANÇOZI” A RUA PROJETADA “H” SITUADA NO LOTEAMENTO EDUARDO AGOSTINI II, NO BAIRRO AGOSTINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: José Elias Araújo do Rosário

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PROJETO DE LEI Nº 0045/2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE OTILE MOCELLIN E GESSI SALETE POZZER.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0044/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, AS INFORMAÇÕES SOBRE A ARRECADAÇÃO, APLICAÇÃO DOS RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Plenário
Autoria: Maria Tereza Zanella Capra

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PROJETO DE LEI Nº 0043/2019

Estabelece critérios de desempate e pontuação de título para concursos públicos e processos seletivos ao candidato que possuir graduação e curso de língua brasileira de sinais no âmbito do município de São Miguel do Oeste dá outras providências.  
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Vagner Rodrigues dos Passos

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EMENDA Nº 0002/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 0009/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Maria Tereza Zanella Capra

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PROJETO DE LEI Nº 0041/2019

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS OU COM SUSPEITA DE NEOPLASIA (CÂNCER) NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Autoria: Everaldo Di Berti

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PROJETO DE LEI Nº 0042/2019

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Autoria: José Elias Araújo do Rosário

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO 0004/2019

ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0039/2019

AUTORIZA A BAIXA DO PATRIMÔNIO E ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DA ECOLOGIA (COSP)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0040/2019

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0010/2019

INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Autoria: Silvia Teresinha Kuhn

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EMENDA Nº 0001/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 0005/2019

Estágio: Iniciativa

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PROJETO DE LEI Nº 0034/2019

ACRESCENTA O § 6º AO ART. 7º DA LEI 6.948 DE 13 DE JUNHO DE 2014.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE EDUCAÇÃO E CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, TURISMO E LAZER (CEC)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0031/2019

ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Cássio Augusto da Silva

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PROJETO DE LEI Nº 0030/2019

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO POÇO PROFUNDO CANELA GAÚCHA”, COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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