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PROJETO DE LEI Nº 0044/2019

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PROJETO DE LEI Nº 0044/2019


DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, AS INFORMAÇÕES SOBRE A ARRECADAÇÃO, APLICAÇÃO DOS RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade do Município de São Miguel do Oeste em publicar no Portal da Transparência do Município, mensalmente, demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos decorrente da aplicação de multas de trânsito, derivados do sistema de fiscalização Municipal.
 
Art. 2º A publicação relativa à arrecadação dar-se-ão através de relatório pormenorizados constando os seguintes termos:

I- Número total de infrações de trânsito aplicadas no Município através de:

a) Lombadas eletrônicas;
b) Radar móvel;
c) Agentes de trânsito.

II- O valor total lançado mensalmente;

III – O valor total arrecadado mensalmente;

IV- A destinação dos recursos arrecadados.

§1°. Os demonstrativos deverão conter informações quanto à destinação dos recursos arrecadados com aplicação de multas, principalmente quanto ao custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, aplicação de melhoria da sinalização, recursos aplicados em sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego e de campo e campanhas educativas.
 
§2°. Além das informações a que se refere o artigo 2º a Secretaria Municipal responsável pelos recursos divulgar relatórios periódicos e pormenorizados sobre os acidentes de trânsito na cidade, contendo informações dos locais dos acidentes e o que está sendo realizado para reduzir ou sanar o número de acidentes automobilísticos.
 
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias.


Sala das Sessões, 14 de maio de 2019.

 


Maria Tereza Zanella Capra
Vereadora (PT) 
José Jair Giovenardi
Vereador (PR) 
Cássio Augusto da Silva
Vereador (MDB) 





JUSTIFICATIVA
 
Apresentamos para apreciação dos Nobres Colegas Vereadores o presente Projeto de Lei, que tem como objetivo estabelecer a obrigatoriedade do Município em publicar no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste, através do Portal da Transparência, em link de fácil acesso e reconhecimento das informações, os demonstrativos mensais de arrecadação e destinação de recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito, no solo Municipal, sob jurisdição da Secretaria Municipal de Urbanismo, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. É importante mencionar ainda a previsão legal contida no Código de Trânsito Brasileiro, mais precisamente no Art. 320;
 
Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
§ 1º O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.
 § 2º O órgão responsável deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação.
 
Nesta senda, coadunando com políticas públicas voltadas à transparência na gestão pública e democratização de acesso à informação, este projeto de lei almeja disponibilizar no portal eletrônico oficial da Prefeitura Municipal as informações relativas às infrações de trânsito, os valores arrecadados e a aplicação dos recursos decorrentes das multas, tornando-as de domínio público de forma específica e didática para que todos nós tenhamos com clareza a gestão financeira em torno das ações ligadas ao Departamento de Trânsito da nossa cidade.
Cabe salientar que a divulgação das infrações de trânsito e dos valores arrecadados no Portal da Transparência não gerará gastos ao erário, mas sim colaborar para uma administração transparente e democrática que demonstra respeito ao cidadão, uma vez que a transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna Administração Pública.
Ante o exposto, solicitamos o apoio dos nobres Pares desta Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei, por acreditar que a presente medida será eficaz para o acesso do cidadão a informação, e torna a administração pública mais transparente.
 
Sala das Sessões, 14 de maio de 2019.



Maria Tereza Zanella Capra
Vereadora (PT) 
José Jair Giovenardi
Vereador (PR) 
Cássio Augusto da Silva
Vereador (MDB) 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC.
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Tramitações em Andamento

Veto Nº 0015/2019

Encaminha a comunicação e as razões do veto total referente ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2019, conforme mensagem anexa.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0049/2019

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0048/2019

DISPÕE SOBRE A DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PARA O PROJETO “MINHA RUA + BONITA”, ALTERA O § 2º DO ARTIGO 6º E INSERE O ANEXO I E O ANEXO II À LEI MUNICIPAL Nº 7.422, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0047/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO AO PRODUTOR RURAL SENHOR ALFONSO PERSCH.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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MOÇÃO DE APOIO Nº 0022/2019

APRESENTAR TOTAL APOIO À INICIATIVA DO DEPUTADO ESTADUAL ALTAIR SILVA (PROGRESSISTA) NA QUAL APRESENTOU NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI 0113.9/2019 NO QUAL, INSTITUI O FUNDO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS. 
Estágio: Plenário
Autoria: Carlos Grassi

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PROJETO DE LEI Nº 0046/2019

DENOMINA DE “SD. CARLOS ROBERTO FRANÇOZI” A RUA PROJETADA “H” SITUADA NO LOTEAMENTO EDUARDO AGOSTINI II, NO BAIRRO AGOSTINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: José Elias Araújo do Rosário

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PROJETO DE LEI Nº 0045/2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE OTILE MOCELLIN E GESSI SALETE POZZER.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0044/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, AS INFORMAÇÕES SOBRE A ARRECADAÇÃO, APLICAÇÃO DOS RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Plenário
Autoria: Maria Tereza Zanella Capra

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PROJETO DE LEI Nº 0043/2019

Estabelece critérios de desempate e pontuação de título para concursos públicos e processos seletivos ao candidato que possuir graduação e curso de língua brasileira de sinais no âmbito do município de São Miguel do Oeste dá outras providências.  
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Vagner Rodrigues dos Passos

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EMENDA Nº 0002/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 0009/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Maria Tereza Zanella Capra

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PROJETO DE LEI Nº 0041/2019

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS OU COM SUSPEITA DE NEOPLASIA (CÂNCER) NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Autoria: Everaldo Di Berti

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PROJETO DE LEI Nº 0042/2019

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Autoria: José Elias Araújo do Rosário

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO 0004/2019

ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0039/2019

AUTORIZA A BAIXA DO PATRIMÔNIO E ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DA ECOLOGIA (COSP)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0040/2019

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0010/2019

INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Autoria: Silvia Teresinha Kuhn

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EMENDA Nº 0001/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 0005/2019

Estágio: Iniciativa

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PROJETO DE LEI Nº 0034/2019

ACRESCENTA O § 6º AO ART. 7º DA LEI 6.948 DE 13 DE JUNHO DE 2014.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE EDUCAÇÃO E CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, TURISMO E LAZER (CEC)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0031/2019

ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Cássio Augusto da Silva

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PROJETO DE LEI Nº 0030/2019

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO POÇO PROFUNDO CANELA GAÚCHA”, COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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