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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0002/2019

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0002/2019


CRIA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO MIGUEL DO OESTE O SISTEMA DE TELETRABALHO – STT, OU HOME OFFICE, DESTINADO A MODERNIZAR E DINAMIZAR A FUNCIONALIDADE DOS TRABALHOS DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

CONSIDERANDO a necessidade de implantação de Plano de Modernização do Serviço Público;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas que visem preservar direitos funcionais em sintonia com dinamismo do serviço público;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o teletrabalho no âmbito do Poder Legislativo, a fim de definir critérios e requisitos para a sua prestação;

CONSIDERANDO as vantagens e benefícios diretos e indiretos resultantes do teletrabalho para a Administração, para o servidor e para a sociedade;

RESOLVE criar no âmbito do Poder Legislativo de São Miguel do Oeste o SISTEMA DE TELETRABALHO – STT, ou HOME OFFICE, especialmente destinado a modernizar e dinamizar a funcionalidade dos trabalhos do parlamento:
 
 CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Art. 1º As atividades dos servidores dos órgãos do Poder Legislativo Municipal podem ser executadas fora de suas dependências, de forma remota, sob a denominação de teletrabalho, observadas as diretrizes, os termos e as condições estabelecidos nesta Resolução.
Parágrafo único. Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, são desempenhadas externamente às dependências do órgão.
 
CAPÍTULO II

                  DO TELETRABALHO


Art. 2º Compreende-se com TELETRABALHO ou HOME OFFICE toda a atividade funcional desempenhada por servidor do Poder Legislativo fora das dependências da sede da Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste, da sua residência mas em favor do serviço público e dentro de suas atribuições funcionais.

Art. 3º
Fica autorizado no âmbito do Poder Legislativo de São Miguel do Oeste a realização de TELETRABALHO (HOME OFFICE), destinado à execução das tarefas desempenhadas por servidores da Câmara Municipal fora das dependências do Poder Legislativo mas em favor do serviços público e dentro de suas atribuições funcionais, nos moldes estabelecidos por esta resolução.
 
CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO TELETRABALHO 

Art. 4º Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a realização de TELETRABALHO:
 
I - A execução de trabalhos por servidores através do sistema de TELETRABALHO, assim entendida como aquela que pode ser desempenhada à distância, poderá ser exercida mediante solicitação voluntária do servidor que tenha interesse e possua em suas atribuições perfil adequado para realização de TELETRABALHO, com concordância e justificativas prévias do Presidente da Câmara;
 
II - Entende-se por servidor que detenha perfil adequado para realização de TELETRABALHO, aquele que desempenhe suas atividades de forma organizada, autônoma, comprometida e com capacidade técnica e funcional para estabelecer prioridades em função de metas e objetivos traçados e visão integrada dos serviços prestados na sua unidade de lotação, notadamente reconhecidos por sua chefia ou Presidência da Mesa Diretora;
 
III - A realização de TELETRABALHO ficará restrita a tarefas que possibilitem mensuração objetiva do desempenho do servidor;
 
IV - As atividades desempenhadas mediante TELETRABALHO deverão ser realizadas com eficiência e metas, sem prejuízo dos serviços prestados pela Câmara Municipal aos cidadãos;
 
V - O servidor deverá utilizar e-mail institucional, telefone próprio, aplicativos e sistemas informatizados a suas custas e determinados pela Câmara Municipal, durante o horário de Expediente, devendo permanecer integralmente disponível ao trabalho durante o período fixado para TELETRABALHO;
 
VI - O servidor participante do TELETRABALHO é responsável por viabilizar o espaço de trabalho e meios apropriados para a realização de suas atividades, inclusive no que se refere aos sistemas, internet e equipamentos que deverão estar interligados as atividades convencionais;
 
VII – A Câmara Municipal de São Miguel do Oeste não reembolsará qualquer despesa relacionada à telefone, internet, energia elétrica, mobiliário, insumos de informática, entre outras, necessárias a realização de TELETRABALHO.
 
Art. 5º Compete a Presidência indicar, entre os servidores interessados, aqueles que atuarão em regime de teletrabalho, observadas as seguintes diretrizes:

I – a realização de teletrabalho é vedada aos servidores que:

a) estejam em estágio probatório;
b) tenham subordinados;
c) ocupem cargo de direção ou chefia, ainda que em substituição, responsáveis pela coordenação e orientação de atividades desempenhadas por subordinados;
d) desempenham atividades em que seja imprescindível a realização de trabalho presencial nas dependências da Câmara Municipal;
e) executem atividades que, em razão da sua natureza, impossibilitem a sua realização e aferição via TELETRABALHO.
f) apresentem contraindicações por motivo de saúde, constatadas em perícia médica;
g) tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à indicação;

II – verificada a adequação de perfil, terão prioridade servidores:

a) com deficiência;
b) que tenham filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência;
c) gestantes e lactantes;
d) que demonstrem comprometimento e habilidades de autogerenciamento do tempo e de organização;
e) que estejam gozando de licença para acompanhamento de cônjuge;

III – a quantidade de servidores em teletrabalho, por unidade, está limitada a 30% de sua lotação, arredondando-se as frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior.

IV – é facultado à Administração proporcionar revezamento entre os servidores, para fins de regime de teletrabalho;

V – será mantida a capacidade plena de funcionamento dos setores em que haja atendimento ao público externo e interno.

§1º O regime previsto neste ato não deve obstruir o convívio social e laboral, a cooperação, a integração e a participação do servidor em regime de teletrabalho, incluída a pessoa com deficiência, nem embaraçar o direito ao tempo livre.

§2º Poderão desempenhar atividades via TELETRABALHO, os servidores lotados na Câmara Municipal, após três anos de efetivo exercício.
 
§ 3º A participação de servidores na modalidade TELETRABALHO dependerá de prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal, devendo ser prestadas informações sobre os trabalhos realizados à Presidência e seus setores sempre que requisitados.
 
§ 4º - Não está autorizada a realização de trabalho extraordinário, para qualquer fim e por qualquer motivo, nos dias fixados para a realização de tarefas via TELETRABALHO.
 
§ 5º - O período para realização de TELETRABALHO será fixado por Ato da Presidência e fica restrito ao máximo de 50% dos dias que compõem a jornada de trabalho do servidor.
 
§ 6º - O dia de atividade de TELETRABALHO corresponderá a um dia normal de jornada de trabalho e será considerado para todos os fins de direito, exceto para percepção de horas extras ou para utilização de compensação de horários.
 
§ 7º - O  TELETRABALHO não inibirá a presença física em comissões ou serviços especiais designados, cuja presença será obrigatoriamente física.
 
§ 8º - Os horários de trabalho presenciais e de TELETRABALHO serão estabelecidos em portaria especifica, podendo ser alterada a pedido do servidor (com deferimento do presidente)  ou a pedido Presidência, justificada por interesse público ou por conveniência administrativa.

§ 9º - O servidor designado ao TELETRABALHO deverá obrigatoriamente apresentar relatório mensal ao setor de recursos humanos, elencando nos trabalhos realizados nos dias e horários determinados.
 
§ 10 - O servidor não poderá exercer outra atividade profissional  durante o horário que estiver designado em TELETRABALHO sob pena de caracterizar incompatibilidade de horários, devendo, pela razão, estar exclusivamente disponível para atendimento do serviço público, seja através das vias telefônicas ou outro meio disponível.
 
§ 11 - Em caso de indisponibilidade de algum sistema que iniba a realização do TELETRABALHO, ficarão automaticamente suspensas as atividades e, portanto, não contarão como dias trabalhados, razão pela qual o servidor deverá estar fisicamente presente ao serviço.
 
§ 12 - O servidor deverá manter todas as atribuições do cargo, execução de trabalhos, contabilização, pontualidade na entrega de relatórios, manutenção de sistemas informatizados, inclusive o que se refere a sua competência no portal da transparência
 
Art. 6º O servidor será desligado do TELETRABALHO, por ato do Presidente da Câmara Municipal, nas seguintes hipóteses:

I - Pela não realização das tarefas fixadas pela Administração;
II - Por necessidade da prestação de serviços presenciais;
III - A pedido do servidor.
 
Art. 7º Constituem deveres do servidor em regime de teletrabalho:

 I - cumprir, no mínimo, a meta de desempenho estabelecida, com a qualidade exigida pela chefia imediata;
II - atender às convocações para comparecimento às dependências do órgão, sempre que houver necessidade ou interesse da Administração;
III - manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos nos dias úteis;
IV - consultar diariamente (dias úteis) a sua caixa de correio eletrônico institucional;
V - manter a chefia imediata informada acerca da evolução do trabalho e de eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento;
VI - reunir-se periodicamente com a chefia imediata para apresentar resultados parciais e finais e obter orientações e informações, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos;
VII - preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação, bem como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho.

Parágrafo único. As atividades deverão ser cumpridas diretamente pelo servidor em regime de teletrabalho, sendo vedada a contribuição voluntária ou remunerada de terceiros, servidores ou não, para o cumprimento das metas estabelecidas.

Art. 8º Verificado o descumprimento das disposições acima ou em caso de denúncia identificada, o servidor deverá prestar esclarecimentos à chefia imediata, que os repassará à Presidência a qual poderá determinar a imediata suspensão do trabalho remoto.

Parágrafo único. Além da temporária ou definitiva suspensão imediata do regime de teletrabalho conferido ao servidor, a autoridade competente promoverá a abertura de procedimento administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 9º O servidor é responsável por providenciar e manter estruturas física e tecnológica necessárias e adequadas à realização do teletrabalho. 

Art. 10 O servidor pode, a qualquer tempo, solicitar o seu desligamento do regime de teletrabalho.

Art. 11 A presidência do Poder Legislativo pode, discricionariamente, a qualquer tempo, cancelar o regime de teletrabalho para um ou mais servidores.

Art. 12 Na hipótese de atraso injustificado no cumprimento de meta, o teletrabalho será revogado automaticamente.

Art. 13 Aos servidores em exercício de TELETRABALHO serão assegurados todos os direitos funcionais previstos em Lei.
 
Art. 14 Aos servidores em desempenho de TELETRABALHO é terminantemente proibido a percepção de horas extras e de adicional noturno.
 
Art. 15 Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação.
 
Sala de Sessões, 06 de maio de 2019.


Everaldo Di Berti
Presidente (PSD) 
Silvia Teresinha Kuhn
Vice-Presidente - MDB 
Carlos Grassi
1º Secretário (PP) 
Gilberto Pedro Berté
2º Secretário (MDB) 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC.
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Tramitações em Andamento

Veto Nº 0015/2019

Encaminha a comunicação e as razões do veto total referente ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2019, conforme mensagem anexa.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0049/2019

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0048/2019

DISPÕE SOBRE A DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PARA O PROJETO “MINHA RUA + BONITA”, ALTERA O § 2º DO ARTIGO 6º E INSERE O ANEXO I E O ANEXO II À LEI MUNICIPAL Nº 7.422, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0047/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO AO PRODUTOR RURAL SENHOR ALFONSO PERSCH.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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MOÇÃO DE APOIO Nº 0022/2019

APRESENTAR TOTAL APOIO À INICIATIVA DO DEPUTADO ESTADUAL ALTAIR SILVA (PROGRESSISTA) NA QUAL APRESENTOU NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI 0113.9/2019 NO QUAL, INSTITUI O FUNDO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS. 
Estágio: Plenário
Autoria: Carlos Grassi

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PROJETO DE LEI Nº 0046/2019

DENOMINA DE “SD. CARLOS ROBERTO FRANÇOZI” A RUA PROJETADA “H” SITUADA NO LOTEAMENTO EDUARDO AGOSTINI II, NO BAIRRO AGOSTINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: José Elias Araújo do Rosário

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PROJETO DE LEI Nº 0045/2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE OTILE MOCELLIN E GESSI SALETE POZZER.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0044/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, AS INFORMAÇÕES SOBRE A ARRECADAÇÃO, APLICAÇÃO DOS RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Plenário
Autoria: Maria Tereza Zanella Capra

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PROJETO DE LEI Nº 0043/2019

Estabelece critérios de desempate e pontuação de título para concursos públicos e processos seletivos ao candidato que possuir graduação e curso de língua brasileira de sinais no âmbito do município de São Miguel do Oeste dá outras providências.  
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Vagner Rodrigues dos Passos

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EMENDA Nº 0002/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 0009/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Maria Tereza Zanella Capra

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PROJETO DE LEI Nº 0041/2019

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS OU COM SUSPEITA DE NEOPLASIA (CÂNCER) NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Autoria: Everaldo Di Berti

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PROJETO DE LEI Nº 0042/2019

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Autoria: José Elias Araújo do Rosário

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO 0004/2019

ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0039/2019

AUTORIZA A BAIXA DO PATRIMÔNIO E ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DA ECOLOGIA (COSP)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0040/2019

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0010/2019

INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Autoria: Silvia Teresinha Kuhn

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EMENDA Nº 0001/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 0005/2019

Estágio: Iniciativa

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PROJETO DE LEI Nº 0034/2019

ACRESCENTA O § 6º AO ART. 7º DA LEI 6.948 DE 13 DE JUNHO DE 2014.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE EDUCAÇÃO E CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, TURISMO E LAZER (CEC)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0031/2019

ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Cássio Augusto da Silva

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PROJETO DE LEI Nº 0030/2019

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO POÇO PROFUNDO CANELA GAÚCHA”, COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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