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PROJETO DE LEI Nº 0040/2019

  Matéria em Tramitação

PROJETO DE LEI Nº 0040/2019


DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o  Em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2o, da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:

 I - as prioridades e metas da administração pública municipal;
 
 II - a estrutura e organização dos orçamentos;
 
 III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;
 
 IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
 
 V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
 
 VI - a política de aplicação dos recursos financeiros nas agências financeiras oficiais;
 
 VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e,
 
 VIII - as disposições gerais.
 
 
CAPÍTULO I
 
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
 
Art. 2º. Em consonância com o art. 165, § 2o, da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2020 que estão especificadas nos Anexos de Metas e Prioridades que integram esta Lei, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
 Parágrafo Único. Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será conferida prioridade às áreas de menor índice de desenvolvimento humano, levando em consideração a política desenvolvida pelo Município.
 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO

DOS ORÇAMENTOS
 
Art. 3º    Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resultam num produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e,
IV – Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geral contraprestação sob forma de bens ou serviços.
§ 1o. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2o. Cada atividade, projeto e operações especiais serão desdobrados em exclusivamente para especificar a localização física, integral ou parcial das respectivas atividades, projetos e operações, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade das respectivas atividades, projetos e operações especiais e da denominação das metas estabelecidas.
§3º. Cada atividade, projeto ou operações especiais identificará a sua respectiva função, subfunção e programa a qual pertence.
§ 4o. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais apropriados na forma da legislação vigente.
Art. 4o. Os orçamentos discriminarão a despesa por órgão e unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso e os grupos de despesa, conforme discriminados, nos respectivos anexos integrantes deste ato.        
Art. 5o Os orçamentos compreenderão as programações dos Poderes Executivo, Legislativo, Fundos e Fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 6o A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
I - às funções do Poder Legislativo;
II – às ações relativas à administração e planejamento deste Ente Federado, compreendendo as relativas à administração e a parte no que tange igualmente a financeira nos âmbitos dos poderes e seus respectivos Fundos e Fundações;
III – às ações relativas ao desenvolvimento agrícola em todos seus níveis máximos de competência deste ente;
IV – às ações que visem à garantia e manutenção dos serviços de telecomunicações;
V – às ações que visem à defesa nacional e segurança pública;
VI – às ações voltadas a programas de desenvolvimento urbano e rural;
VI – às ações de educação e cultura de responsabilidade do Município;
VIII – às ações em atendimento de programas ou serviços de energia e recursos minerais;
IX – às ações que visem o desenvolvimento de habitação e urbanismo;
X – às ações de desenvolvimento da indústria, comércio e serviços;
XI – às ações de saúde e assistência social em todos seus níveis para cada serviço;
XII – às ações de transportes e urbanismo;
XIII – às ações de pagamento de benefícios relativos à aposentadoria e pensão;
XIV – às ações de alimentação escolar;
XV – às ações de transporte escolar;
XVI – às ações relativas à concessão de contribuições, subvenções e subsídios autorizados na forma da Lei;
XVII – às ações concernentes ao atendimento das despesas de amortização da dívida pública municipal e seus encargos;
XVIII – às ações de transferências de recursos às fundações, entidades, associações;
XIX – ao pagamento de precatórios judiciais e RPVs os quais constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos, ou por interesse administrativas, orçamentárias e financeiras serão absorvidos pela Fazenda Municipal; e,
XX – demais ações determinadas à responsabilidade do Poder Público Municipal.
        
Art. 7o O Projeto de Lei Orçamentário instruído com todos os seus anexos, será encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo da seguinte forma:
 
I - texto da Lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
 III - anexo dos orçamentos, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
 IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165,  § 5o, inciso II, da Constituição, na forma definida nesta Lei; e,
 V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos.   
 
 § 1o Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal nº.  4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
 
 I - evolução da receita, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e demais receitas de que trata o art. 195 da Constituição;
 II - evolução da despesa, segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;
 III - resumo das receitas dos orçamentos, isoladas e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
 IV - resumo das despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
 V - receita e despesa, dos orçamentos, isolados e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I, da Lei no . 4.320, de 1964, e suas alterações;
 VI - receitas dos orçamentos, isoladas e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei no.  4.320, de 1964, e suas alterações;
 VII - despesas dos orçamentos, isoladas e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
 VIII - despesas dos orçamentos, isoladas e conjuntamente, segundo a função, programa, subprograma e grupo de despesa;
 IX - recursos do erário, diretamente arrecadados, nos respectivos orçamentos, por órgão;
 X - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
 XI - resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, programa e sub-programa;
 XII - fontes de recursos por grupos de despesas; e,
 XIII - despesas dos orçamentos segundo os programas de governo, com os seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhados por atividades, projetos e operações especiais, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras.
 
 § 2o A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária atenderá a legislação vigente.
 
§ 3o O Poder Executivo disponibilizará até quinze dias após o encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
 
I - os resultados correntes dos orçamentos;
II - o detalhamento dos principais custos unitários médios, utilizados na elaboração dos orçamentos, para os principais serviços e investimentos;
III - os gastos, por unidade, nas áreas de assistência social, educação, desporto, habitação, saúde, saneamento e transportes, conforme informações dos Órgãos Setoriais, com indicação dos critérios utilizados;
IV - a estimativa de gasto com pessoal e encargos sociais para o exercício financeiro de 2020;
V - estimativa das despesas com amortização e com juros e encargos da dívida pública interna em 2020, indicando os prazos médios de vencimento, considerados para cada tipo e série de títulos e, separadamente, as despesas com juros, e respectivas taxas, com deságios e com outros encargos se for o caso;
VI - a situação observada no exercício de 2020 em relação aos limites e condições de que trata o art. 167, inciso III, da Constituição;
VII - a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2019 e a estimada e projeção para 2020, bem como, a memória de cálculo dos principais itens de receitas, inclusive as financeiras;
VIII - a correspondência entre os valores das estimativas de cada item de receita de acordo com o detalhamento a que se refere o inciso VI do § 1o deste artigo, e os valores das estimativas de cada fonte de recurso a que se refere o art. 37 desta Lei;
 IX - dos montantes das receitas diretamente arrecadadas, por órgão e unidade orçamentária, separando-se as de origem financeira das de origem não financeira, utilizadas no cálculo das necessidades de financiamento do setor público municipal a que se refere o inciso III do § 2o deste artigo;
 X - memória de cálculo das estimativas:
 
             a) das receitas brutas administradas pelo Órgão responsável das finanças públicas, destacando os efeitos da variação do índice de preços, das alterações da legislação e dos demais fatores que contribuam para as estimativas; e,
 
             b) das receitas administradas pela Secretaria Municipal responsável, segundo as rubricas da Lei Orçamentária, calculada a partir dos montantes estimados na alínea anterior;
 
 XI - a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executada nos últimos três anos, a execução provável e o programado para 2020, com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à receita corrente e à receita corrente líquida, na forma da legislação vigente, para os exercícios a que se referem;
 XII - os pagamentos, por fonte de recursos, relativos aos Grupos de Despesa "juros e encargos da dívida" e "amortização da dívida", da dívida interna, realizados nos últimos três anos, sua execução provável e o programado para 2020;
 XIII - o impacto  das estimativas para 2020 e, no âmbito do orçamento, e,
 XIV - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição.
 
 § 4o Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia utilizada para sua atualização.
 
 § 5o. Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem.
 
  Art. 8o Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo, Secretarias, Fundos e Fundações do Município, encaminharão ao Executivo Municipal, suas respectivas propostas orçamentárias observadas os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária.
 
 Art. 9º. No projeto de Lei Orçamentária será atribuído a cada título, para fins de processamento, um código seqüencial que não constará da Lei Orçamentária.
     
 Parágrafo Único. As modificações propostas nos termos do art. 166, § 5o, da Constituição, deverão preservar os códigos seqüenciais da proposta original.
 
Art.10. Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.

Art. 11. A modalidade de aplicação da despesa pública, constante nesta Lei, destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou transferidos a órgãos ou entidades, de acordo com a especificação estabelecedora, observando-se, no mínimo, o seguinte detalhamento, determinados em legislação específica do Tribunal de Contas do Estado e demais vigentes.

Art. 12. O identificador de uso, a que se refere esta Lei, destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida de doações, ou destinam-se a outras aplicações, constando da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos.

§ 1o Os identificadores de uso incluídos na Lei Orçamentária ou nas Leis de abertura de créditos adicionais, observado nesta Lei, poderão ser modificados exclusivamente pelo Órgão Municipal competente, com a devida justificativa, para atender às necessidades de execução.

§ 2o Observado o disposto nesta Lei, a modificação a que se refere o parágrafo anterior poderá ocorrer, também, quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária.

Art. 13.  As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes da concessão e permissão constarão na Lei Orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se durante a execução, no mínimo, àquelas decorrentes da concessão ou permissão nas áreas de educação, assistência social e saúde.

Art. 14. Os incentivos fiscais não integrarão a Lei Orçamentária, figurando exclusivamente em Projeto de Lei, em conformidade com o disposto no art. 165, § 6o, da Constituição.
 
 
CAPÍTULO III
 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
E SUAS ALTERAÇÕES
 
Seção I – Das Diretrizes Gerais

  Art. 15. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2020, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como, levar em conta a obtenção dos resultados previstos que integram a presente Lei.
 
Art. 16. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir na programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual, que tenham sido objeto de projetos de Lei específicos.

 Art. 17. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos orçamentos, a não ser em conformidade com o art. 167, inciso VI, da Constituição.

Art. 18. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 19. O Poder Executivo alocará recursos para o pagamento de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2020, conforme determina o art. 100, § 1o, da Constituição e demais vigentes, discriminada por órgão da administração direta, e por grupo de despesas, conforme detalhamento constante desta Lei.

Art. 20. Na programação da despesa não poderão ser:

I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
III - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na forma do art. 167, § 3o, da Constituição; e,
IV - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferência.

Art. 21. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos deste ato, da Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:

I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; e,
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa.

Art. 22. Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com:

I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil, novas locações ou arrendamentos de imóveis desnecessários aos serviços estritamente públicos;
II - aquisição de mobiliário e equipamento para unidades não pertencentes ao poder público municipal;
III - aquisições de automóveis e demais equipamentos que não sejam necessários aos serviços públicos;
IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer bens que não sejam necessários aos serviços públicos;
 V - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que a Constituição não estabeleça a obrigação da municipalidade em cooperar técnica e financeiramente, ressalvadas neste inciso, as autorizadas por atos específicos e, em instrumentos avençatórios confirmados pelas partes observadas às legislações para cada caso;
 VI - associações ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas aquelas que desenvolvem ações de assistência social, saúde, educação e desporto, declaradas de utilidade pública no Município, nos limites e condições da legislação autorizativa concedente, obedecidas as normas da lei federal; e,
 VII - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive, custeada com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado.

Parágrafo Único. Quando da concessão de recursos financeiros concedidos em conformidade com o inciso VI, será obrigatória a contrapartida de pelo menos 1% (um por cento) dos valores recebidos, aplicados na mesma finalidade, vedado o pagamento de pessoal, encargos, multas e juros.

Art. 23. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e para o pagamento de amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentadamente erro na alocação desses recursos.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a abertura de crédito adicional, com recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade da sua aplicação original.

Art. 24. Somente poderão ser objeto da Lei Orçamentária dotações relativas às operações de crédito contratadas ou aprovadas pelo Poder Legislativo e demais Órgãos ou Entidade competentes, conforme for o caso.

Art. 25. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, dotações a título de transferências financeiras, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, que preencham os requisitos da lei federal, bem como, uma das seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas na forma da legislação vigente;
II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; e,
III – que seja declarada de utilidade pública no Município e esteja contemplada de forma a possibilitar os repasses em conformidade com o disposto na legislação vigente.

§ 1o Para habilitar-se ao recebimento de contribuições e/ou subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício da requisição por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.

§ 2º Quando da concessão de recursos financeiros em conformidade com o disposto neste artigo, será obrigatória a contrapartida de pelo menos 1% (um por cento) dos valores recebidos, aplicados na mesma finalidade vedados o pagamento de pessoal, encargos, multas e juros.

Art. 26. É vedada a inclusão de dotações orçamentária na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de auxílios, contribuições e/ou subvenções a qualquer título, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que preencham os requisitos da legislação federal e sejam:

I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas municipais do ensino fundamental;
II- cadastradas junto aos órgãos competentes de meio ambiente, para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais;
III - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
IV - consórcios em que o Município participe buscando o desenvolvimento de ações conjuntas nas áreas de interesse público municipal; e,
V – sejam declaradas de utilidade pública no Município.

Parágrafo Único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; e,
II - identificação do beneficiário e do valor transferido.

Art. 27. A Lei Orçamentária conterá a previsão de Reserva de Contingência tendo como limite máximo 1,50% (um vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida, sendo movimentada por ato do Executivo Municipal, objetivando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, de acordo com o art. 5º, inciso III letra “b” da Lei Complementar nº. 101/00-LRF, observada a forma de utilização e o valor definido com base na Receita Corrente Líquida, determinados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme estabelecido no art. 4º, § 3º, da LRF.

Parágrafo Único. Fica admitida a utilização dos recursos da Reserva de Contingência para suprir dotações orçamentárias que se evidenciarem insuficientes na sua execução ao longo do exercício financeiro, desde que atendidos os passivos contingentes e não houver resíduos a pagar a título de riscos ou eventos fiscais imprevistos.

Art. 28. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução se publicadas.

Art. 29. Os Projetos de Leis relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.

§ 1o.   Acompanharão os Projetos de Leis relativos a Créditos Adicionais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifique e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das demais operações e seus respectivos subtítulos.
 § 2o. Cada Projeto de Lei deverá restringir-se a um único tipo de Crédito Adicional.

Art. 30. A destinação de recursos para as ações de alimentação escolar obedecerá ao princípio de distribuição proporcional ao número de alunos matriculados nas redes públicas de ensino localizadas em cada escola.

Art. 31.  As despesas serão realizadas de acordo com as discriminações constantes dos Anexos da lei orçamentária prescrita em base na legislação maior, segundo as funções, subfunções, programas, ações, projetos, atividades, operações especiais, categorias econômicas, órgãos e unidades orçamentárias da administração direta e indireta deste Ente Federado.
                    
Art. 32. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as medidas necessárias a compatibilização das despesas com a efetiva arrecadação das receitas, em conformidade com os preceitos constitucionais e legais vigentes.
             
 Art. 33. A dotação orçamentária constituída na Lei Orçamentária a título de Reserva de Contingência, será movimentada por ato do Executivo Municipal, é destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, de acordo com o art. 5º, inciso III letra “b” da Lei Complementar nº. 101/00-LRF, observada a forma de utilização e o valor definido com base na Receita Corrente Líquida, determinados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme estabelecido no art. 4º, § 3º, da LRF.
 
Parágrafo Único. Fica admitida a utilização dos recursos da Reserva de Contingência para suprir dotações orçamentárias que se evidenciarem insuficientes na sua execução ao longo do exercício financeiro, desde que atendidos os passivos contingentes e não houver resíduos a pagar a título de riscos ou eventos fiscais imprevistos.
 
Art. 34. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de Créditos Adicionais Suplementares à conta dos recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o disposto no Inciso I, §§ 1º. e 2º, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64 e demais vigentes, observadas às respectivas fontes de recursos.
                
Art. 35. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Créditos Adicionais Suplementares à conta dos recursos provenientes do excesso de arrecadação e sua tendência, em conformidade com o que dispõe o inciso II, do §1º e  §§ 3º, 4º,  do art. 43, da Lei Federal nº.  4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações, observadas às respectivas fontes de recursos.
 
§1º Aplica-se o mesmo entendimento deste artigo, às novas receitas arrecadadas não estimadas na Lei Orçamentária.
 
§2º Consideram-se como excesso de arrecadação para fins de abertura de Créditos Adicionais Suplementares, os rendimentos das aplicações financeiras provenientes das receitas constantes dos recursos ordinários e/ou vinculados, com o objetivo de suprir dotações orçamentárias que se julgarem insuficientes na sua execução no decorrer do exercício financeiro, obedecidas suas respectivas vinculações, em conformidade com o que dispõe o inciso Il, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº.  4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações.
 
Art. 36. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Créditos Adicionais Suplementares em conformidade com o disposto no inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações, no limite de até 25% do total da despesa orçamentária fixada no art. 4º da lei de orçamento, possibilitando, igualmente, a instituição de outras modalidades de despesas com suas respectivas fontes de recursos dentro de cada projeto, atividade e/ou operações especiais.

Art. 37. Ficam excluídos do limite estabelecido no artigo anterior desta Lei, os Créditos Adicionais Suplementares abertos para atenderem a:
 
I – créditos definidos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº.  1.763, de 16 de janeiro de 1980 e demais legislações vigentes;
II – créditos extraordinários;
III – insuficiências das dotações referentes ao serviço da dívida pública:
IV -  insuficiências das dotações de pessoal, autorizada a redistribuição prevista no art. 66, Parágrafo Único, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;
V – demanda de dotações das funções da Educação, Saúde e Assistência Social, quando fomentadas por transposição, remanejamento e/ou a transferência de dotações orçamentárias;
 
§ 1º Os recursos orçamentários destinados ao pagamento do grupo de despesa de pessoal poderão ser remanejados dentro da mesma atividade, quando não utilizados na sua totalidade no respectivo exercício financeiro.
               
Art. 38. Fica autorizado ao Executivo Municipal, a proceder por ato próprio, em até 25% do total da despesa orçamentária fixada no art. 4º da lei orçamentária,  à transposição, remanejamento e/ou a transferência de recursos orçamentários desta Lei, em conformidade como disposto no art. 167, VI da CF; Art. 7º e inciso III, §1º, do Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes, desde que obedecidas à fonte de financiamento.
 
Parágrafo Único.  No caso de designação de servidor para outro Órgão da Administração Municipal envolvendo dotações orçamentárias de órgãos e/ou unidades orçamentárias diferentes, os recursos orçamentários atinentes as respectivas despesas serão remanejados, compulsoriamente, por ato do executivo municipal, em favor da dotação a ser onerada.
 
CAPÍTULO IV
 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À
DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
 
Art. 39. As despesas relativas à amortização da Dívida Pública Municipal, Precatórios e RPVs, constarão obrigatoriamente na Lei Orçamentária com previsão suficiente ao atendimento dos contratos em vigor.
   
Art. 40. As novas obrigações de dividas impostas ao ente serão objeto de créditos adicionais específicos.

Art. 41. O refinanciamento e/ou reparcelamento de débitos do passivo permanente, serão sempre objetos de legislação específica autorizada pelo Poder Legislativo.
 
CAPÍTULO V
 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS
DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
 
 Art. 42. O Poder Executivo por intermédio do Departamento de Recursos Humanos, publicará, até 31 de agosto de 2020, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos, com os valores da remuneração de cada cargo, além de outras determinações da legislação federal, sem prejuízo do atendimento das normas estabelecidas na lei de transparência.
 
§ 1o. O Poder Legislativo, igualmente, observará o cumprimento do disposto deste artigo.

Art. 43. No exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal ativo e inativo, dos Poderes Legislativo e Executivo observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, em consonância com o art. 169 da Constituição Federal, conforme anexos demonstrativos apensos e integrantes desta Lei.
Art. 44. No exercício financeiro de 2020, observado o disposto no art. 169 da Constituição, somente poderá ser admitido servidores se:

I – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
II - existirem cargos vagos a preencher no Plano de Cargos de Pessoal do Município, precedido de concurso público na forma determinada na Constituição Federal; e,
III - forem observados os limites previstos na legislação vigente.

Art. 45.  No exercício financeiro de 2020, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado os limites previstos na legislação vigente, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo Municipal ou aquém-este delegar.

Art. 46. Em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e legislação local, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sempre precedida de teste seletivo na forma da legislação vigente.

Art. 47. Se houver disponibilidade orçamentária e financeira suficiente poderá ser concedido reajustes e/ou reposições em até 7,00% (sete por cento) nas remunerações dos Agentes Políticos e Servidores deste Ente Federado.

Parágrafo Único.  A Lei Orçamentária como memória de cálculo, conterá as respectivas previsões orçamentárias quanto às despesas de pessoal e encargos na ordem de até 7,00% (sete por cento) sobre a atual situação, considerados os reflexos posteriores, acrescidos das obrigações previdenciárias, bem como, concernentes a férias, 13º salário, horas-extras e demais contratações e admissão à luz da norma legal vigente.            
                
CAPÍTULO VI
 
DA POLÍTICA DAS DISPONIBILIDADES
FINANCEIRAS
 
Art. 48.  Os recursos financeiros em disponibilidade em caixa e bancos, deverão ser depositados em instituições financeiras oficiais, na forma do parágrafo 3º. do art. 164, da Constituição Federal.
 
Art. 49. Os recursos financeiros excedentes e outros quando possível, serão aplicados no mercado financeiro com garantia efetiva de responsabilidade dos órgãos oficiais, buscando resguardar e preservar o mesmo poder aquisitivo do respectivo dinheiro.
 
 
CAPÍTULO VII
 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
 
Art. 50. A Lei que conceder ou ampliar os incentivos concernentes à isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício.
Art. 51. Na estimativa das receitas constantes do Projeto de Lei Orçamentária deverão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que esteja em tramitação no Poder Legislativo.

Parágrafo Único. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de Lei Orçamentária:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos.
 
CAPÍTULO VIII
 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RENÚNCIA DE RECEITAS
              
Art. 52.  Em conformidade com o Art. 14, incisos I, II, § 1º, 2º e 3º incisos I e II, da LRF  nº. 101/2000, nada tem a registrar sob este aspecto.
 
 
CAPÍTULO IX
DA CONSERVAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS
 
Art. 53.  Quanto à conservação dos Bens Patrimoniais nada consta em virtude de ter ocorrido no exercício presente, em conformidade com os prescritos no Art. 45, da Lei Complementar nº.  101/2000, e Anexo parte integrante desta Lei.

CAPÍTULO X
 
DA ALIENAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS
 E DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
 
Art. 54.  Quanto a Alienação dos Bens Patrimoniais nada consta em conformidade com os prescritos no Art. 44, da Lei Complementar nº. 101/2000,  anexo parte integrante desta Lei.

Art. 55.  As despesas consideradas de caráter continuado nada constam para o exercício financeiro de 2020, em conformidade com o art. 17 da Lei Complementar nº. 101/2000, anexo parte integrante desta Lei.
       CAPÍTULO XI
 
               DOS RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO
              
  Art. 56. O Resultado Nominal fica fixado de acordo com o Anexo específico desta Lei, em conformidade com o disposto no Art. 53, inciso III, da LC nº. 101/2000.
 
  Art. 57. O Resultado Primário fica fixado de acordo com o Anexo específico desta Lei, em conformidade com o disposto no Art. 53, inciso III, da LC nº. 101/2001.
 
 
CAPÍTULO XII
 
DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
                
Art. 58. A Evolução do Patrimônio Líquido deste Ente Federado está demonstrada junto aos anexos desta Lei, em conformidade com o Inciso III, § 2º, do Art. 4º da LC nº. 101/2000, onde está demonstrada através do Anexo 14 dos Balanços Consolidados dos Exercícios Financeiros de 2016, 2017 e 2018 deste Ente Federado.
 
 
CAPÍTULO XIII
 
DAS EMENDAS IMPOSITIVAS
 
Art. 59. Em cumprimento as determinações contidas na Emenda a Lei Orgânica nº 001/2018, do valor da Receita Corrente Líquida de R$ 129.655.266,27 (cento e vinte e nove milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e sete centavos), o correspondente a 1% (um por cento) no valor de R$ 1.296.552,66 (um milhão, duzentos e noventa e seis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), fica destinado à aplicação nas Emendas Impositivas a serem alocadas na Lei Orçamentária, indicadas pelo Poder  Legislativo Municipal.
 
Art. 60. O Poder Legislativo Municipal quando da elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 pelo Executivo Municipal, encaminhará trinta dias antes do envio do Projeto à Câmara Municipal, as Emendas Impositivas a serem alocadas na Lei Orçamentária.
 
Art. 61. O Executivo Municipal consignará as Emendas Impositivas na Lei Orçamentaria através de dotações orçamentárias específicas identificadas por novas fontes de recursos especialmente instituídas, objetivando identificá-las de forma clara, transparente e de ampla identificação.

 Art. 62. A execução das Emendas Impositivas será ajustada em conformidade com a efetiva execução da Receita Corrente Líquida em cada bimestre, da seguinte forma:
 
I – Se, a RCL, na execução orçamentária, for efetivamente menor do que o valor previsto na matéria estimada, o Executivo Municipal promoverá por ato próprio a limitação de empenhos até o limite da receita arrecadada correspondente a RCL;
 
II – Se, a RCL, na execução orçamentária, for efetivamente maior do que o valor previsto na matéria estimada, o Executivo Municipal promoverá por Decreto a abertura de Créditos Adicionais Suplementares oriundo do efetivo excesso de arrecadação da RCL, implementando, proporcionalmente todas as Emendas Impositivas.
 
 
CAPÍTULO XIV
 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
                   
Art. 63. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
 
Art. 64. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo referido nesta Lei essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de despesas de investimentos, depois as ações desportivas e culturais e posteriormente os adiantamentos para viagens.
 
§ 1o. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 2o. O Chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.
§ 3º. A avaliação de desempenho da receita orçamentária acontecerá a cada dois meses, tendo por base o documento anual que estimou a arrecadação, para o intervalo de dois meses.
§ 4º. No final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, o Chefe do Poder Executivo Municipal promoverá através de audiências públicas a demonstração do cumprimento das normas previstas a realização do que se afiançou nesta lei.
 
 Art. 65. As receitas arrecadadas pelos órgãos, fundos e fundações serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
 
 Art. 66.  O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, cronograma anual de desembolso mensal, do Poder Executivo, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
 
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos.
 
Art. 67. À exceção do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos servidores públicos municipais e agentes públicos ou de vantagens autorizadas por lei, à execução de despesas somente poderá ocorrer após a existência de recursos orçamentários suficientes ou através da abertura de créditos adicionais para fazer face às despesas.
 
Art. 68. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
 
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
                    
Art. 69. Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização orçamentária, será assegurado ao Poder Legislativo, o acesso irrestrito, para fins de consulta e acompanhamento.
 
Art. 70. Se o Projeto de Lei de Orçamento não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2019, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a execução orçamentária das seguintes despesas:
 
I – pessoal ativo e inativo compreendido conjuntamente os encargos sociais;
II - pagamento do serviço da dívida;
III - transferências de recursos financeiros a entidades, desde que anteriormente autorizadas em legislação específica;
IV – transferências financeiras a Fundos e Fundações;
V – despesas com água, luz, telefone, correio e locação;
VI – despesas anteriormente já autorizadas em legislação especial;
VII – precatórias e RPVs;
VIII – encargos sociais;
IX – contribuição ao Pasep; e,
X – promover a execução das despesas no exercício financeiro de 2020, no caso de não aprovação da matéria orçamentária até 31 de dezembro de 2018, o correspondente a 1/12 (um doze avos) das respectivas dotações orçamentárias constantes das respectivas modalidades de aplicação de despesas, com o objetivo exclusivo de atendimento aos serviços públicos de saúde, educação, assistência social e outros de interesse público imprescindível ao atendimento a Comunidade.
       
Art. 71. Aprovado os orçamentos pelo Poder Legislativo, deverá ser encaminhada à sanção do Poder Executivo dentro dos prazos legais, a matéria completa a qual foi confirmada.
 
Art. 72. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
 
Art. 73. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura dos créditos adicionais especiais e extraordinários, em conformidade com o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal.
        
Art. 74. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial observada as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
 
Art. 75. As entidades beneficiadas com recursos deste Ente Federado submeter-se-ão à fiscalização da aplicabilidade dos recursos recebidos aos fins específicos sob pena de restituição.
 
Art. 76. Aprovado o Orçamento do Município, o Executivo Municipal em conformidade com o disposto na legislação constitucional e legal vigente, promoverá a execução orçamentária em conformidade com suas respectivas programações constantes de suas modalidades.
 
Art.  77. Interpreta-se como número da “Ação” o mesmo número do Projeto, da Atividade ou das Operações Especiais, sendo indicado igualmente ao Orçamento Geral do Município.
 
Art. 78. Esta Lei norteará a elaboração da matéria orçamentária para o exercício vindouro, em sintonia com os prescritos no PPA, consideradas as novas diretrizes estabelecidas através do presente ato.
 
Art. 79. No exercício financeiro de 2020 o Chefe do Poder Executivo poderá promover concurso público para preenchimento de vagas do quadro de pessoal efetivo da administração direta do Município, bem como, se necessário for, teste seletivo em conformidade com o disposto nas normas constitucionais e legais vigentes, objetivando garantir o bom andamento dos serviços públicos em prol da Sociedade.
   
Art. 80.  A elaboração da matéria orçamentária levará em conta quando da orçamentação das receitas e despesas para o ano vindouro, as receitas dos exercícios anteriores na forma da legislação, acrescidos das novas fontes receituárias de transferências constitucionais e legais, inclusive com os acréscimos de ajustes e outros advindos da criação de novos projetos e serviços, além dos índices inflacionários ao período.
 
Art. 81. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC.
                      Em, 30 de abril de 2019.
 
 
 
 
   WILSON TREVISAN
       Prefeito Municipal
 
 
 ANEXO   I
 
ANEXO DE ALIENAÇÃO DE BENS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO
NO ART. 44, DA LRF  101/2000.
 
 
ORIGEM
 
VALOR
 
APLICAÇÃO
 
VALOR
       
       
       
       
Nada a registrar      
       
       
       
       
       
       
TOTAL   TOTAL  
                 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC.
Em, 30 de abril de 2019.
 
 
 
 
   WILSON TREVISAN
       Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
ANEXO   II
 
ANEXO DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÕNIO PÚBLICO MUNICIPAL,
EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 45, DA LRF  101/2000.
 
 
IDENTIFICAÇÃO
DO
PATRIMÔNIO
 
ESPECIFICAÇÃO DA CONSERVAÇÃO
 
VALOR
     
Em conformidade com o “Relatório sobre Projetos em Exercício e Despesas com Conservação do Patrimônio Público no Exercício de 2020”, em anexo ao presente documento.  
 
 
 
 
     
 
 
   PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC.
    Em, 30 de abril de 2019.
 
 
 
   WILSON TREVISAN
       Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
 ANEXO   III
 
ANEXO DA RENÚNCIA DE RECEITA,
EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO
 ART. 14, INCÍSOS I, II, §§ 1º, 2º E 3º INCISOS I E II, DA LRF  101/2000.
DEMONSTRATIVO VII – ESTIMTIVA E COMPENSAÇÃO DA REÚNICA DE RECEITA
 
RECEITA TRIBUTÁRIA
 
RENÚNCIA
 
FORMA DE COMPENSAÇÃO
TIPO VALOR
       
       
       
Nada a registrar      
       
       
       
       

   PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC.
                        Em, 30 de abril de 2019.
 
 
.
 
   WILSON TREVISAN
       Prefeito Municipal
 
 
 
 ANEXO IV
DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Anexo  IV,  Inciso  III,  Parágrafo 2º. do Art 4º, da LC nº 101/2000).
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
 
EXERCÍCIO RESULTADO PATRIMÔNIAL LÍQUIDO REFERÊNCIA VALOR ÍNDICE (%)
         
2016 Balanço Patrimonial Anexo 14 285.560.779,10 30,67
2017 Balanço Patrimonial Anexo 14 298.347.307,80   4,48
2018 Balanço Patrimonial Anexo 14 305.383.725,47  2,35
   
ALIENAÇÃO DE ATIVOS:
   
VALOR    RECEITA
       
 
APLICAÇÃO
 
2016 ALIENAÇÃO DE ATIVOS: Anexo I 0,00  
2016 Rendimentos aplicação Alienação de Bens Anexo I 0,00  
 2016 SALDO EM BANCOS 31/12/2015 - 30/12/2016     42,61
2017 ALIENAÇÃO DE ATIVOS: Anexo I 151.835,80  
2017 Rendimentos aplicação Alienação de Bens Anexo I 19,03  
 2017 SALDO EM BANCOS 31/07/2017     43,38
2018 ALIENAÇÃO DE ATIVOS: Anexo I 371.600,00  
2018 Rendimentos aplicação Alienação de Bens Anexo I 1.186,70  
 2018 SALDO EM BANCOS 31/12/2018     477,98
2019 ALIENAÇÃO DE ATIVOS: Anexo I 329.850,00  
2019 Rendimentos aplicação Alienação de Bens Anexo I 176,28  
 2019 SALDO EM BANCOS 31/03/2019      
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC.
                        Em, 30 de abril de 2019.
     
 
        WILSON TREVISAN
             Prefeito Municipal
 
 
 
 
  
ANEXO  V  
   

MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA - LRF, Art. 29, § e Incisos

 
   
   
 
Especificação
Exercício  
 
31/03/2019
 
 
 
  Dívida Fundada Interna
      Consolidada
 
  Anexo 16,  Lei Federal nº. 4.320/64  
 
4.549.046,30
 
 
   
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC.
                     Em, 30 de abril de 2019.
 
 
 
 
   WILSON TREVISAN
       Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
 ANEXO VI
ANEXO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 17 E §  DA LC  101/2000.
DEMONSTRATIVO VIII – MRGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESA OBRIGATÓRIAS DE CATÁTER CONTINUADO
 
DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO
 
VALOR PREVISTO
 
VALOR
 FUTURO
 
MARGEM DE EXPANSÃO
       
       
       
Nada a registrar      
       
       
       
       
       

 
   PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC.
                        Em, 30 de abril de 2019.
 
 
 
 
 
 
       WILSON TREVISAN
           Prefeito Municipal

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC.
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Veto Nº 0015/2019

Encaminha a comunicação e as razões do veto total referente ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2019, conforme mensagem anexa.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0049/2019

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0048/2019

DISPÕE SOBRE A DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PARA O PROJETO “MINHA RUA + BONITA”, ALTERA O § 2º DO ARTIGO 6º E INSERE O ANEXO I E O ANEXO II À LEI MUNICIPAL Nº 7.422, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0047/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO AO PRODUTOR RURAL SENHOR ALFONSO PERSCH.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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MOÇÃO DE APOIO Nº 0022/2019

APRESENTAR TOTAL APOIO À INICIATIVA DO DEPUTADO ESTADUAL ALTAIR SILVA (PROGRESSISTA) NA QUAL APRESENTOU NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI 0113.9/2019 NO QUAL, INSTITUI O FUNDO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS. 
Estágio: Plenário
Autoria: Carlos Grassi

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PROJETO DE LEI Nº 0046/2019

DENOMINA DE “SD. CARLOS ROBERTO FRANÇOZI” A RUA PROJETADA “H” SITUADA NO LOTEAMENTO EDUARDO AGOSTINI II, NO BAIRRO AGOSTINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: José Elias Araújo do Rosário

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PROJETO DE LEI Nº 0045/2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE OTILE MOCELLIN E GESSI SALETE POZZER.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0044/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, AS INFORMAÇÕES SOBRE A ARRECADAÇÃO, APLICAÇÃO DOS RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Plenário
Autoria: Maria Tereza Zanella Capra

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PROJETO DE LEI Nº 0043/2019

Estabelece critérios de desempate e pontuação de título para concursos públicos e processos seletivos ao candidato que possuir graduação e curso de língua brasileira de sinais no âmbito do município de São Miguel do Oeste dá outras providências.  
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Vagner Rodrigues dos Passos

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EMENDA Nº 0002/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 0009/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Maria Tereza Zanella Capra

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PROJETO DE LEI Nº 0041/2019

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS OU COM SUSPEITA DE NEOPLASIA (CÂNCER) NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Autoria: Everaldo Di Berti

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PROJETO DE LEI Nº 0042/2019

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Autoria: José Elias Araújo do Rosário

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO 0004/2019

ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0039/2019

AUTORIZA A BAIXA DO PATRIMÔNIO E ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DA ECOLOGIA (COSP)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0040/2019

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0010/2019

INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Autoria: Silvia Teresinha Kuhn

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EMENDA Nº 0001/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 0005/2019

Estágio: Iniciativa

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PROJETO DE LEI Nº 0034/2019

ACRESCENTA O § 6º AO ART. 7º DA LEI 6.948 DE 13 DE JUNHO DE 2014.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE EDUCAÇÃO E CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, TURISMO E LAZER (CEC)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0031/2019

ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Cássio Augusto da Silva

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PROJETO DE LEI Nº 0030/2019

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO POÇO PROFUNDO CANELA GAÚCHA”, COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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