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PROJETO DE LEI Nº 0039/2019

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PROJETO DE LEI Nº 0039/2019


AUTORIZA A BAIXA DO PATRIMÔNIO E ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, APROVA:
 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder em nome do Município de São Miguel do Oeste, a baixa do patrimônio e a alienação dos veículos e máquinas, inservíveis/antieconômicos/irrecuperáveis à Administração Pública Municipal, abaixo relacionados:
 
I - Veículo FORD RANGER XLS CD2 2.5, placa MLQ 4784, ano/modelo 2013/2014, chassi nº 8AFAR22F6EJ133976, Patrimônio nº 12519, no valor mínimo de R$  24.000,00 (vinte e quatro mil reais);
 
II - Veículo   FORD TRANSIT 350 L BUS, placa MIN 6384, ano/modelo 2011/2011, chassi nº WF0DXXTBFBTD71184, patrimônio nº 2092, no valor mínimo de R$  25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
 
III - Veículo GM/S10 COLINA D 4X4, placa MEP 0979, ano/modelo 2005/2006, chassi nº 9BG138JJ06C411552, patrimônio nº 12733, no valor mínimo de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais);
 
IV - Veículo HONDA/CG 150 JOB, placa MFW 0532, ano/modelo 2005/2006, chassi nº 9C2KC08306R801847, patrimônio nº 10891, no valor mínimo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
 
V - Veículo GM/S10 2.4 D, placa DEF 8187, ano/modelo 2001/2001, chassi nº 9BG138AX01C422700, patrimônio nº 14131, no valor mínimo de R$ 10.000,00  (dez mil reais);
VI - Veículo FIAT/FIORINO FLEX, placa MGF 8895, ano/modelo 2009/2010, chassi nº 9BD255049A8859523, patrimônio nº 13500, no valor mínimo de R$  8.500,00 (oito mil e quinhentos reais);
 
VII - Veículo FIAT/PALIO WK ATTRAC 1.4, placa MLX 3448, ano/modelo 2013/2014, chassi nº 9BD373121E5045911, patrimônio nº 2002, no valor mínimo de R$ 13.000,00 (treze mil reais);
 
VIII - Veículo FIAT/SIENA FIRE FLEX, placa MKT 4409, ano/modelo 2011/2012, chassi nº 8AP17206LC2246396, patrimônio nº 1523, no valor mínimo de R$  9.000,00 (nove mil reais);
 
IX - Veículo FIAT/STRADA FIRE CE FLEX, placa MFA 3726, ano/modelo 2008/2008, chassi nº 9BD27833A87077062, patrimônio nº 95, no valor mínimo de R$ 9.000,00 (nove mil reais);
 
X - Veículo FIAT/UNO MILLE FLEX, placa MEB 1176, ano/modelo 2007/2008, chassi nº 9BD15802786013148, patrimônio nº 97, no valor mínimo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
 
XI - Veículo FIAT/SIENA FIRE FLEX, placa MFH 1697, ano/modelo 2009/2010, chassi nº 8AP17206LA2061062, patrimônio nº 10885, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais);
 
XII - Veículo FIAT/SIENA FIRE FLEX, placa MEZ 6856, ano/modelo 2008/2008, chassi nº 9BD17206G83447642, patrimônio nº 10886, no valor mínimo de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
 
XIII - Veículo VW/PARATI 1.6, placa MHH 4337, ano/modelo 2010/2011, chassi nº 9BWGB05W1BP007951, patrimônio nº 6905, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
 
XIV - Veículo RENAULT LOGAN EXP 16, placa MIL 4954, ano/modelo 2011/2011, chassi nº 93YLSR7UHBJ843623, patrimônio nº 1409, no valor mínimo de R$ 9.000,00 (nove mil reais);
 
XV - Veículo FIAT/DUCATO VAN, placa MHY 6800, ano/modelo 2005/2006, chassi nº 93W244K2362005215, patrimônio nº 1410, no valor mínimo de R$15.000,00 (quinze mil reais);
 
XVI - Veículo CHEVROLET/COBALT 1.4 LTZ, placa MKE 8857, ano/modelo 2012/2013, chassi nº 9BGJC69X0DB177169, patrimônio nº 2095, no valor mínimo de R$ 14.000,00 (catorze mil reais);
 
XVII - Veículo CHEVROLET/COBALT 1.4 LTZ, placa MKE 8117, ano/modelo 2012/2013, chassi nº 9BGJC69X0DB175029, patrimônio nº 2094, no valor mínimo de R$ 14.000,00 (catorze mil reais);
 
XVIII - Veículo FIAT/DOBLO HLX 1.8 FLEX, placa MHK 8266, ano/modelo 2010/2010, chassi nº 9BD119205A1065616, patrimônio nº 1429, no valor mínimo de R$ 14.500,00  (catorze mil e quinhentos reais);
 
XIX - Veículo FIAT/DOBLO HLX 1.8 FLEX, placa MIK 5164, ano/modelo 2011/2012, chassi nº 9BD119609C1080466, patrimônio nº 1408, no valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
 
XX - Veículo FORD/FIESTA 1.6 FLEX, placa MJP 0817, ano/modelo 2012/2013, chassi nº 9BFZF55P7D8420327, patrimônio nº 2093, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
 
XXI - Veículo HONDA/CG 150 JOB, placa MDV 1043, ano/modelo 2007/2007, chassi nº 9C2K08307R003635, patrimônio nº 1430, no valor mínimo de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais);
 
XXII - Veículo HONDA/CG 125 CARGO, placa MBE 4862, ano/modelo 2000/2000, chassi nº 9C2JA0100YR002758, patrimônio nº 2236, no valor mínimo de R$ 700,00 (setecentos reais);
XXIII - Máquina RETRO ESCAVADEIRA RANDON RD-406, PA CARREGADEIRA COM PNEUS, Ano 2012, patrimônio nº 13109, no valor mínimo de R$  50.000,00 (cinquenta mil reais);
 
XXIV - Acessório de Máquina: CAPA DE ROLO DE PÉ DE CARNEIRO E CONCHA DE CARREGADEIRA, no valor mínimo de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
 
XXV - Sucata de veículo FIAT/ DUCATO MAXICARGO, patrimônio nº 14996, no valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais);
 
XXVI - Veículo GM/MONTANA CONQUEST, placa MGP O767, ano/modelo 2009/2010, chassi nº 9BGXL80P0AC159667, Patrimônio nº 17867, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
 
 XXVII - Veículo GM/ASTRA SEDAN ADVANTAGE, placa MGP 1397, ano/modelo 2009/2010, chassi nº 9BGTR69C0AB194553, Patrimônio nº 17868, valor mínimo de R$ 11.000,00 (onze mil reais);
 
XXVIII - Veículo FIAT/PALIO WEEK ELX FLEX, placa MDH 2974, ano/modelo 2007/2007, chassi nº 9BD17301A74209645, Patrimônio nº 17869, o valor mínimo de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
 
Parágrafo único. Os valores dos bens móveis relacionados no artigo 1º foram definidos pela Comissão de Avaliação, instituída pela Portaria nº 0061/2019 de 08 de abril de 2019.
 
Art. 2º Fica igualmente o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a baixa do Patrimônio do Município e a alienação dos bens móveis sem uso/inservíveis à Administração Pública Municipal, relação que segue anexa a presente Lei, devendo ter lance mínimo fixado em edital.
 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta dos respectivos créditos orçamentários.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC.
Em, 30 de abril de 2019.
 
 
 
WILSON TREVISAN
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
 
LISTA DE BENS MÓVEIS
MÓVEIS
QUANTIDADE BENS MÓVEIS
23 MESA P/ESCRITÓRIO/COMPUTADOR
04 BALCÃO EM MDF
03 SOFA
35 CADEIRA ESCOLAR
34 CADEIRA FIXA
57 CADEIRA PRÉ-ESCOLAR
01 ASSENTO DE ELEVAÇÃO
01 RACK
04 LONGARINA
29 CARTEIRA
26 MESINHA/CARTEIRA PRÉ-ESCOLA
02 QUADRO DE ESCREVER/BRANCO
02 MESA PARA REFEITÓRIO
43 CADEIRA GIRATÓRIA
06 ARMÁRIO
20 CARRINHO P/BEBÊ
03 APOIO ERGONÔMICO P/PÉS
01 BELICHE
01 CAMA DE SOLTEIRO
01 BANQUETA
01 CONJUNTO ALUNO
297 TOTAL DOS ITENS
 
 
LISTA DE BENS MÓVEIS
ELETRODOMÉSTICOS/ELETRÔNICO
 
QUANTIDADE BENS MÓVEIS
09 VENTILADOR
01 AQUECEDOR
04 LAVADOURA DE ROUPAS/MÁQUINA DE LAVAR
05 TELEVISOR
03 FORNO MICROONDAS
06 BEBEDOURO
01 REFRIGERADOR
22 AR CONDICIONADO
01 LIQUIDIFICADOR
02 CLIMATIZADOR
01 PISTOLA DE COLA QUENTE
03 APARELHO DE DVD
01 ENCERADEIRA
02 LAVADORA ALTA PRESSÃO/LAVA JATO
01 APARELHO DE SENHA
01 DESUMIFICADOR DE AR
01 AMPLIFICADOR DE SOM
02 PANDEIRO
05 CAIXA DE SOM
01 SURDO 30 CM NIQUELADO
01 TAMBORIM
01 RECO RECO
01 REBOLO
03 FOGÃO
02 FORNO ELÉTRICO
01 PURIFICADOR DE ÁGUA
81 TOTAL DOS BENS
 
 
LISTA DE BENS MÓVEIS
INFORMÁTICA
 
QUANTIDADE BENS MÓVEIS
24 IMPRESSORA
09 ESTABILIZADOR
12 MONITOR
25 MICROCOMPUTADOR
02 NOBREAK
01 NOTEBOOK
04 FOTOCOPIADORA
02 LEITOR BIOMÉTRICO
02 MOLDEN WIRELESS
01 APARELHO RECEPTOR P/MICROFONE
01 MOUSE ÓPTICO
02 PINACULO MCB 12 CHIPEIRA
01 KIT REPETIDORA
01 CAMERA DIGITAL
87 TOTAL DOS ITENS
 
 
LISTA DE BENS MÓVEIS
FERRO MISTO/AÇO/APARELHOS ODONTOLÓGICOS/MEDICINAIS
 
QUANTIDADE BENS MÓVEIS
02 ESTANTE DE FERRO/AÇO
01 SUPORTE PARA SORO
03 SUPORTE EM FERRO PARA TV/DVD
16 BERÇO EM FERRO
14 ARQUIVO/FICHÁRIO EM AÇO/MDF
02 BIOMBO EM FERRO
02 APARELHO DETECTOR FETAL
01 AUTOCLAVE
03 SELADOURA ELÉTRICA
01 AMALGAMADOR
13 MOCHO EM FERRO/GIRATÓRIO/BANCO
02 EQUIPO ODONTO
01 FOTOPOLIMIRIZADOR
01 OXIMETRO DE PULSO
01 BISTURI ELETRÔNICO
01 CARDIOVERSOR
02 BRAÇADEIRA P/INJEÇÃO
01 BANCO EM FERRO
01 AUTO TRANFORMADOR
68 TOTAL DOS ITENS
 
 
LISTA DE BENS MÓVEIS
APARELHOS TELEFÔNICOS
 
QUANTIDADE BENS MÓVEIS
96 TELEFONE C/FIO
109 TELEFONE S/FIO
01 TERMINAL DIGITAL
01 APARELHO DE FAX
02 CENTRAL TELEFÔNICA
01 TERMINAL TELEFÔNICO
210 TOTAL DOS ITENS



MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC
Em, 30 de abril de 2019.
 
 
 
 
WILSON TREVISAN
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC.
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Veto Nº 0015/2019

Encaminha a comunicação e as razões do veto total referente ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2019, conforme mensagem anexa.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0049/2019

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0048/2019

DISPÕE SOBRE A DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PARA O PROJETO “MINHA RUA + BONITA”, ALTERA O § 2º DO ARTIGO 6º E INSERE O ANEXO I E O ANEXO II À LEI MUNICIPAL Nº 7.422, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0047/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO AO PRODUTOR RURAL SENHOR ALFONSO PERSCH.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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MOÇÃO DE APOIO Nº 0022/2019

APRESENTAR TOTAL APOIO À INICIATIVA DO DEPUTADO ESTADUAL ALTAIR SILVA (PROGRESSISTA) NA QUAL APRESENTOU NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI 0113.9/2019 NO QUAL, INSTITUI O FUNDO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS. 
Estágio: Plenário
Autoria: Carlos Grassi

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PROJETO DE LEI Nº 0046/2019

DENOMINA DE “SD. CARLOS ROBERTO FRANÇOZI” A RUA PROJETADA “H” SITUADA NO LOTEAMENTO EDUARDO AGOSTINI II, NO BAIRRO AGOSTINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: José Elias Araújo do Rosário

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PROJETO DE LEI Nº 0045/2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE OTILE MOCELLIN E GESSI SALETE POZZER.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0044/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, AS INFORMAÇÕES SOBRE A ARRECADAÇÃO, APLICAÇÃO DOS RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Plenário
Autoria: Maria Tereza Zanella Capra

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PROJETO DE LEI Nº 0043/2019

Estabelece critérios de desempate e pontuação de título para concursos públicos e processos seletivos ao candidato que possuir graduação e curso de língua brasileira de sinais no âmbito do município de São Miguel do Oeste dá outras providências.  
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Vagner Rodrigues dos Passos

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EMENDA Nº 0002/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 0009/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Maria Tereza Zanella Capra

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PROJETO DE LEI Nº 0041/2019

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS OU COM SUSPEITA DE NEOPLASIA (CÂNCER) NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Autoria: Everaldo Di Berti

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PROJETO DE LEI Nº 0042/2019

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Autoria: José Elias Araújo do Rosário

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO 0004/2019

ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0039/2019

AUTORIZA A BAIXA DO PATRIMÔNIO E ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DA ECOLOGIA (COSP)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0040/2019

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0010/2019

INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Autoria: Silvia Teresinha Kuhn

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EMENDA Nº 0001/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 0005/2019

Estágio: Iniciativa

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PROJETO DE LEI Nº 0034/2019

ACRESCENTA O § 6º AO ART. 7º DA LEI 6.948 DE 13 DE JUNHO DE 2014.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE EDUCAÇÃO E CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, TURISMO E LAZER (CEC)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0031/2019

ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Cássio Augusto da Silva

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PROJETO DE LEI Nº 0030/2019

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO POÇO PROFUNDO CANELA GAÚCHA”, COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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