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PROJETO DE LEI Nº 0037/2019

PROJETO DE LEI Nº 0037/2019


AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.319.000,00 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E DEZENOVE MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, APROVA:
 
TITULO  I
 
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
 
Art. 1º Fica autorizada a alteração da Lei nº  7.587, de 18 de dezembro de 2018, Plano Plurianual - PPA, para o exercício financeiro de 2019, em conformidade com o disposto no presente ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional Suplementar na ordem de R$ 4.319.000,00 (quatro milhões, trezentos e dezenove mil reais), objetivando a adequação da matéria orçamentária para o desenvolvimento dos serviços públicos deste ente federado em prol da Sociedade Migueloestina.
 
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 
Art. 2º Fica autorizada a alteração da Lei nº 7.588, de 18 de dezembro de 2018 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.319.000,00 (quatro milhões, trezentos e dezenove mil reais), objetivando a adequação da matéria orçamentária para o desenvolvimento dos serviços públicos deste ente federado em prol da Sociedade Migueloestina.
 
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
Art. 3º Fica autorizada a alteração da Lei nº 7.589, de 18 de dezembro de 2018 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, através da abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.319.000,00 (quatro milhões, trezentos e dezenove mil reais), objetivando a adequação da matéria orçamentária para o desenvolvimento dos serviços públicos deste ente federado em prol da Sociedade Migueloestina.
              
CAPÍTULO IV
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
 
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.319.000,00 (quatro milhões, trezentos e dezenove mil reais), objetivando a incrementar a dotação orçamentária abaixo discriminada e constante da orçamentária em execução neste ano financeiro, conforme segue:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 – SETOR DE ENSINO
12.361.0427.2.032 – Administração dos bens e serviços da Merenda Escolar
67 – 3.3.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações Diretas  R$      250.000,00  
12.365.0427.2.034 -  Adm. dos bens e serviços da Merenda Esc. Infantil
83 – 3.3.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações Diretas  R$      250.000,00  
12.365.0185.1.024 – Construção, ampliação e equipamentos e materiais
               permanentes.
71 – 4.4.90.00.00.00.00.00.0006 – Aplicações Diretas  R$      500.000,00
72 – 4.4.90.00.00.00.00.00.0019 – Aplicações Diretas  R$      500.000,00
07–SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
01–SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
22.661.0346.1.033 – Revitalização, ampliação e equipamento do Parque
              Rineu Granzotto.
4.4.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações Diretas                             R$       500.000,00  
15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0021.2.026  - Administração geral dos bens e serviços da Assis. Social.
2 – 3.3.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações Diversas   R$     200.000,00
08.244.0487.2.187 – Centro de Referência e Assist. Social – CRAS
18 – 3.3.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações Diversas                     R$       85.000,00
08.244.9427.2.070 – Programa de Alimentação e Nutrição
28 – 3.3.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações Diversas R$     165.000,00
08.244.0055.1.061 – Construção e aquisição de equipamentos e materiais
              permanentes para a Unidade do CRAS.
23 – 4.4.90.00.00.00.00.00.1172 – Aplicações Diversas R$       10.000,00
03 – ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
08.243.0483.2.079 – Administração dos bens e serviços de Acolhim. Instit.
34 – 3.3.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações Diversas R$     165.000,00
05 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0485.2.061 – Adm. Geral dos bens e serv. De assist. ao Idoso
42 – 3.3.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações Diversas R$     100.000,00
18 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.101 – Administração dos bens e serviços da assistência
              médica e sanitária.
16 – 3.3.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações Diversas R$  1.350.000,00
10.301.0428.1.971 – Construção, ampliação, reforma e aquisição de
               equipamentos de Unidades de Saúde.
1 – 4.4.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações Diversas   R$     150.000,00
02–UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO LEONARDO WEISSHEIMER
10.301.0428.2.104 – Administração geral dos bens e serviços da UPA
41 – 3.3.90.00.00.00.00.00.101064 – Aplicações Diversas                R$       94.000,00
           TOTAL                    R$ 4.319.000,00
                 
Art. 5º  Para a cobertura parcial do Crédito Suplementar autorizado nesta lei fica permitida a redução parcial da dotação orçamentária constante da mesma matéria em  execução, conforme abaixo discriminada:
 
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
01 – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0043.1.009 – Construção e aquisição de equipamento e material
              permanente para o órgão e ampliação Centro Adm.
14 – 4.4.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações Diversas                    R$   1.050.000,00
09 – DIVISÃO DE CEMITÉRIOS
08.244.444.1.059 – Aquisição de área costrução, ampliação e melhoramento
            de Cemitérios.
33 – 4.4.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações Diretas   R$     150.000,00  
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – ADMINISTRAÇÃO
12.122.0021.2.025 – Administração geral dos bens e serviços da Unidade
48 – 3.3.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações Diversas R$      50.000,00
12.122.0021.1.093 – Obras de Implantação da Acessibilidade
46 – 4.4.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações Diversas                     R$      50.000,00
02 – SETOR DE ENSINO
12.361.0188.1.025 – Constr. ampl.e quis.de área de terra, bem como equipto.
              e mobiliário em geral.
51 – 4.4.90.00.00.00.00.00.0019 – Aplicações Diversas   R$   500.000,00
12.365.0185.2.033 – Administração dos bens e serviços da Educação Infantil
78 – 3.3.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações Diversas  R$    200.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
01 – URBANISMO
15.452.0021.1.973 – Investimentos em obras e equipamentos para o
              Desenvolvimento Urbano.
99 – 4.4.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações Diversas R$     300.000,00
11 - SECRETARIA DE OBRAS
01 - SECRETARIA DE OBRAS
26.752.0534.1.758 – Investimentos no Transporte Rodoviário do Município.
122 – 4.4.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações Diversas                   R$     500.000,00
15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0033.1.060 – Construção e aquisição de equipamentos e materiais p/o
               CREAS.
6 – 4.4.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações Diversas    R$      30.000,00
08.244.0487.1.063 – Reforma e equipamento do CAIC
14 – 4.4.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações Diversas                      R$    600.000,00
08.244.0055.1.061 – Construção e aquisição de equipamentos e materiais
              permanentes para a Unidade do CRAS.
22 - 4.4.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações Diversas R$       15.000,00
08.244.0487.2.187 – Centro de Referência de Assist. Social – CRAS
20 – 3.3.90.00.00.00.00.00.1172 – Aplicações Diversas R$      10.000,00
08.244.0056.2.444 – Adm. Geral dos bens e serviços do IGD/SUAS
26 – 3.3.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações Diversas R$       20.000,00
03 – ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
08.243.0487.1.062 – Construção e equipamento e matl.perm.p/serv.de Alta
               Complexidade.
37 – 4.4.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações Diversas R$     250.000,00
           TOTAL                    R$ 3.725.000,00
 
Art. 6º Para o atendimento parcial do Crédito determinado no artigo anterior do presente ato fica autorizada a utilização dos recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2018, na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), Recursos Orçamentários sob Código 6,                  em conformidade com o disposto no Artigo 43, §§ 1º  e  3º,  I, da Lei Federal nº. 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes, segundo abaixo prescrito:
 
Nº. CONTA BANCO BANCO Nº. DO RECURSO ORIGEM DO RECURSO  
VALOR
16.314-7 BANCO DO BRASIL S/A. 6 FNDE   500.000,00
 
Art. 7º  Para o atendimento complementar do crédito determinado no artigo anterior deste ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a utilização dos recursos do provável excesso de arrecadação oriundos dos Municípios conveniados com este Ente Federado, com objetivo de atendimento pelos serviços desenvolvidos pela UPA a seus munícipes, na importância de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), Recurso Orçamentário sob Código nº. 101064, em conformidade com o disposto no Artigo 43, §§ 1º, II  e  3º, da Lei Federal nº. 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes.
                  
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sala das Sessões, 16 de maio de 2019.
 
 
 
Vereador Everaldo Di Berti
Presidente
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC.
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Tramitações em Andamento

Veto Nº 0015/2019

Encaminha a comunicação e as razões do veto total referente ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2019, conforme mensagem anexa.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0049/2019

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0048/2019

DISPÕE SOBRE A DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PARA O PROJETO “MINHA RUA + BONITA”, ALTERA O § 2º DO ARTIGO 6º E INSERE O ANEXO I E O ANEXO II À LEI MUNICIPAL Nº 7.422, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0047/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO AO PRODUTOR RURAL SENHOR ALFONSO PERSCH.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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MOÇÃO DE APOIO Nº 0022/2019

APRESENTAR TOTAL APOIO À INICIATIVA DO DEPUTADO ESTADUAL ALTAIR SILVA (PROGRESSISTA) NA QUAL APRESENTOU NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI 0113.9/2019 NO QUAL, INSTITUI O FUNDO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS. 
Estágio: Plenário
Autoria: Carlos Grassi

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PROJETO DE LEI Nº 0046/2019

DENOMINA DE “SD. CARLOS ROBERTO FRANÇOZI” A RUA PROJETADA “H” SITUADA NO LOTEAMENTO EDUARDO AGOSTINI II, NO BAIRRO AGOSTINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: José Elias Araújo do Rosário

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PROJETO DE LEI Nº 0045/2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE OTILE MOCELLIN E GESSI SALETE POZZER.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0044/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, AS INFORMAÇÕES SOBRE A ARRECADAÇÃO, APLICAÇÃO DOS RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Plenário
Autoria: Maria Tereza Zanella Capra

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PROJETO DE LEI Nº 0043/2019

Estabelece critérios de desempate e pontuação de título para concursos públicos e processos seletivos ao candidato que possuir graduação e curso de língua brasileira de sinais no âmbito do município de São Miguel do Oeste dá outras providências.  
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Vagner Rodrigues dos Passos

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EMENDA Nº 0002/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 0009/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Maria Tereza Zanella Capra

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PROJETO DE LEI Nº 0041/2019

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS OU COM SUSPEITA DE NEOPLASIA (CÂNCER) NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Autoria: Everaldo Di Berti

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PROJETO DE LEI Nº 0042/2019

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Autoria: José Elias Araújo do Rosário

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO 0004/2019

ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0039/2019

AUTORIZA A BAIXA DO PATRIMÔNIO E ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DA ECOLOGIA (COSP)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0040/2019

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0010/2019

INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Autoria: Silvia Teresinha Kuhn

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EMENDA Nº 0001/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 0005/2019

Estágio: Iniciativa

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PROJETO DE LEI Nº 0034/2019

ACRESCENTA O § 6º AO ART. 7º DA LEI 6.948 DE 13 DE JUNHO DE 2014.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE EDUCAÇÃO E CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, TURISMO E LAZER (CEC)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0031/2019

ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Cássio Augusto da Silva

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PROJETO DE LEI Nº 0030/2019

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO POÇO PROFUNDO CANELA GAÚCHA”, COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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