100%

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0010/2019

  Matéria em Tramitação

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0010/2019


INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Miguel do Oeste/SC, o Código de Proteção e Bem-Estar Animal, estabelecendo diretrizes e normas para a efetiva proteção e garantia do bem-estar dos animais domésticos e domesticados.
 
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde é a responsável, em âmbito municipal, pela execução das ações mencionadas no artigo anterior. 
 
Art. 3º Para efeito dessa lei entende-se por:
 
 I - ZOONOSE: Infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais vertebrados e o homem, e vice-versa; 
 
II - AUTORIDADE SANITÁRIA: Médico Veterinário e/ou outros a serem credenciados e treinados especificamente para a função de controle animal; 
 
III - ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: Setor de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde; 
 
IV - BEM-ESTAR ANIMAL: garantia de atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais do animal, mantendo acomodação segura, cuidados de saúde e higienização, bem como alimentação adequadas, em que todas as necessidades fisiológicas sejam satisfeitas de forma coerente e respeitosa, a fim de prover uma mínima qualidade de vida ao animal;
 
V - ANIMAL DOMÉSTICO: aquele que, por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e/ou melhoramento zootécnico, tornou-se doméstico, com características biológicas e comportamentais em estreita dependência do ser humano, podendo apresentar características e comportamentos diferentes das espécies silvestres que os originaram;
 
VI - ANIMAL DOMESTICADO: animal que se adaptou à vida doméstica com o homem, acabando por abandonar, involuntariamente, alguns comportamentos selvagens necessários em sua vida na natureza, por ter sua subsistência provida pelo homem (como alimentação, abrigo e ausência de predadores);
 
VII – ANIMAL COMUNITÁRIO: todo e qualquer animal que, apesar de não ter tutor único e definido, estabelece vínculos de dependência e manutenção com a população do local onde vive;
 
VIII – ANIMAL RESGATADO: todo e qualquer animal errante recolhido por servidores do Município, civis ou militares, representantes de ONGs, compreendendo desde o instante da captura, transporte, alojamento nas dependências de abrigos e encaminhamento ao devido destino.
 
IX - TUTELA RESPONSÁVEL: conjunto de deveres destinados ao atendimento das necessidades físicas, mentais e naturais do animal e à prevenção dos danos que ele possa causar;
 
X - PROPRIETÁRIO OU TUTOR: qualquer pessoa natural que seja possuidora, depositária ou que, a qualquer título, mantenha em seu poder ou sob sua guarda um ou mais animais;
 
XI - GUARDADOR: qualquer pessoa ou entidade, que mantiver a guarda temporária de um ou mais animais, com o objetivo de tratamento e adoção;
 
XII - ABANDONO: ato intencional consistente em deixar o animal doméstico ou domesticado desamparado em áreas públicas ou privadas, com o intuito de não mais reavê-lo;
 
XIII - CONDIÇÕES INADEQUADAS: a manutenção de animais em alojamentos de dimensões inapropriadas à sua espécie e porte, sem abrigo adequado ou, ainda, em contato direto ou indireto com outros animais de comportamento agressivo ou portadores de doenças infecciosas ou zoonoses;
 
XIV - ADOÇÃO: aceitação voluntária e legal de animais por pessoas naturais que se comprometem a mantê-los permanentemente em condições de bem-estar;
 
XV - EUTANÁSIA: morte induzida, sem dor, agonia e sofrimento, por meio da utilização ou emprego de substância apta a produzir a insensibilização e inconscientização antes da parada cardíaca e respiratória do animal, para casos de animais em estado terminal, portadores de doenças e/ou ferimentos graves e/ou clinicamente comprometidos, sem viabilidade de recuperação, mediante prévia avaliação e emissão de parecer técnico.
 

DOS OBJETIVOS


Art. 4º Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais;
 
I - Prevenir, reduzir e eliminar a mortalidade desnecessária e as causas de sofrimento dos animais e promover o bem-estar animal conforme dispõe a legislação federal;
II - Preservar a saúde e o bem-estar da população humana;
III - Regulamentar sobre a criação e comercialização de animais domésticos e domesticados;
IV - Preservar a saúde da população, protegendo-a contra zoonoses e agressões de animais mediante o emprego de conhecimentos especializados e experiências em Saúde Pública. 
 

DA CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO

 
Art. 5° Os canis, gatis, estabelecimentos veterinários, empresas e pessoas físicas que desenvolvam atividades de comercialização (venda e permuta) de cães e gatos somente poderão funcionar após vistoria técnica efetuada pelo órgão municipal responsável, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais.
 
Parágrafo único. Além das exigências dispostas no caput deste artigo, tratando-se de estabelecimento comercial, deverá possuir registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária com responsável Técnico, renovado anualmente.
 
Art. 6º A reprodução de cães e gatos destinados ao comércio só poderá ser realizada por canis, gatis, estabelecimentos veterinários, empresas e/ou pessoas físicas regularmente registrados perante a vigilância sanitária ou órgão criado para este fim.
 
Parágrafo único. Para obtenção do registro e desempenho regular da atividade de criação de cães e gatos, deverão ser garantidas condições adequadas de alojamento, higiene e alimentação aos animais reprodutores, sendo vedada a reprodução de animais com idade avançada e/ou saúde fragilizada.
 
Art. 7º Os canis, gatis, estabelecimentos veterinários e empresas que comercializem (venda e permuta) ou doem cães e gatos, ficam obrigados a manter registro desses animais.
 
Art. 8º Os animais somente poderão ser comercializados, permutados ou doados, após o prazo de 60 (sessenta) dias de vida, que corresponde ao período mínimo de desmame.
 
Art. 9º Os pet shops e todos os estabelecimentos e locais similares que oferecem os serviços de banho e tosa para cães e gatos, quando denunciados e comprovado maus-tratos aos animais, ficarão obrigados a instalarem sistema de gravação por câmeras de vídeo e disponibilizarem as imagens gravadas aos donos dos animais, quando solicitadas.
 
Parágrafo único. Devem ser instaladas quantas câmeras forem necessárias para a captação de imagens do local.
 
Art. 10. Os pet shops, casas de banho e tosa, casas de comércio de rações e produtos veterinários, demais estabelecimentos e pessoas físicas que eventual ou habitualmente comercializem cães e gatos são obrigados a:
 
I – Acomodar os animais em espaços condizentes ao seu porte e que garantam bem-estar e locomoção adequada;
II - Expor os animais somente na parte interna do estabelecimento, sendo expressamente vedada a exposição em calçadas ou estacionamentos;
III - Proteger os animais quanto às intempéries climáticas;
IV - Manter no mesmo recinto as fêmeas com as respectivas crias até o término do desmame.
 
Parágrafo único. Fica autorizada a permanência de animais resgatados em espaços públicos por ocasião de eventos de adoção, mantida a necessidade de autorização do órgão competente quando necessário.
 
Art. 11. Os animais somente poderão ser expostos por um período máximo de 8 (oito) horas e desde que sejam respeitadas as seguintes medidas para acomodação de cada animal:

I - gatos:
a) gatos até 4 kg - espaço de no mínimo 0,28m² (50cm x 56cm);
b) gatos com mais de 4 kg - espaço de no mínimo 0,37m² (60cm x 63cm);
c) altura do recinto para gatos, incluindo filhotes desmamados: 60,96cm.

II - cães:
a) para acomodação de cães, será utilizada a fórmula "(comprimento do cão + 15,24cm) x (comprimento do cão + 15,24cm) = dimensão do piso em cm²", sendo levado em consideração que o comprimento do cão é medido da ponta do nariz à base da cauda.
 
Parágrafo único. Todo local ou recinto utilizado para a manutenção de animais, deve possuir dimensão compatível com o tamanho e o número dos animais que ali habitam, de modo a permitir-lhes, de forma natural e confortável, ficar de pé, sentar e deitar, esticar seus membros, cuidar do seu corpo, virar-se e se movimentar livremente.
 

DAS RESPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO OU TUTOR

 
Art. 12. É de responsabilidade do proprietário, tutor, a manutenção dos animais domésticos e domesticados em condições adequadas de alojamento, tratamento, alimentação e saúde, visando ao bem-estar do animal.
 
§1º O proprietário é obrigado a permitir, sempre que necessário, o acesso da Autoridade Sanitária, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal para averiguação de maus-tratos e/ou sua manutenção inadequada, suspeita de doenças, bem como acatar as determinações dela emanadas. 
 
§2º É permitido o passeio de cães e gatos nas vias e logradouros públicos com uso adequado de coleira e guia, quando for o caso, e conduzidos por pessoas com idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal.
 
§3º Os cães de comportamento agressivo deverão ser conduzidos em vias e logradouros públicos, em veículos ou em áreas comuns de prédios e condomínios, somente com o uso de guias curtas e focinheira, os quais deverão ser eficazes para impedir quaisquer ataques e/ou danos a terceiros.
 
§4º Fica o proprietário, tutor e/ou responsável obrigado a recolher os excrementos gerados pelos animais, nos locais, vias e logradouros públicos em que transitem.
 
§5º Os animais domésticos ou domesticados devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugirem e agredirem outros animais ou pessoas.
 
Art. 13. Os proprietários ou possuidores de imóvel onde permanecer animal de comportamento agressivo deverão afixar no muro, cerca ou portão de acesso ao imóvel, placa de advertência, com tamanho compatível à leitura e em local visível ao público.
 
Art. 14. A destinação de animais domésticos ou domesticados não mais desejados por seus proprietários ou possuidores será de responsabilidade dos mesmos, sendo proibido o seu abandono ou sacrifício.
 
Parágrafo único. Em caso de morte do cão ou gato, cabe ao proprietário e/ou tutor, a disposição adequada do cadáver.
 
Art. 15. A manutenção de animais domésticos e domesticados em edifícios condominiais será regulamentada pelas respectivas convenções, observado o Código Civil Brasileiro e respeitadas às disposições desta Lei.
 

DA ESTERILIZAÇÃO


Art. 16. Para executar essa ação o Poder Executivo poderá:
 
I – criar campanhas de esterilização, podendo para tal destinar profissionais para, no tempo de cada campanha, atuar em sua preparação, implantação, execução e avaliação;
II – estabelecer convênios com instituições públicas e privadas capacitadas para a realização de programas de esterilização.
III - O controle de natalidade de cães e gatos será efetuado sob os critérios estabelecidos na Lei Nº 7.453/2017.
 

DO ANIMAL COMUNITÁRIO

Art. 17. Animal comunitário, para os fins desta lei, é aquele que, apesar de não ter proprietário definido e único, estabeleceu com membros da população do local em que vive vínculos de afeto, dependência e manutenção.
 
Art. 18. Poderão ser considerados tutores de animal comunitário os responsáveis, os tratadores e os membros da comunidade que com ele tenham estabelecido vínculos de afeto e dependência e que, para tal fim, disponham-se voluntariamente a cuidar e respeitar os direitos deste animal.
 
Parágrafo Único: Os tutores proverão, voluntariamente e às suas expensas, os cuidados com higiene, saúde e alimentação dos animais comunitários pelos quais se responsabilizem, devendo zelar, também, pela limpeza do local em que estes se encontrem.
 
Art. 19. Para abrigamento dos animais comunitários, fica permitida a colocação de casas e comedouros em vias públicas, escolas públicas e privadas, órgãos públicos e empresas públicas e privadas, desde que com a autorização da autoridade correspondente e/ou responsável pelo local.
 
§ 1º As casas de que trata o “caput” deste artigo deverão ser colocadas de forma a não interromper ou prejudicar o passeio de pedestres e o trânsito.
 
§ 2º Nas casas de que trata o “caput” deste artigo será permitida a afixação de placa com a identificação “Animais Comunitários” e a referência à presente Lei.
 
§3º Fica autorizada, em caso de doação por empresa, a afixação do nome dessa na casa do animal comunitário.
 
Art. 20. Os tutores poderão providenciar a identificação dos animais comunitários sob sua responsabilidade, mediante o uso de coleira com placa, para identificação visual, contendo o nome e o número de identificação do animal comunitário, bem como o nome e o contato do (s) tutor (es).
 

DO TRANSPORTE

Art. 21. Fica autorizado o transporte de pequenos animais em veículos de transporte coletivo, desde que devidamente acondicionados em caixas apropriadas para tal finalidade.
 
Art. 22. Os cães-guia que acompanham pessoas com deficiência visual e os cães das forças públicas de segurança acompanhados pelos respectivos agentes públicos, terão livre acesso a qualquer estabelecimento aberto ao público, inclusive aos veículos de transporte público coletivo.
 
Art. 23. Fica proibido o emprego de veículos de tração animal e a condução de animais com carga, no perímetro urbano do Município.
 
DAS APRESENTAÇÕES COM ANIMAIS
 
Art. 24. Fica proibida a utilização, no âmbito do Município, de animais domésticos ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, em circos ou estabelecimentos similares, como atrativo em suas apresentações.

DOS ATOS DE MAUS-TRATOS

Art. 25. Constituem atos de maus-tratos puníveis com as sanções previstas nesta lei, sem prejuízo da aplicação das penas do crime do art. 32 da Lei 9.605/98 e demais sanções legais cabíveis:

I - praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal; 
II - manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz; 
III - obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento para deles obter esforços que, razoavelmente, não se lhes possam exigir senão com castigo; 
IV - golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente, qualquer órgão, exceto a castração, para animais domésticos, ou operações outras praticadas em benefício exclusivo do animal e as exigidas para defesa do homem;
V - abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária; 
VI - não dar morte rápida, livre de sofrimento prolongados, a todo animal cujo abate seja necessário para consumo ou não; 
VII - abater para o consumo ou fazer trabalhar os animais em período adiantado de gestação; 
VIII - utilizar, em serviço, animal cego, ferido, enfermo, fraco, extenuado ou desferrado, sendo que este último caso somente se aplica a localidades com ruas calçadas; 
IX - açoitar, golpear ou castigar por qualquer forma animal caído sob o veículo, ou com ele, devendo o condutor desprendê-lo do cinto para levantar-se; 
X - descer ladeiras com veículos de tração animal sem utilização das respectivas travas, cujo uso é obrigatório; 
XI -  prender animais atrás dos veículos ou atados às caudas de outros; 
XII - fazer viajar um animal a pé, mais de 10 quilômetros, sem lhe dar descanso, ou trabalhar mais de 6 horas contínuas sem lhe dar água e alimento; 
XIII -  conservar animais embarcados por mais de 12 horas, sem água e alimento, devendo as empresas de transportes providenciar os cuidados necessários;
XIV - conduzir animais, por qualquer meio de locomoção, colocados de cabeça para baixo, de mãos ou pés atados, ou de qualquer modo que lhes produza sofrimento; 
XV - transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções necessárias ao seu tamanho e números de cabeças, e sem que o meio de condução em que estão fechados esteja protegido por uma rede metálica ou idêntica, que impeça a saída de qualquer membro animal; 
XVI – manter em curral ou outros lugares animais em número tal que não lhes seja possível mover-se livremente, ou deixá-los sem água e alimento por mais de 12 horas
XVII - deixar sem ordenhar as vacas por mais de 24 horas, quando utilizadas na exploração do leite; 
XVIII -  ter animais destinados à venda em locais que não reúnam as condições de higiene e comodidades relativas; 
XIX - expor, nos mercados e outros locais de venda, por mais de 12 horas, aves em gaiolas, sem que se faça nestas a devida limpeza e renovação de água e alimento; 
XX - engordar aves mecanicamente; 
XXI - despelar ou depenar animais vivos ou entregá-los vivos a alimentação de outros; 
XXII - ministrar ensino a animais com maus-tratos físicos; 
XXIII - exercitar tiro ao alvo sobre patos ou qualquer animal selvagem ou sobre pombos, nas sociedades, clubes de caça, inscritos no Serviço de Caça e Pesca; 
XXIV - realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécie diferente, touradas e simulacros de touradas, ainda mesmo em lugar privado; 
XXV – prender aves e outros animais nas casas de espetáculos e exibi-los, para tirar sortes ou realizar acrobacias; 
XXVI - transportar, negociar ou caçar, em qualquer época do ano, aves insetívoras, pássaros canoros, beija-flores, e outras aves de pequeno porte, exceção feita das autorizações para fins científicos.
 

DAS MEDIDAS DE EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO

Art. 26. Para efetivar esta Lei, o Poder Público poderá viabilizar as seguintes medidas:
 
I - incentivar cursos e campanhas de conscientização ao público sobre o conceito de “Animais Comunitários”, bem como dos tutores ou tratadores sobre o respeito aos Direitos dos Animais e a necessidade de cuidados fundamentais a sua sobrevivência;
II - possibilitar estratégias e ações para a melhoria do bem-estar, respeito e proteção aos animais comunitários;
III - incentivar campanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização, de vacinação periódica e de que maus-tratos e abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configuram, em tese, práticas de crime ambiental;
IV - promover orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para os princípios da tutela responsável de animais, visando atender às necessidades físicas, psicológicas e ambientais;
V - autorizar o patrocínio (apadrinhamento) do animal comunitário, por pessoa jurídica, a fim de custear alimentação, higiene e abrigo (casas), podendo ser autorizado, em troca, a divulgação da marca e/ou empresa patrocinadora, junto ao ponto fixo de referência em que o animal reside (parte externa da casa);
VI - credenciar guardadores temporários para animais domésticos ou domesticados apreendidos;
  1. Para efeito de credenciamento, o guardador deverá comprovar estrutura física necessária para manutenção dos animais, de acordo com a quantidade e espécie de animais a serem alojados, bem como permitir visitas de pessoas interessadas em adotá-los.
VII - celebrar convênios com ONG’s, instituições de Ensino Superior e instituições de proteção ambiental e cuidadores, para os fins de guarda temporária de animais apreendidos.
 
 
                  DAS PROIBIÇÕES
 
Art. 27.  É expressamente proibido;
 
I - privar os animais de alimento, água e cuidados médico-veterinários;
II - manter os animais presos a correntes ou cordas curtas ou apertadas, bem como em jaulas ou gaiolas de dimensões inapropriadas à sua espécie e porte;
III - manter os animais em local desabrigados, expostos às intempéries climáticas;
IV - manter os animais em locais insalubres ou em precárias condições sanitárias;
V - abandonar, sob qualquer pretexto, o animal em áreas públicas ou privadas;
VI - praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir, queimar animais ou mutilar, mesmo para fins estéticos desnecessários;
VII - utilizar ou empregar métodos que causem sofrimento, aumento da dor ou morte lenta a todo animal cuja recuperação seja considerada impossível e a eutanásia seja necessária;
VIII - vender ou expor à venda animais em áreas públicas ou privadas sem a devida licença da autoridade competente;
IX - É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou outros que propiciem a instalação e proliferação de roedores, baratas, morcegos e outros animais congêneres;
X - vender, expor à venda ou doar animais em desconformidade as disposições desta Lei Complementar. 
XI - Fica criado o "Fórum de Controle de Zoonoses e Bem Estar Animal" que terá a atribuição de discutir e orientar a Secretaria Municipal de Saúde nas questões relativas ao controle de zoonoses e bem estar animal. O Fórum será regulamentado por Decreto do poder executivo. 
 
Art. 29. A Secretaria Municipal de Saúde, assessorada pelo Fórum de Controle de Zoonoses e Bem Estar Animal, terá a responsabilidade de:
 
- Prevenir, monitorar, fiscalizar e penalizar administrativamente os responsáveis por maus-tratos e abandono de animais no Município;
II - Envolver a comunidade e a iniciativa privada no combate aos maus-tratos e abandono de animais;
III - Promover, periodicamente, campanhas para esclarecimento dos proprietários de animais, dos meios corretos de manutenção e posse responsável dos mesmos, dos mecanismos para controle de sua reprodução, bem como da divulgação detalhada dos dispositivos desta Lei Complementar, principalmente durante o período de adaptação. 
IV - Promover nas Unidades de Ensino campanhas voltadas para estimular nos alunos, noções de amor e respeito a todas as espécies de vida.
 
 
               PENALIDADES
 
Art. 30. A advertência será formalizada pela autoridade de bem-estar animal em infrações consideradas leves, em caso de primariedade do infrator e desde que a infração não tenha gerado dano efetivo ao animal.
 
§1º A advertência será verbal e escrita, colhendo-se termo de compromisso do infrator para a garantia do bem-estar do animal cujos direitos foram violados;
 
§2º Na hipótese de descumprimento do termo de compromisso firmado, o infrator ficará sujeito à aplicação de multa condizente com as infrações praticadas.

Art. 31. A pena de multa será aplicada na ocorrência de infrações nos seguintes valores pecuniários:

I - infrações leves, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
II - infrações médias, de R$ 251,00 (duzentos e cinquenta e um reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais);
III - infrações graves, de R$ 501,00 (quinhentos e um reais) a R$ 1.000,00 (dez mil reais);
IV - infrações gravíssimas, de R$ 1.001,00 (mil e um reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
 
§ 1º Os valores das multas previstos neste artigo serão atualizados anualmente, por ato do Chefe do Poder Executivo, na mesma data e pelo mesmo índice aplicado às demais multas municipais.
 
§ 2º A aplicação das penalidades dispostas neste artigo, não isenta o responsável das despesas decorrentes do ato irregular praticado.
 
§ 3° Na fixação das penalidades, serão observados os aspectos econômicos do infrator, juntamente com a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e as circunstâncias da infração, podendo ser reduzida ou aumentada a sanção, desde que respeitado o caráter educativo da medida e a proporcionalidade.

§ 4º O desrespeito ou desacato à autoridade fiscalizadora competente, ou ainda, o embaraço ao exercício de suas funções, sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista para a infração média, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis.
 
Art. 33. São autoridades competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os agentes da Vigilância Sanitária, ressalvada a criação de órgão municipal de proteção ambiental.
 
Art. 34.  Constatada a infração aos dispositivos desta Lei Complementar, lavrar-se-á o auto de infração, do qual constará:
 
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - identificação do infrator;
IV - identificação do imóvel em que foi praticada a infração;
V - declaração do agente público autuador acerca da ocorrência da infração;
VI - identificação do agente público autuador.
 
Art. 35. O agente infrator será notificado para ciência do auto de infração:
 
I – pessoalmente;
II – pelo correio, através de Aviso de Recebimento (AR);
III – por publicação de edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
 
§ 1º O infrator poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data de recebimento do Auto de Infração ou do decurso do prazo do edital.
 
§ 2º A defesa será apreciada pelo órgão que expediu a infração e da decisão proferida caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
Art. 36. Não sendo apresentada defesa ou sendo ela indeferida, será aplicada a penalidade, que expedirá notificação de imposição de penalidade ao infrator.
 
Art. 37. Da decisão administrativa penalizante, caberá recurso administrativo no prazo de até 05 (cinco) dias.
 
Parágrafo único. O recurso deverá ser dirigido para a autoridade que proferiu a decisão, para juízo de reconsideração.
 
Art. 38. No caso de penalidade pecuniária, o pagamento da multa deverá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação de imposição de penalidade, que não será inferior a 20 (vinte) dias contados da data do recebimento, sob pena de inscrição em dívida ativa.
 
Art. 39. Caso as irregularidades não tenham sido sanadas, o órgão municipal deverá comunicar ao Ministério Público, a configuração da conduta de maus-tratos, arrolando a documentação expedida, visando à aplicação das sanções penais cabíveis, conforme legislação federal vigente, que trata dos crimes ambientais.

Art. 40. A receita arrecadada com o pagamento das multas será recolhida em conta especial aberta com a exclusiva finalidade de receber recursos desta natureza e doações em prol da proteção dos animais.
 
Parágrafo único. O Município promoverá campanhas para arrecadação de doações para os fins da presente lei, as quais poderão ser efetuadas mediante guia específica anexa ao carnê do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
 
Art. 41. Os recursos auferidos e depositados na conta específica a que se refere o artigo anterior, serão utilizados para:
 
I - ações governamentais de prevenção e combate aos maus-tratos e abandono de animais no Município;
II - ações direcionadas a programas de esterilização de cães e gatos;
III – tratamento médico veterinário dos animais vítimas de maus-tratos;
IV - campanhas de divulgação e de conscientização da população em relação à tutela responsável dos animais.
           
                   DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 42. A fiscalização para cumprimento da presente Lei será exercida pelo Poder Executivo, a quem caberá estabelecer a regulamentação e o grau de sanção a ser aplicado, diante de eventuais descumprimentos.
 
Art. 43. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento e utilização dos valores oriundos de contribuições voluntarias recebidas por meio de adesão, com guias específicos junto ao carnê do IPTU.

Art. 44. Esta Lei Complementar entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

São Miguel do Oeste, 15 de abril de 2019.


Silvia Teresinha Kuhn
Vereadora - MDB 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC.
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

Veto Nº 0015/2019

Encaminha a comunicação e as razões do veto total referente ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2019, conforme mensagem anexa.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 0049/2019

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 0048/2019

DISPÕE SOBRE A DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PARA O PROJETO “MINHA RUA + BONITA”, ALTERA O § 2º DO ARTIGO 6º E INSERE O ANEXO I E O ANEXO II À LEI MUNICIPAL Nº 7.422, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 0047/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO AO PRODUTOR RURAL SENHOR ALFONSO PERSCH.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

MOÇÃO DE APOIO Nº 0022/2019

APRESENTAR TOTAL APOIO À INICIATIVA DO DEPUTADO ESTADUAL ALTAIR SILVA (PROGRESSISTA) NA QUAL APRESENTOU NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI 0113.9/2019 NO QUAL, INSTITUI O FUNDO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS. 
Estágio: Plenário
Autoria: Carlos Grassi

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 0046/2019

DENOMINA DE “SD. CARLOS ROBERTO FRANÇOZI” A RUA PROJETADA “H” SITUADA NO LOTEAMENTO EDUARDO AGOSTINI II, NO BAIRRO AGOSTINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: José Elias Araújo do Rosário

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 0045/2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE OTILE MOCELLIN E GESSI SALETE POZZER.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 0044/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, AS INFORMAÇÕES SOBRE A ARRECADAÇÃO, APLICAÇÃO DOS RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Plenário
Autoria: Maria Tereza Zanella Capra

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 0043/2019

Estabelece critérios de desempate e pontuação de título para concursos públicos e processos seletivos ao candidato que possuir graduação e curso de língua brasileira de sinais no âmbito do município de São Miguel do Oeste dá outras providências.  
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Vagner Rodrigues dos Passos

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

EMENDA Nº 0002/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 0009/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Maria Tereza Zanella Capra

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 0041/2019

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS OU COM SUSPEITA DE NEOPLASIA (CÂNCER) NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Autoria: Everaldo Di Berti

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 0042/2019

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Autoria: José Elias Araújo do Rosário

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO 0004/2019

ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 0039/2019

AUTORIZA A BAIXA DO PATRIMÔNIO E ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DA ECOLOGIA (COSP)
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 0040/2019

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0010/2019

INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Autoria: Silvia Teresinha Kuhn

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

EMENDA Nº 0001/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 0005/2019

Estágio: Iniciativa

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 0034/2019

ACRESCENTA O § 6º AO ART. 7º DA LEI 6.948 DE 13 DE JUNHO DE 2014.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE EDUCAÇÃO E CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, TURISMO E LAZER (CEC)
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 0031/2019

ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Cássio Augusto da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 0030/2019

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO POÇO PROFUNDO CANELA GAÚCHA”, COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.