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PROJETO DE LEI Nº 0043/2019

  Matéria em Tramitação

PROJETO DE LEI Nº 0043/2019


Estabelece critérios de desempate e pontuação de título para concursos públicos e processos seletivos ao candidato que possuir graduação e curso de língua brasileira de sinais no âmbito do município de São Miguel do Oeste dá outras providências.
 



 
Faço saber a todos os habitantes do Município de São Miguel do Oeste, que o Plenário desta Corte aprovou a seguinte Lei:
 
Art. 1º Os editais de concursos públicos e processos seletivos para cargos que prestem atendimento ao público no âmbito da Administração Municipal de São Miguel do Oeste, contemplarão como critério de desempate, sem prejuízo de outros, a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
 
§1º A previsão do caput não se aplica quando o edital prever prova de títulos.
 
§2º A capacitação será comprovada pela apresentação de certificado de proficiência, em conformidade com a legislação federal.
 
Art. 2º Os editais de concursos públicos e processos seletivos para cargos que prestem atendimento ao público no âmbito da Administração Municipal de São Miguel do Oeste, que prever prova de títulos, contemplarão pontuação de títulos ao candidato que comprovar a graduação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
 
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
   
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta dias) após a sua publicação.
 

Sala das Sessões, 14 de maio de 2019.


 


Vagner Rodrigues dos Passos
Vereador (PSD) 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC.
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Tramitações em Andamento

Veto Nº 0015/2019

Encaminha a comunicação e as razões do veto total referente ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2019, conforme mensagem anexa.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0049/2019

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0048/2019

DISPÕE SOBRE A DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PARA O PROJETO “MINHA RUA + BONITA”, ALTERA O § 2º DO ARTIGO 6º E INSERE O ANEXO I E O ANEXO II À LEI MUNICIPAL Nº 7.422, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0047/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO AO PRODUTOR RURAL SENHOR ALFONSO PERSCH.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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MOÇÃO DE APOIO Nº 0022/2019

APRESENTAR TOTAL APOIO À INICIATIVA DO DEPUTADO ESTADUAL ALTAIR SILVA (PROGRESSISTA) NA QUAL APRESENTOU NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI 0113.9/2019 NO QUAL, INSTITUI O FUNDO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS. 
Estágio: Plenário
Autoria: Carlos Grassi

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PROJETO DE LEI Nº 0046/2019

DENOMINA DE “SD. CARLOS ROBERTO FRANÇOZI” A RUA PROJETADA “H” SITUADA NO LOTEAMENTO EDUARDO AGOSTINI II, NO BAIRRO AGOSTINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: José Elias Araújo do Rosário

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PROJETO DE LEI Nº 0045/2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE OTILE MOCELLIN E GESSI SALETE POZZER.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0044/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, AS INFORMAÇÕES SOBRE A ARRECADAÇÃO, APLICAÇÃO DOS RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Plenário
Autoria: Maria Tereza Zanella Capra

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PROJETO DE LEI Nº 0043/2019

Estabelece critérios de desempate e pontuação de título para concursos públicos e processos seletivos ao candidato que possuir graduação e curso de língua brasileira de sinais no âmbito do município de São Miguel do Oeste dá outras providências.  
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Vagner Rodrigues dos Passos

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EMENDA Nº 0002/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 0009/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Maria Tereza Zanella Capra

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PROJETO DE LEI Nº 0041/2019

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS OU COM SUSPEITA DE NEOPLASIA (CÂNCER) NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Autoria: Everaldo Di Berti

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PROJETO DE LEI Nº 0042/2019

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Autoria: José Elias Araújo do Rosário

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO 0004/2019

ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0039/2019

AUTORIZA A BAIXA DO PATRIMÔNIO E ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DA ECOLOGIA (COSP)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0040/2019

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0010/2019

INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Autoria: Silvia Teresinha Kuhn

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EMENDA Nº 0001/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 0005/2019

Estágio: Iniciativa

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PROJETO DE LEI Nº 0034/2019

ACRESCENTA O § 6º AO ART. 7º DA LEI 6.948 DE 13 DE JUNHO DE 2014.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE EDUCAÇÃO E CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, TURISMO E LAZER (CEC)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0031/2019

ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Cássio Augusto da Silva

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PROJETO DE LEI Nº 0030/2019

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO POÇO PROFUNDO CANELA GAÚCHA”, COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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