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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0001/2019

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0001/2019


INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
 
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
Art. 1º - Este Código estabelece os deveres, os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de Vereador no Município de São Miguel do Oeste.
 
Parágrafo único. Regem-se também por este Código o procedimento disciplinar e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas à ética e ao decoro parlamentar.
 
Capítulo II
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS
 
Art. 2º - No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições constitucionais e regimentais e às contidas neste Código, sujeitando-se aos procedimentos disciplinares nele previstos.
 
Art. 3º - São deveres fundamentais do Vereador, além de outros previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno:
 
I - promover a defesa do interesse público e da autonomia Municipal;
 
II - zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do Município, particularmente das instituições democráticas e representativas, e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
 
III - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade, não se eximindo de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;
 
IV - apresentar-se à Câmara, na hora regimental, nos dias designados, às sessões legislativas ordinárias e extraordinárias, e nelas permanecendo até o final, apresentando, por escrito, prévia justificativa à Mesa, pelo não comparecimento e participar das sessões do Plenário e das reuniões de comissão de que seja membro;
 
V - respeitar e cumprir a Constituição, a Lei Orgânica do Município, as leis e as normas internas da Câmara Municipal;
 
VI - examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação, exarando pareceres ou votos sob a ótica do interesse público, nos prazos regimentais, comparecendo e tomando parte nas reuniões das comissões a que pertencer;
 
VII – dar tratamento isonômico a parecer de projetos sob sua relatoria que tenham objetivos idêntico.
 
VIII - propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e da população;
 
IX - propor a impugnação de medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público e denunciar publicamente as atitudes lesivas à afirmação da cidadania, do desperdício do dinheiro público, os privilégios injustificáveis e o corporativismo;
 
X - tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar, independente de convicções contrárias às suas;
 
XI - prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as informações necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização;
 
XII - respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa;
 
XIII - utilizar-se dos equipamentos postos à sua disposição pela Câmara, para desempenho do mandato, com zelo e economia, responsabilizando-se por sua restituição na forma estabelecida por Termo expedido pela Câmara.
 
XIV – respeitar a iniciativa de proposição dos demais vereadores, quer no período regulamentar de elaboração, quer daquelas protocoladas, e não concorrer com nenhum ato que possa dar a entender ser sua a iniciativa original;
 
XV – respeitar a ordem de precedência de representação oficial desta Casa Legislativa em eventos oficiais;
 
XVI – contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não reproduzam, a qualquer título, quaisquer preconceitos entre os gêneros, especialmente com relação à raça, credo, orientação sexual, convicção filosófica, ideológica, política ou origem;
 
XVII - denunciar, publicamente, as atitudes nocivas à afirmação da cidadania; o desperdício do dinheiro público e os privilégios injustificáveis;
 
XVIII - promover a absoluta transparência dos atos e decisões da Mesa Diretora e das Comissões desta Casa.
 
 
Capítulo III
DAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS
 
Art. 4º - Entende-se como vedações e incompatibilidades no exercício da vereança, de caráter funcional, contratual ou negocial, políticas e profissionais, àquelas previstas na Lei Orgânica, em seu art. 31 e aquelas previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste.
 
Capítulo IV
DOS ATOS CONTRÁRIOS À ÉTICA E AO DECORO PARLAMENTAR
 
 
Art. 5º - Consideram-se incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar:
 
I - a transgressão reiterada aos preceitos deste Código, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno;
 
II - a prática de irregularidades graves ou de comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade do Poder Legislativo, no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes;
 
III - a perturbação da ordem nas sessões da Câmara, inclusive a ausência às votações, ressalvada a que se verificar a título de obstrução parlamentar legítima, assim considerada a que for aprovada pelas bancadas ou suas lideranças e comunicada à Mesa, ou nas reuniões das comissões;
 
IV - o uso em discurso ou pareceres, de expressões ofensivas a membros do Legislativo Municipal, à Mesa ou Comissão, ou aos respectivos Presidentes, ou a qualquer cidadão ou grupo de cidadãos que assistam às sessões do Plenário ou das comissões da Câmara, bem como praticar ofensas físicas a seus pares ou a qualquer cidadão nas dependências da Câmara Municipal;
 
V - o desrespeito à Mesa e atos atentatórios à dignidade de seus membros;
 
VI - o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros da Câmara Municipal ou a percepção, em proveito próprio ou de outrem, de vantagens indevidas em decorrência da condição de Vereador;
 
VII - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a a contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos Vereadores;
 
VIII - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação;
 
IX - omitir intencionalmente informação relevante, ou, nas mesmas condições, prestar informação falsa nas declarações de que trata o art. 4º, deste Código;
 
X - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou comissão hajam resolvido devam ficar secretos, bem como revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental;
 
XI - relatar matéria submetida à apreciação da Câmara, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral;
 
XII - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às sessões, ou às reuniões de comissão;
 
XIII - acusar Vereador, no curso de uma discussão ou mediante denúncia caluniosa à Mesa Diretora, ao Conselho de Ética ou comissões, ofendendo sua honorabilidade, com arguições inverídicas e improcedentes;
 
XIV - desacatar ou praticar ofensas físicas ou morais, bem como dirigir palavras injuriosas aos seus pares, aos membros da Mesa Diretora, do Plenário ou das comissões, ou a qualquer cidadão ou grupos de cidadãos que assistam a sessões de trabalho da Câmara.
 
XV – incitar pessoas ou segmentos da população contra decisão soberana do Plenário ou contra qualquer de seus integrantes; e
 
XVI – usar as quotas de serviços ou materiais destinadas ao gabinete em desacordo com os princípios constitucionais fixados no caput do artigo 37 da Constituição Federal;
 
§ 1º A percepção de vantagens pecuniárias como doações, cortesias e benefícios, salvo os de inexpressivo valor econômico, ou favorecimento de empresas, de grupos econômicos ou de autoridades públicas, condicionadas à tomada de posição ou de voto, incluem-se no disposto no inciso VI do presente artigo.
 
§ 2º As condutas puníveis neste artigo só serão objeto de admissibilidade mediante provas.
 
Art. 6º - Incluem-se entre as irregularidades graves, incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar:
 
I - a atribuição de dotação orçamentária, sob a forma de subvenções sociais, auxílios ou qualquer outra rubrica, a entidades ou instituições das quais participe o Vereador, seu cônjuge, companheira ou parente, de um ou de outro, até o terceiro grau, bem como pessoa jurídica direta ou indiretamente por eles controlada, ou ainda, que aplique os recursos recebidos em atividades que não correspondam rigorosamente às suas finalidades estatutárias;
 
II - fraudar votações;
 
III - deixar de comunicar e denunciar, da Tribuna da Câmara ou por outras formas condizentes com a lei, todo e qualquer ato ilícito civil, penal ou administrativo ocorrido no âmbito da Administração Pública Municipal, bem como casos de inobservância deste Código, de que vier a tomar conhecimento;
 
IV - utilizar infraestrutura, recursos, funcionários ou serviços administrativos de qualquer natureza, da Câmara ou do Executivo, para benefício próprio ou outros fins, inclusive eleitorais.
 
Capítulo V
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
 
Art. 7º - As Medidas Disciplinares aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar são:
 
I - advertência;
 
II - censura pública verbal ou escrita;
 
III - suspensão de prerrogativas regimentais, por, no máximo, 90 (noventa) dias;
 
IV - suspensão temporária do exercício do mandato, por, no máximo, 120 (cento e vinte) dias;
 
V - perda do mandato.
 
Parágrafo único. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Câmara Municipal, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.
 
Art. 8º - A advertência é medida disciplinar de competência dos Presidentes da Câmara, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de comissão.
 
§1º A advertência poderá ser a única penalidade a ser aplicada ao Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 5º deste Código, considerando a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Câmara Municipal, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.
 
§2º Da penalidade de advertência, caberá Recurso no prazo de 02 (dois) dias da sua aplicação, a ser processado, discutido e votado pelo Plenário da Câmara, por maioria absoluta, excluindo-se da contagem e votação os vereadores interessados, bem como os membros titulares do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
 
Art. 9º - A censura pública será verbal ou escrita.
 
§ 1º A censura verbal será aplicada pelo Presidente da Câmara, em sessão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de comissão, no âmbito desta, durante suas reuniões, quando não couber penalidade de advertência, ou mais grave, ao Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos I, II e III do art. 5º deste Código.
 
§ 2º A censura escrita será imposta pela Mesa, por provocação do ofendido, ou por solicitação do Presidente da Câmara ou Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, quando não couber penalidade de advertência, ou mais grave, ao Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos IV e V do art. 5º deste Código e em caso de reincidência nas condutas referidas no § 1º.
 
§ 3º Das penalidades de censura escrita e verbal, caberá Recurso no prazo de 02 (dois) dias da sua aplicação, a ser processado, discutido e votado pelo Plenário da Câmara, por maioria absoluta, excluindo-se da contagem e votação os vereadores interessados, bem como os membros titulares do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
 
Art. 10º - A suspensão de prerrogativas regimentais será aplicada pelo Plenário da Câmara, por proposta do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, especificando os fatos e respectivas provas, ao Vereador que incidir nas vedações dos incisos X, XI e XII, do art. 5º, deste Código.
 
§ 1º São passíveis de suspensão as seguintes prerrogativas:
 
I - candidatar-se a, ou permanecer exercendo, cargo de membro da Mesa ou de Presidente, Vice-Presidente ou relator de comissão;
 
II - ser designado relator de proposição em comissão ou Plenário.
 
III -  usar da palavra nos períodos de Grandes Expediente e da palavra livre;
 
§ 2º A penalidade aplicada poderá incidir sobre todas as prerrogativas referidas no § 1º, ou apenas sobre algumas, a juízo do Conselho, que deverá fixar seu alcance tendo em conta a atuação parlamentar pregressa do acusado, os motivos e as consequências da infração cometida.
 
§ 3º Da penalidade de suspensão de prerrogativas regimentais, caberá Recurso no prazo de 02 (dois) dias da sua aplicação, a ser processado, discutido e votado pelo Plenário da Câmara, por maioria absoluta, excluindo-se da contagem e votação os vereadores interessados, bem como os membros titulares do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
 
Art. 11º - A aplicação de penalidade de suspensão temporária do exercício do mandato, quando não for aplicável penalidade mais grave, será imposta ao Vereador que incidir nas condutas previstas nos incisos VI, VII, VIII, IX, XIII, XIV, XV, XVI e reincidir nas hipóteses do art. 10, deste Código.
 
Art. 12º -  Será punido com a perda do mandato, o Vereador que incidir nas condutas descritas no art. 32 da Lei Orgânica Municipal.
 
Capítulo VI
DO PROCESSO DISCIPLINAR
 
Art. 13º - As sanções de que tratam os arts. 11 e 12, deste Código, serão decididas pelo Plenário, por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de partido político representado na Câmara Municipal, na forma prevista nos arts. 15, 16 e 17 resguardando-se a ampla defesa e o contraditório.
 
Art. 14º - A perda do mandato de Vereador a ser declarada pela Mesa, de ofício, ou mediante iniciativa de qualquer de seus membros ou de partido político com representação na Câmara, com base no disposto no art. 32 da Lei Orgânica.
 
Art. 15º -  Oferecida representação contra Vereador por fato sujeito à pena de perda do mandato ou perda temporária do exercício do mandato, aplicáveis pelo Plenário da Câmara, será ela inicialmente encaminhada, pela Mesa, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, ressalvadas as hipóteses do art. 18 deste Código de Ética e Decoro Parlamentar, quando o processo tem origem no Conselho.
 
Parágrafo único. A Representação é forma de denúncia apresentada por Vereador ou Partido Político representado na Câmara.
 
Art. 16º - Recebida a representação, o Conselho observará os seguintes procedimentos:
 
I - o Presidente do Conselho designará três membros titulares do mesmo para compor Comissão de Inquérito, destinada a promover as devidas apurações dos fatos e das responsabilidades;
 
II - será oferecida cópia da representação ao Vereador, que terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa escrita e provas;
 
III - esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o Presidente do Conselho nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo lhe igual prazo;
 
IV - apresentada a defesa, o Conselho ou, quando for o caso, a Comissão de Inquérito, procederá às diligências e a instrução probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de 10 (dez) dias, concluindo pela procedência da representação ou pelo arquivamento da mesma, oferecendo-se, na primeira hipótese, o projeto de decreto legislativo apropriado para declaração da perda do mandato ou suspensão temporária do exercício do mandato, conforme o caso, que depois de instruída pelo órgão de assessoramento da Câmara, será encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação;
 
V - concluída a tramitação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, será o processo encaminhado à Mesa da Câmara e, uma vez lido no Expediente, será publicado no Mural da Câmara Municipal e distribuído em avulsos para inclusão em Ordem do Dia.
 
Art. 17º - É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para sua defesa, a este assegurado atuar em todas as fases do processo.
 
Art. 18º - Perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, poderão ser diretamente oferecidas, por qualquer parlamentar, cidadão ou pessoa jurídica, representação ou denúncias relativas ao descumprimento, por Vereador, de preceitos contidos no Regimento Interno e neste Código.
 
§ 1º Não serão recebidas denúncias anônimas.
 
§ 2º Recebida a denúncia, o Conselho promoverá apuração preliminar e sumária dos fatos, ouvirá o denunciado e providenciará às diligências que entender necessárias, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
 
Art. 19º - O Relator, após a apuração dos fatos apresentará parecer ao Conselho, no prazo de 10 (dez) dias, sendo o prazo de vistas para os demais membros de 03 (três) dias, se solicitada.
 
§ 1º Será marcado dia e hora para deliberação do Conselho.
 
§ 2º Os membros do Conselho, inclusive o Presidente votarão acerca da aplicação de penalidade, que será decidida pela maioria de seus membros.
 
§ 3º Considerada procedente a denúncia por fato sujeito a medidas previstas no art. 7º, I e II, o Conselho promoverá sua aplicação, nos termos ali estabelecidos. Verificando tratar-se de infrações incluídas entre as hipóteses do art. 7º, III, IV e V, procederá na forma do art. 16, deste Código.
 
§ 4º Poderá o Conselho, mediante iniciativa de um de seus membros aprovada pela sua maioria, independentemente de denúncia ou representação, promover a apuração, nos termos deste artigo, de ato ou omissão atribuída a Vereador.
 
Art. 20º - Quando um Vereador for acusado por outro, no curso de uma discussão ou noutra circunstância, de ato que ofenda sua honorabilidade, pode pedir ao Presidente da Câmara, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de comissão, que apure a veracidade da arguição e o cabimento de sanção ao ofensor, no caso de improcedência da acusação.
 
Art. 21º - O processo disciplinar regulamentado neste Código será extinto pela renúncia do Vereador ao seu mandato.
 
Art. 22º - Quando, em razão das matérias reguladas neste Código, forem injustamente atingidas à honra ou a imagem da Casa, de seus órgãos ou de qualquer dos seus membros, poderá o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar solicitar intervenção à Mesa.
 
Capítulo VII
DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
 
Art. 23º -  Ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela observância dos preceitos deste Código e do Regimento Interno, atuando no sentido da preservação da dignidade do Poder Legislativo.
 
Art. 24º - O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por 3 (três) membros da Casa e igual número de suplentes, eleitos para mandato de 02 (dois) anos, impedida a reeleição, observados, quando possível, o princípio da proporcionalidade partidária e o rodízio entre partidos políticos ou blocos parlamentares não representados.
 
§ 1º Os líderes partidários submeterão à Mesa os nomes dos Vereadores que pretenderem indicar para integrar o Conselho.
 
§2º Acompanhará, ainda, cada indicação, uma declaração assinada pelo Presidente da Casa, certificando a inexistência de quaisquer registros, nos arquivos da Câmara, referentes à prática de atos ou irregularidades capitulados no art. 7º, incisos III, IV e V, deste Código independentemente da legislatura ou sessão legislativa em que tenham ocorrido.
 
§ 3º Havendo indicações de vereadores em números superiores ao número de integrantes do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, proceder-se-á com sorteio público para composição dos membros eleitos e suplentes.
 
§4º Iniciar-se-á o sorteio mediante a composição dos membros titulares e na sequência dos membros suplentes.
 
§5º Do sorteio mencionado no parágrafo anterior, serão convocados todos os vereadores com assento nesta Casa Legislativa;
 
Art. 25º - Caberá à Mesa providenciar, durante os meses de fevereiro e março da primeira e da terceira sessões legislativas de cada legislatura, a eleição dos membros do Conselho.
 
Art. 26º - Excepcionalmente, o primeiro Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste será eleito, na segunda sessão ordinária, após a publicação deste Código, e seu mandato ficará estendido até a nova eleição a se realizar no ano de 2021.
 
Art. 27º - Enquanto não aprovar regulamento específico, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar observará, quanto à organização interna e ordem de seus trabalhos, as disposições regimentais relativas ao funcionamento das comissões, inclusive no que diz respeito à eleição de seu Presidente e designação de Relatores.
 
§ 1º Os membros do Conselho deverão, sob pena de imediato desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza de sua função.
 
§ 2º Será automaticamente desligado do Conselho o membro que não comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões, consecutivas ou não, bem assim o que faltar, ainda que justificadamente, a mais de 06 (seis) reuniões, durante a sessão legislativa.
 
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 28º - Ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar são aplicáveis as prerrogativas previstas para as Comissões de Inquérito, dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste.
 
Art. 29º - Os projetos de resolução destinados a alterar o presente Código obedecerão às normas de tramitação regimentais.
 
Art. 30º - Esta Resolução entre vigor na data de sua publicação.
 


 
Salas das Sessões, em 26 de março de 2019.
 
 
 
 


 


José Elias Araújo do Rosário
Vereador (PSD) 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC.
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