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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2019

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2019


ALTERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E REVOGA OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 E 11 DA LEI Nº 6.645/2012, REVOGA OS ARTIGOS 256, 257, 258, 259 E 260 DA LEI 4.200/1997, REVOGA O INCISO III, DO ARTIGO 6º, E OS ARTIGOS 15, 16, 17 E 18 DA LEI 033/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, APROVA:
 
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.645 de 21 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 1º É livre o horário de funcionamento, de abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços no Município de São Miguel do Oeste.
Parágrafo único. Serão observados os preceitos determinados na legislação federal que regulam e regulamentam a duração e as condições de trabalho, bem como os acordos firmados e em vigor entre as categorias sindicais.”
 
Art. 2º Ficam revogados os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 da Lei nº 6.645 de 21 de maio de 2012.
 
Art. 3º Ficam revogados os artigos 256, 257, 258, 259 e 260 e o anexo  tabela II da Lei 4.200 de 10 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal).
 
Art. 4º Fica revogado o inciso III, do artigo 6º, e os artigos 15, 16, 17 e 18 e o anexo III da Lei Complementar 033 de 23 de dezembro de 2013.
 
Art. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei por ato próprio.
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC,
Em, 05 de fevereiro de 2019.
 
 
WILSON TREVISAN
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0007/2019

INSERE O § 4º AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 11 DE ABRIL DE 2017.  
Conclusão: 12/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0021/2019

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 31.088,49 (TRINTA E UM MIL, OITENTA E OITO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 12/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0020/2019

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 16.003,44 (DEZESSEIS MIL, TRÊS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 12/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0006/2019

REVOGA O INCISO III DO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2019

ALTERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E REVOGA OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 E 11 DA LEI Nº 6.645/2012, REVOGA OS ARTIGOS 256, 257, 258, 259 E 260 DA LEI 4.200/1997, REVOGA O INCISO III, DO ARTIGO 6º, E OS ARTIGOS 15, 16, 17 E 18 DA LEI 033/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0004/2019

ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 33, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.  
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2019

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 2º E 3º, DO ARTIGO 46, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2019

ALTERA O INCISO I DO ART. 104 DA LEI MUNICIPAL N. 4.200, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 60, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019

DISPÕE SOBRE A QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E AFINS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, ACRESCENTA O ARTIGO 93-A E REVOGA O INCISO VI, DO ARTIGO 93, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0019/2019

DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 7.421, DE 17 DE JULHO DE 2017.  
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0018/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ARBORIZAÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0017/2019

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO CORRENTE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0016/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO A EMPRESA SEARA ALIMENTOS LTDA.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0015/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO A EMPRESA LATICÍNIO FAZENDA DO LIRIO LTDA.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0014/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO A EMPRESA VISTASUL INSPEÇÕES VEICULARES LTDA.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0013/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO AO PRODUTOR RURAL SENHOR ANGELIN ZAPANI.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0012/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO AO PRODUTOR RURAL SENHOR JURANDIR CASAGRANDA.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0011/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO AO PRODUTOR RURAL SENHOR ROQUE ODY.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0010/2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS PARA FINS DO PROLONGAMENTO E ALARGAMENTO DA RUA PRESIDENTE COSTA E SILVA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0009/2019

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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