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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2019

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2019


DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 2º E 3º, DO ARTIGO 46, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.


A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, APROVA:
Art. 1o Os §§ 2º e 3º, do Art. 46, da Lei Complementar Municipal 06, de 22 de Dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 46…
(…)
§ 2º A Municipalidade só poderá outorgar concessão real de uso ou alienar as áreas previstas neste artigo, mediante prévia autorização legislativa e com a comprovação e justificação do interesse púbico.
§ 3º As áreas previstas neste artigo poderão ser objeto de permutas efetuadas para implantação de equipamentos comunitários em outras áreas.
 
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC
Em, 05 de fevereiro de 2019.
 
 
 
 
WILSON TREVISAN
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0007/2019

INSERE O § 4º AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 11 DE ABRIL DE 2017.  
Conclusão: 12/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0021/2019

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 31.088,49 (TRINTA E UM MIL, OITENTA E OITO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 12/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0020/2019

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 16.003,44 (DEZESSEIS MIL, TRÊS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 12/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0006/2019

REVOGA O INCISO III DO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2019

ALTERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E REVOGA OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 E 11 DA LEI Nº 6.645/2012, REVOGA OS ARTIGOS 256, 257, 258, 259 E 260 DA LEI 4.200/1997, REVOGA O INCISO III, DO ARTIGO 6º, E OS ARTIGOS 15, 16, 17 E 18 DA LEI 033/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0004/2019

ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 33, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.  
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2019

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 2º E 3º, DO ARTIGO 46, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2019

ALTERA O INCISO I DO ART. 104 DA LEI MUNICIPAL N. 4.200, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 60, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019

DISPÕE SOBRE A QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E AFINS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, ACRESCENTA O ARTIGO 93-A E REVOGA O INCISO VI, DO ARTIGO 93, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0019/2019

DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 7.421, DE 17 DE JULHO DE 2017.  
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0018/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ARBORIZAÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0017/2019

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO CORRENTE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0016/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO A EMPRESA SEARA ALIMENTOS LTDA.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0015/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO A EMPRESA LATICÍNIO FAZENDA DO LIRIO LTDA.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0014/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO A EMPRESA VISTASUL INSPEÇÕES VEICULARES LTDA.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0013/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO AO PRODUTOR RURAL SENHOR ANGELIN ZAPANI.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0012/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO AO PRODUTOR RURAL SENHOR JURANDIR CASAGRANDA.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0011/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO AO PRODUTOR RURAL SENHOR ROQUE ODY.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0010/2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS PARA FINS DO PROLONGAMENTO E ALARGAMENTO DA RUA PRESIDENTE COSTA E SILVA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0009/2019

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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