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PROJETO DE LEI Nº 0018/2019

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PROJETO DE LEI Nº 0018/2019


DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ARBORIZAÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, APROVA:
capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei regulamenta a obrigatoriedade na arborização dos passeios públicos no âmbito do Município de São Miguel do Oeste.
Art. 2º É obrigatório o plantio de árvores nos passeios públicos pelos proprietários, em frente a seus imóveis, observadas as disposições desta Lei.
 
capítulo II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º Constituem objetivos da presente Lei:
I - atingir e manter permanente densidade arbórea máxima sobre as calçadas urbanas no Município de São Miguel do Oeste;
II - estabelecer, gerir e fiscalizar ações para institucionalizar a infraestrutura urbana, a conservação permanente de árvores como sumidouros de carbono e amortecedores climáticos, com vistas a reduzir emissões de dióxido de carbono no Município de São Miguel do Oeste e adaptá-lo às mudanças climáticas, respectivamente;
III - promover a arborização como instrumento de sustentabilidade ambiental e qualidade de vida para as presentes e futuras gerações, por seu efeito de melhoria da paisagem, amortecimento dos ventos, redução da poluição sonora e atmosférica, proteção dos recursos hídricos e preservação da biodiversidade nativa;
IV - compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a mitigação das emissões de gases de efeito estufa, pela adequação do espaço público à conservação, reposição, preservação e expansão da arborização, inclusive pela compensação de emissões;
V - estabelecer programa de diagnóstico, ação e acompanhamento da arborização, com fins de seu planejamento, avaliação, conservação, manejo, reposição, expansão, controle, fiscalização e participação popular; e
VI - incentivar a participação da população e de entidades da sociedade civil organizada, com vistas a conhecer e incrementar os benefícios ambientais gerados pela arborização.
capítulo III
Da competência
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Urbanismo a implantação e a fiscalização do disposto nesta Lei.
capítulo IV
Da arborização
Art. 5º Constituem objetivos desta Lei o plantio, o replantio e a conservação de um exemplar de vegetação arbórea em cada local disponível, definido em conformidade com as normas desta Lei, nos passeios públicos da área urbana de São Miguel do Oeste.
Art. 6º Para assegurar a cobertura arbórea máxima, constituem obrigações dos proprietários o plantio, manutenção e a conservação de exemplares de vegetação arbórea em cada espaço disponível na calçada em frente a seus imóveis, em termos a ser regulamentado por decreto.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal responsável em disponibilizar à população uma relação nominal das espécies de árvores e/ou tipos compatíveis para cada situação.
Art. 8º A conservação da arborização urbana é dever da Administração Municipal, dos proprietários dos imóveis e da sociedade.
Art. 9º Os cuidados de conservação da arborização urbana dar-se-ão prioritariamente na prevenção de problemas fitossanitários, de segurança, de permeabilidade e para adequação recíproca do ambiente urbano, a fim de estender o tempo de vida de cada exemplar e sua contribuição, em benefícios ambientais para a cidade e serão regulamentadas por decreto.
Art. 10 É proibida a fixação de faixas, placas, cartazes, holofotes, lâmpadas, objetos e qualquer tipo de pintura em exemplares de vegetação arbórea.
                  Parágrafo único. Poderá ser emitida autorização da Secretaria Municipal de Urbanismo para a colocação de enfeites natalinos na arborização pública.
Seção I
Das Podas e Substituições
Art. 11 A poda de exemplares da vegetação arbórea poderá ser executada pelo Município ou por terceiros, pessoa física ou jurídica, se credenciados e/ou autorizados pela Secretaria Municipal de Urbanismo, com as devidas destinações dos resíduos sólidos gerados.
Art. 12 A execução de poda por pessoas não credenciadas ou a não observância de princípios técnicos e das normas desta Lei constituem infração passível de multa.
Art. 13 É proibida a prática de qualquer ação que destrua, danifique, maltrate ou lesione exemplar de vegetação arbórea situada nos passeios públicos, comprometendo seu desenvolvimento natural, exceto nos casos autorizados pela Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 14 Os casos em que houver comprovada necessidade técnica de poda excessiva ou drástica deverão ser previamente autorizados pela Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 15 O corte ou o transplante de qualquer exemplar da vegetação arbórea somente serão admitidos com prévia autorização da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 16 Independente de solicitações, a Secretaria Municipal de Urbanismo deverá proceder, continuadamente, ao corte e à substituição de exemplares da arborização urbana que se fizerem necessários.
Art. 17 O requerimento de autorização de corte de exemplar de vegetação arbórea deverá ser dirigido à Secretaria Municipal de Urbanismo, em formulário próprio, assinado pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, devidamente comprovado por título de propriedade, documentos pessoais ou procuração do(s) titular(es), quando for o caso, e acompanhado de croqui, com a indicação das árvores que se pretende abater.
Art. 18 Será rejeitada a solicitação de corte cujo fundamento seja a falta de visualização de placa publicitária ou de fachada comercial.
Art. 19 Na autorização para corte de exemplar de vegetação arbórea a que se refere a art. 15, o solicitante firmará, com a Secretaria Municipal de Urbanismo, Termo de Compromisso Ambiental com o seguinte teor:
                  I – assunção do custo do corte;
                  II – retirada dos resíduos e dos tocos, com correta destinação;
                  III - reposição de número de árvores definido pela Secretaria Municipal de Urbanismo;
                  IV – indicação dos locais disponíveis para os plantios;
                  V – indicação das espécies para os plantios;
                  VI – obrigação de implantação de canteiros ao redor das árvores;
                  VII – obrigação de cuidar das mudas por 12 (doze) meses;
                  VIII – prazo para cumprimento do Termo;
                  IX - valor da multa por inadimplemento; e
                  X – outras obrigações, a critério da Secretaria Municipal de Urbanismo.
                  § 1° O Termo de Compromisso Ambiental é de cumprimento obrigatório e sua inobservância constitui infração sujeita a multa e, dependendo do caso, embargo da obra ou do empreendimento.
                  § 2° A Secretaria Municipal de Urbanismo deverá fiscalizar o cumprimento do Termo de Compromisso Ambiental, de forma a garantir a reposição e a expansão da arborização urbana, inclusive realizando o plantio, em caso de inadimplência.
Art. 20 O corte de exemplar de vegetação arbórea sem autorização constitui infração passível de multa, independentemente da aplicação das demais sanções cabíveis.
Art. 21 As despesas decorrentes da reposição de exemplares suprimidos irregularmente, da reposição de exemplares em virtude de Termo de Compromisso Ambiental não cumprido e as decorrentes de acidentes, correrão por conta do responsável pela infração, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
capítulo V
Das infrações, notificações e penalidades
Art. 22 Além das penalidades previstas nas Legislações Federal e Estadual, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as pessoas físicas e jurídicas que infringirem as disposições desta Lei ficam sujeitas às sanções constantes em seu Anexo I.
                  Parágrafo único. Nos casos previstos nos itens 03 a 05 do Anexo I desta Lei, o infrator será previamente notificado para que cumpra a obrigação de fazer ou desfazer.
Art. 23 A multa será aplicada em dobro se o dano, o corte ou a derrubada:
                  I – objetivar visualização de placa publicitária ou fachada comercial;
                  II – atingir vegetação protegida por legislação específica;
                  III - atingir vegetação considerada patrimônio público municipal;
                  IV – atingir árvores bem desenvolvidas;
                  V – for o autuado reincidente; ou
                  VI – for realizado(a) por motivo vil ou torpe, ou por interesse econômico.
                  Art. 24 Respondem solidariamente pela infração às normas desta Lei:
                  I – seu autor do dano;
                  II – os demais partícipes; e
                 
Capítulo  VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com entidades da abrangência do Município para fins de cumprimento das condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 26 A Administração Municipal poderá estabelecer incentivos que permitam atingir os objetivos desta Lei.
Art. 27 O Executivo Municipal regulamentará esta Lei por ato próprio.
Art. 28 Fica revogada a Lei 7.398, de 24 de maio de 2017.
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC,
Em, 05 de fevereiro de 2019.
 
 
 
WILSON TREVISAN
Prefeito Municipal

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0007/2019

INSERE O § 4º AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 11 DE ABRIL DE 2017.  
Conclusão: 12/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0021/2019

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 31.088,49 (TRINTA E UM MIL, OITENTA E OITO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 12/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0020/2019

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 16.003,44 (DEZESSEIS MIL, TRÊS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 12/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0006/2019

REVOGA O INCISO III DO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2019

ALTERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E REVOGA OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 E 11 DA LEI Nº 6.645/2012, REVOGA OS ARTIGOS 256, 257, 258, 259 E 260 DA LEI 4.200/1997, REVOGA O INCISO III, DO ARTIGO 6º, E OS ARTIGOS 15, 16, 17 E 18 DA LEI 033/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0004/2019

ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 33, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.  
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2019

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 2º E 3º, DO ARTIGO 46, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2019

ALTERA O INCISO I DO ART. 104 DA LEI MUNICIPAL N. 4.200, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 60, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019

DISPÕE SOBRE A QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E AFINS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, ACRESCENTA O ARTIGO 93-A E REVOGA O INCISO VI, DO ARTIGO 93, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0019/2019

DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 7.421, DE 17 DE JULHO DE 2017.  
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0018/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ARBORIZAÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0017/2019

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO CORRENTE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0016/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO A EMPRESA SEARA ALIMENTOS LTDA.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0015/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO A EMPRESA LATICÍNIO FAZENDA DO LIRIO LTDA.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0014/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO A EMPRESA VISTASUL INSPEÇÕES VEICULARES LTDA.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0013/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO AO PRODUTOR RURAL SENHOR ANGELIN ZAPANI.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0012/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO AO PRODUTOR RURAL SENHOR JURANDIR CASAGRANDA.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0011/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO AO PRODUTOR RURAL SENHOR ROQUE ODY.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0010/2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS PARA FINS DO PROLONGAMENTO E ALARGAMENTO DA RUA PRESIDENTE COSTA E SILVA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0009/2019

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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