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PROJETO DE LEI Nº 0015/2019

PROJETO DE LEI Nº 0015/2019


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO A EMPRESA LATICÍNIO FAZENDA DO LIRIO LTDA.


A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, APROVA:
 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal em nome do Município de São Miguel do Oeste, de acordo com a Lei Municipal n. 7.130 de 21 de maio de 2015, autorizado a conceder a empresa LATICÍNIO FAZENDA DO LIRIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 30.903.091/0001-36, o incentivo de 135 (cento e trinta e cinco) horas-máquina.
 
Parágrafo único. O incentivo econômico destina-se para serviços de terraplanagem para a construção de biodigestor e laticínio para a produção de leite “tipo A”.
 
Art. 2º A efetivação do incentivo está condicionada a disponibilidade financeira.
 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do incentivo econômico de que trata a presente Lei correrão a conta do orçamento geral do Município.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Sala das Sessões, 08 de março de 2019.
 
 
Vereador Everaldo Di Berti
Presidente
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0011/2019

REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA NO ÂMBITO DA ZONA URBANA E RURAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0036/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO AO PRODUTOR RURAL SENHOR ELVINO ARLINDO STEFFENS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0010/2019

INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Silvia Teresinha Kuhn

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EMENDA Nº 0001/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 0005/2019

Estágio: Iniciativa

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PROJETO DE LEI Nº 0034/2019

ACRESCENTA O § 6º AO ART. 7º DA LEI 6.948 DE 13 DE JUNHO DE 2014.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0033/2019

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 950.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0032/2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, A PERMUTAR LOTE URBANO COM JULIO CESAR ZANATTA E SUA ESPOSA MARINEZ ZANATTA.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0031/2019

ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Cássio Augusto da Silva

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PROJETO DE LEI Nº 0030/2019

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO POÇO PROFUNDO CANELA GAÚCHA”, COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0001/2019

INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Elias Araújo do Rosário

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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 0010/2019

PARA QUE SEJA ENVIADO CÓPIA DOS CARDÁPIOS DAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL. POR QUAL MOTIVO NÃO ESTÃO SENDO SERVIDAS AS REFEIÇÕES CONFORME OS CARDÁPIOS FIXADOS NAS CRECHES? SE HOUVE OU HÁ PROBLEMAS COMO ATRASO NO FORNECIMENTO DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NAS CRECHES; PARA QUE SEJA ENVIADA CÓPIA DE TODAS AS LICITAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA AS CRECHES E ESCOLAS, BEM COMO AS CÓPIAS DOS RESPECTIVOS CONTRATOS FIRMADOS DESDE O ANO DE 2017 ATÉ A PRESENTE DATA.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maria Tereza Zanella Capra

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EMENDA Nº 0002/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0008/2019

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 55, DE 04 DE ABRIL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Vagner Rodrigues dos Passos

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EMENDA Nº 0001/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE EDUCAÇÃO E CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, TURISMO E LAZER (CEC)

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PROJETO DE LEI Nº 0022/2019

PROPÕE A LEITURA BÍBLICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Odemar Marques

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0004/2019

ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 33, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.  
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019

DISPÕE SOBRE A QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E AFINS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, ACRESCENTA O ARTIGO 93-A E REVOGA O INCISO VI, DO ARTIGO 93, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0018/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ARBORIZAÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0135/2018

INSTITUI O MÊS “DEZEMBRO VERDE”, DEDICADO AS AÇÕES EDUCATIVAS E DE REFLEXÃO SOBRE O ABANDONO DE ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DA ECOLOGIA (COSP)
Autoria: Cássio Augusto da Silva

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