06/02/2019
PROJETO DE LEI Nº 0013/2019
PROJETO DE LEI Nº 0013/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO AO PRODUTOR RURAL SENHOR ANGELIN ZAPANI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, APROVA:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal em nome do Município de São Miguel do Oeste, de acordo com a Lei Municipal n. 7.440 de 09 de outubro de 2017, autorizado a conceder ao produtor rural senhor ANGELIN ZAPANI, inscrito no CPF sob nº 491.986.029-34, o incentivo de 50 (cinquenta) horas-máquina.
Parágrafo único. O incentivo econômico destina-se para serviços de terraplanagem para a construção de pocilga destinada a ampliação da atividade de criação de suínos.
Art. 2º A efetivação do incentivo está condicionada a disponibilidade financeira.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do incentivo econômico de que trata a presente Lei correrão a conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de março de 2019.
Vereador Everaldo Di Berti
Presidente
OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC.
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22/04/2019
PROJETO DE LEI Nº 0038/2019
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 237.724,90 (DUZENTOS E TRINTA E SETE MIL, SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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22/04/2019
PROJETO DE LEI Nº 0037/2019
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.319.000,00 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E DEZENOVE MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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16/04/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0011/2019
REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA NO ÂMBITO DA ZONA URBANA E RURAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo
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15/04/2019
PROJETO DE LEI Nº 0036/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO AO PRODUTOR RURAL SENHOR ELVINO ARLINDO STEFFENS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo
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15/04/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0010/2019
INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Silvia Teresinha Kuhn
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09/04/2019
EMENDA Nº 0001/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 0005/2019
Estágio: Iniciativa
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04/04/2019
PROJETO DE LEI Nº 0034/2019
ACRESCENTA O § 6º AO ART. 7º DA LEI 6.948 DE 13 DE JUNHO DE 2014.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo
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04/04/2019
PROJETO DE LEI Nº 0033/2019
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 950.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo
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02/04/2019
PROJETO DE LEI Nº 0031/2019
ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Cássio Augusto da Silva
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28/03/2019
PROJETO DE LEI Nº 0030/2019
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO POÇO PROFUNDO CANELA GAÚCHA”, COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo
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26/03/2019
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0001/2019
INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Elias Araújo do Rosário
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26/03/2019
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 0010/2019
PARA QUE SEJA ENVIADO CÓPIA DOS CARDÁPIOS DAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL.
POR QUAL MOTIVO NÃO ESTÃO SENDO SERVIDAS AS REFEIÇÕES CONFORME OS CARDÁPIOS FIXADOS NAS CRECHES?
SE HOUVE OU HÁ PROBLEMAS COMO ATRASO NO FORNECIMENTO DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NAS CRECHES;
PARA QUE SEJA ENVIADA CÓPIA DE TODAS AS LICITAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA AS CRECHES E ESCOLAS, BEM COMO AS CÓPIAS DOS RESPECTIVOS CONTRATOS FIRMADOS DESDE O ANO DE 2017 ATÉ A PRESENTE DATA.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maria Tereza Zanella Capra
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21/03/2019
EMENDA Nº 0002/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
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19/03/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0008/2019
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 55, DE 04 DE ABRIL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Vagner Rodrigues dos Passos
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14/03/2019
EMENDA Nº 0001/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE EDUCAÇÃO E CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, TURISMO E LAZER (CEC)
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19/02/2019
PROJETO DE LEI Nº 0022/2019
PROPÕE A LEITURA BÍBLICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Odemar Marques
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06/02/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0004/2019
ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 33, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo
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06/02/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019
DISPÕE SOBRE A QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E AFINS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, ACRESCENTA O ARTIGO 93-A E REVOGA O INCISO VI, DO ARTIGO 93, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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06/02/2019
PROJETO DE LEI Nº 0018/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ARBORIZAÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo
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06/02/2019
PROJETO DE LEI Nº 0009/2019
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo
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