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PROJETO DE LEI Nº 0010/2019

PROJETO DE LEI Nº 0010/2019


AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS PARA FINS DO PROLONGAMENTO E ALARGAMENTO DA RUA PRESIDENTE COSTA E SILVA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, APROVA:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação em nome do Município de São Miguel do Oeste, para fins de prolongamento e alargamento da Rua Presidente Costa e Silva, as seguintes áreas:
I -  a área de 512,00m² do imóvel objeto da Matrícula do Oficio de Registro de Imóveis de São Miguel do Oeste, n. 37.167, denominada de Parte da Fração “M”, da subdivisão das chácaras ns. 26-A, 27, 28 e 29, de propriedade de Carmen Negri Michna;
II - a área de 899,00m², do imóvel objeto da Matrícula do Oficio de Registro de Imóveis de São Miguel do Oeste, n. 23.990, denominada de Parte da Chácara “L”, da subdivisão das chácaras ns. 26-A, 27, 28 e 29, de propriedade de Marlene Wingert;
III - a área de 266,21m² do imóvel objeto Matrícula do Oficio de Registro de Imóveis de São Miguel do Oeste, n. 49.002, denominada de Lote L-2-B, de propriedade de Libório Alfredo Binsfeld;
IV - a área de 274,00m² do imóvel objeto da Matrícula do Oficio de Registro de Imóveis de São Miguel do Oeste, n. 37.170, denominada de Parte da Fração “M”, da subdivisão das chácaras ns. 26-A, 27, 28 e 29, de propriedade de Jorge Negri.
Parágrafo único. A área recebida em doação passa a ser bem de uso comum do povo, como via pública.
 
Art. 2º As áreas remanescentes passam a ter as seguintes áreas e características:
I - Parte da fração “M”, subdivisão das chácaras nº.s 26-A, 27, 28 e 29, com área de 6.439,80m², (sendo 2.368,08m² não edificável e 4.071,72m² edificável), sito no bairro São Sebastião, no município de São Miguel do Oeste – SC, confrontado: ao nordeste, noroeste e novamente nordeste, com parte dos lotes rurais nº.s 36 e 35, pela Sanga dos Perdidos; ao leste, com o lote nº. 30 A2-1, por linha seca de 32,96 metros; ao sul, com parte da Fração “M”, absorvida pela Rua Presidente Costa e Silva, por linha seca de 137,27 metros; ao oeste, com parte da fração “M”, por linha seca de 43,87 metros.
 
II - Parte da chácara “L”, da subdivisão das chácaras nº.s 26-A, 27, 28 e 29, com área de 4.101,00 m², sito no bairro São Sebastião, no município de São Miguel do Oeste – SC, confrontado: ao norte, com parte da Chácara “L”, absorvida pela Rua Presidente Costa e Silva, por linha seca de 87,64 metros; ao leste, com o lote nº. L2 - B; ao sul, com parte da chácara letra “J”; ao oeste, com o lote nº. 49, do Loteamento João Baptista Benetti.
III - Parte do lote nº. L2 - B, com área de 2.563,94 m², sito no bairro São Sebastião, no município de São Miguel do Oeste – SC, confrontado: ao norte, com parte do Lote nº. L2 – B, absorvido pela Rua Presidente Costa e Silva, por linha seca de 26,35 metros; ao leste, com o lote L2 – A, por linha seca de 15,00 metros; novamente ao norte, com o lote L2 – A, por linha seca de 35,00 metros; novamente ao leste, com a Rua Ewaldo Schwarz, por linha seca de 33,38 metros; ao sul, com parte da chácara letra “J”, por linha seca de 65,55 metros; ao oeste, com parte da chácara letra “L”, por linha seca de 48,92 metros.
IV - Parte da fração “M”, subdivisão das chácaras nº.s 26-A, 27, 28 e 29, com área de 5.026,00 m², (sendo 1.311,83m² não edificável e 3.714,17m² edificável), sito no bairro São Sebastião, no município de São Miguel do Oeste – SC, confrontado: ao nordeste, com parte dos lotes rurais nº.s 37 e 36, pela Sanga dos Perdidos; ao leste, com parte da mesma fração “M”, por linha seca de 43,87 metros; ao sul, com parte da Fração “M”, absorvida pela Rua Presidente Costa e Silva, por linha seca de 73,26 metros; ao oeste, parte com a Rua Presidente Costa e Silva e parte com os lotes nº.s 50, 51, 52, 53, do Loteamento João Baptista Benetti, por linha seca de 93,25 metros.
 
Art. 3º As áreas doadas, descrita no artigo 1º desta lei, quando do parcelamento do solo dos imóveis remanescentes constantes do artigo 2º desta lei, farão parte dos 35% (trinta e cinco por cento) destinados a área pública.
 
Art. 4º O parcelamento dos imóveis remanescentes descritos no artigo 2º desta lei, dar-se-á na forma da legislação vigente do parcelamento do solo urbano.
 
Art. 5º Ficam os órgãos competentes da Administração Municipal a tomarem as providências necessárias para o fiel cumprimento da presente lei.
 
Art. 6º O prazo para a efetivação do prolongamento e alargamento da via antes citada é de até três anos.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta do orçamento municipal vigente.
 
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
            
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2019.
 
Vereador Everaldo Di Berti
Presidente
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC.
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PROJETO DE LEI Nº 0038/2019

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 237.724,90 (DUZENTOS E TRINTA E SETE MIL, SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0037/2019

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.319.000,00 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E DEZENOVE MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0011/2019

REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA NO ÂMBITO DA ZONA URBANA E RURAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0036/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO AO PRODUTOR RURAL SENHOR ELVINO ARLINDO STEFFENS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0010/2019

INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Silvia Teresinha Kuhn

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EMENDA Nº 0001/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 0005/2019

Estágio: Iniciativa

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PROJETO DE LEI Nº 0034/2019

ACRESCENTA O § 6º AO ART. 7º DA LEI 6.948 DE 13 DE JUNHO DE 2014.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0033/2019

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 950.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0031/2019

ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Cássio Augusto da Silva

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PROJETO DE LEI Nº 0030/2019

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO POÇO PROFUNDO CANELA GAÚCHA”, COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0001/2019

INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Elias Araújo do Rosário

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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 0010/2019

PARA QUE SEJA ENVIADO CÓPIA DOS CARDÁPIOS DAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL. POR QUAL MOTIVO NÃO ESTÃO SENDO SERVIDAS AS REFEIÇÕES CONFORME OS CARDÁPIOS FIXADOS NAS CRECHES? SE HOUVE OU HÁ PROBLEMAS COMO ATRASO NO FORNECIMENTO DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NAS CRECHES; PARA QUE SEJA ENVIADA CÓPIA DE TODAS AS LICITAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA AS CRECHES E ESCOLAS, BEM COMO AS CÓPIAS DOS RESPECTIVOS CONTRATOS FIRMADOS DESDE O ANO DE 2017 ATÉ A PRESENTE DATA.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maria Tereza Zanella Capra

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EMENDA Nº 0002/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0008/2019

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 55, DE 04 DE ABRIL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Vagner Rodrigues dos Passos

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EMENDA Nº 0001/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE EDUCAÇÃO E CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, TURISMO E LAZER (CEC)

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PROJETO DE LEI Nº 0022/2019

PROPÕE A LEITURA BÍBLICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Odemar Marques

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0004/2019

ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 33, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.  
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019

DISPÕE SOBRE A QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E AFINS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, ACRESCENTA O ARTIGO 93-A E REVOGA O INCISO VI, DO ARTIGO 93, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0018/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ARBORIZAÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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