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PROJETO DE LEI Nº 0010/2019

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PROJETO DE LEI Nº 0010/2019


AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS PARA FINS DO PROLONGAMENTO E ALARGAMENTO DA RUA PRESIDENTE COSTA E SILVA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, APROVA:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação em nome do Município de São Miguel do Oeste, para fins de prolongamento e alargamento da Rua Presidente Costa e Silva, as seguintes áreas:
I -  a área de 512,00m² do imóvel objeto da Matrícula do Oficio de Registro de Imóveis de São Miguel do Oeste, n. 37.167, denominada de Parte da Fração “M”, da subdivisão das chácaras ns. 26-A, 27, 28 e 29, de propriedade de Carmen Negri Michna;
 
II - a área de 899,00m², do imóvel objeto da Matrícula do Oficio de Registro de Imóveis de São Miguel do Oeste, n. 23.990, denominada de Parte da Chácara “L”, da subdivisão das chácaras ns. 26-A, 27, 28 e 29, de propriedade de Marlene Wingert;
 
III - a área de 266,21m² do imóvel objeto Matrícula do Oficio de Registro de Imóveis de São Miguel do Oeste, n. 49.002, denominada de Lote L-2-B, de propriedade de Libório Alfredo Binsfeld;
 
IV - a área de 274,00m² do imóvel objeto da Matrícula do Oficio de Registro de Imóveis de São Miguel do Oeste, n. 37.170, denominada de Parte da Fração “M”, da subdivisão das chácaras ns. 26-A, 27, 28 e 29, de propriedade de Jorge Negri.
 
Parágrafo único. A área recebida em doação passa a ser bem de uso comum do povo, como via pública.
 
Art. 2º As áreas remanescentes passam a ter as seguintes áreas e características:
 
I - Parte da fração “M”, subdivisão das chácaras nº.s 26-A, 27, 28 e 29, com área de 6.439,80m², (sendo 2.368,08m² não edificável e 4.071,72m² edificável), sito no bairro São Sebastião, no município de São Miguel do Oeste – SC, confrontado: ao nordeste, noroeste e novamente nordeste, com parte dos lotes rurais nº.s 36 e 35, pela Sanga dos Perdidos; ao leste, com o lote nº. 30 A2-1, por linha seca de 32,96 metros; ao sul, com parte da Fração “M”, absorvida pela Rua Presidente Costa e Silva, por linha seca de 137,27 metros; ao oeste, com parte da fração “M”, por linha seca de 43,87 metros.
 
II - Parte da chácara “L”, da subdivisão das chácaras nº.s 26-A, 27, 28 e 29, com área de 4.101,00 m², sito no bairro São Sebastião, no município de São Miguel do Oeste – SC, confrontado: ao norte, com parte da Chácara “L”, absorvida pela Rua Presidente Costa e Silva, por linha seca de 87,64 metros; ao leste, com o lote nº. L2 - B; ao sul, com parte da chácara letra “J”; ao oeste, com o lote nº. 49, do Loteamento João Baptista Benetti.
 
III - Parte do lote nº. L2 - B, com área de 2.563,94 m², sito no bairro São Sebastião, no município de São Miguel do Oeste – SC, confrontado: ao norte, com parte do Lote nº. L2 – B, absorvido pela Rua Presidente Costa e Silva, por linha seca de 26,35 metros; ao leste, com o lote L2 – A, por linha seca de 15,00 metros; novamente ao norte, com o lote L2 – A, por linha seca de 35,00 metros; novamente ao leste, com a Rua Ewaldo Schwarz, por linha seca de 33,38 metros; ao sul, com parte da chácara letra “J”, por linha seca de 65,55 metros; ao oeste, com parte da chácara letra “L”, por linha seca de 48,92 metros.
 
IV - Parte da fração “M”, subdivisão das chácaras nº.s 26-A, 27, 28 e 29, com área de 5.026,00 m², (sendo 1.311,83m² não edificável e 3.714,17m² edificável), sito no bairro São Sebastião, no município de São Miguel do Oeste – SC, confrontado: ao nordeste, com parte dos lotes rurais nº.s 37 e 36, pela Sanga dos Perdidos; ao leste, com parte da mesma fração “M”, por linha seca de 43,87 metros; ao sul, com parte da Fração “M”, absorvida pela Rua Presidente Costa e Silva, por linha seca de 73,26 metros; ao oeste, parte com a Rua Presidente Costa e Silva e parte com os lotes nº.s 50, 51, 52, 53, do Loteamento João Baptista Benetti, por linha seca de 93,25 metros.
 
 
Art. 3º As áreas doadas, descrita no artigo 1º desta lei, quando do parcelamento do solo dos imóveis remanescentes constantes do artigo 2º desta lei, farão parte dos 35% (trinta e cinco por cento) destinados a área pública.
 
Art. 4º O parcelamento dos imóveis remanescentes descritos no artigo 2º desta lei, dar-se-á na forma da legislação vigente do parcelamento do solo urbano.
 
Art. 5º Ficam os órgãos competentes da Administração Municipal a tomarem as providências necessárias para o fiel cumprimento da presente lei.
 
Art. 6º O prazo para a efetivação do prolongamento e alargamento da via antes citada é de até três anos.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta do orçamento municipal vigente.
 
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
            
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC.
Em, 05 de fevereiro de 2019.
 
 
 
 
WILSON TREVISAN
Prefeito Municipal

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0007/2019

INSERE O § 4º AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 11 DE ABRIL DE 2017.  
Conclusão: 12/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0021/2019

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 31.088,49 (TRINTA E UM MIL, OITENTA E OITO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 12/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0020/2019

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 16.003,44 (DEZESSEIS MIL, TRÊS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 12/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0006/2019

REVOGA O INCISO III DO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2019

ALTERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E REVOGA OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 E 11 DA LEI Nº 6.645/2012, REVOGA OS ARTIGOS 256, 257, 258, 259 E 260 DA LEI 4.200/1997, REVOGA O INCISO III, DO ARTIGO 6º, E OS ARTIGOS 15, 16, 17 E 18 DA LEI 033/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0004/2019

ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 33, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.  
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2019

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 2º E 3º, DO ARTIGO 46, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2019

ALTERA O INCISO I DO ART. 104 DA LEI MUNICIPAL N. 4.200, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 60, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019

DISPÕE SOBRE A QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E AFINS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, ACRESCENTA O ARTIGO 93-A E REVOGA O INCISO VI, DO ARTIGO 93, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0019/2019

DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 7.421, DE 17 DE JULHO DE 2017.  
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0018/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ARBORIZAÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0017/2019

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO CORRENTE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0016/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO A EMPRESA SEARA ALIMENTOS LTDA.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0015/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO A EMPRESA LATICÍNIO FAZENDA DO LIRIO LTDA.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0014/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO A EMPRESA VISTASUL INSPEÇÕES VEICULARES LTDA.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0013/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO AO PRODUTOR RURAL SENHOR ANGELIN ZAPANI.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0012/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO AO PRODUTOR RURAL SENHOR JURANDIR CASAGRANDA.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0011/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO AO PRODUTOR RURAL SENHOR ROQUE ODY.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0010/2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS PARA FINS DO PROLONGAMENTO E ALARGAMENTO DA RUA PRESIDENTE COSTA E SILVA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Plenário
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PROJETO DE LEI Nº 0009/2019

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 06/02/2019
Estágio: Instrução
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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