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Projeto de Lei / 2019

PROJETO DE LEI Nº 0004/2019

INSTITUI O MÊS DE MARÇO “MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO RACIONAL DOS RECURSOS NATURAIS” E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E COMEMORAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0003/2019

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC A SEMANA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    

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