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Projeto de Lei / 2017

  PROJETO DE LEI Nº 0123/2017

DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO EXTERNO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  PROJETO DE LEI Nº 0072/2017

DECLARA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, AS FESTAS COMUNITÁRIAS E FESTAS DE PADROEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LEI Nº 0043/2017

DENOMINA DE "DR. ARMELINDO MASSOCCO", O NOVO PRÉDIO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0029/2017

DENOMINA DE RUA DALMAR ADOLFO LOHMANN, A RUA PROJETADA “A” LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NOVA CASA, BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, SÃO MIGUEL DO OESTE-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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