100%

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO 0004/2019

  Matéria em Tramitação

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO 0004/2019


ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, APROVA:
 
Art. 1º O anexo V, da Lei Complementar nº 033, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
USO DA CALÇADA sem prejudicar os transeuntes  
Por dia (segunda a sábado), por m² R$ 0,67
Por mês (segunda a sábado), por m² R$ 12,22
Por ano (segunda a sábado), por m² R$ 53,04
USO DE VIA PÚBLICA  
Por dia, por m² R$ 0,67
USO DE PRAÇAS E RUA COBERTA DA PRAÇA  
Por dia R$ 161,81
* Para o cálculo de mês a ano foram considerados 26 dias mensais e 312 dias anuais.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC.
Em, 03 de maio de 2019.
 
 
 
WILSON TREVISAN
Prefeito Municipal

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC.

Projeto de Lei Complementar Substitutivo / 2019

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO 0004/2019

ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.

Selecione o ano desejado para listar