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EMENDA Nº 0002/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019

EMENDA Nº 0002/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019


EMENDA ADITIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019
 
A COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, composta pelos Vereadores JOSÉ ELIAS ARAÚJO DO ROSÁRIO, JOSÉ JAIR GIOVENARDI e CLÁUDIO JOSÉ BARP e propõe a seguinte EMENDA ADITIVA:
 
Art. 1º - Altera o §2º no art. 93-A, objeto do art. 1º do presente projeto de lei e renumera os parágrafos seguintes:
 
“Art. 93-A - ...
 
§ 2º Fica proibido o uso de fogos de artifícios de qualquer tipo, a uma distância de no mínimo 200 metros de hospitais, casas de apoio e locais que hospedam pessoas doentes e idosos;
 
§ 3º O descumprimento ao disposto nesse artigo acarretará ao infrator a imposição das penalidades previstas no artigo 98 desta Lei Complementar.
 
§ 4º A multa a que se refere o inciso II, do artigo 98, desta Lei Complementar, será aplicada em dobro no caso de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias.”.
 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Salas das Sessões, 19 de fevereiro de 2019.


José Elias Araújo do Rosário
Presidente (PSD) 
José Jair Giovenardi
Vice-Presidente (PL) 
Cláudio José Barp
Relator (MDB) 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC.

Emenda / 2019

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