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EMENDA Nº 0001/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2019

EMENDA Nº 0001/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2019


A Vereadora Maria Tereza Zanella Capra, propõe a seguinte EMENDA MODIFICATIVA:
 
 Art. 1º Altera o Parágrafo único do Art. 1º do Projeto de Lei 005/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
                   “Parágrafo único. Serão observados os preceitos determinados na legislação federal que regulam a duração e as condições de trabalho, bem como os acordos firmados e em vigor entre as categorias profissionais. ”

 Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
 

Sala das sessões, em 20 de fevereiro de 2019.

 

 
 

Maria Tereza Zanella Capra
Vereadora do PT


Maria Tereza Zanella Capra
Vereadora (PT) 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC.

Emenda / 2019

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