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EMENDA Nº 0001/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0007/2019

EMENDA Nº 0001/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0007/2019


Os vereadores CLÁUDIO JOSÉ BARP e JOSÉ ELIAS ARAÚJO DO ROSÁRIO propõe a seguinte EMENDA MODIFICATIVA e ADITIVA:
 
Art. 1º - Altera o art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 007/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 1º Fica inserido o art. 2º A, na Lei Complementar nº 055, de 11 de abril de 2017, com a seguinte redação:
 
Art. 2º A – As exigências de habite-se e/ou a matrícula atualizada do imóvel constando a edificação averbada ficam dispensadas no caso de imóveis em processo de regularização fundiária e nos casos que comprovada a omissão ou retardamento por parte dos órgãos públicos competentes no processo administrativo por prazo superior a 04 (quatro) meses.
 
§1º A dispensa referida no caput do presente artigo tem validade pelo prazo de 12 (doze) meses.
 
§2º Ao término do prazo, a documentação relativa ao habite-se e/ou a matrícula atualizada do imóvel constando a edificação averbada deverá ser apresentada.
 
§3º Em não sendo apresentada a documentação ao término do prazo de 12 (doze) meses, cessam-se os efeitos do alvará.
 
§4º Comprovada a manutenção das condições elencadas no caput do presente artigo, conceder-se-á nova dispensa pelo prazo de 12 (doze) meses.
 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Salas das Sessões, 12 de março de 2019.
 
 
 
CLÁUDIO JOSÉ BARP
Vereador MDB
 
 
 
JOSÉ ELIAS ARAÚJO DO ROSÁRIO
Vereador PSD
 


 


José Elias Araújo do Rosário
Presidente (PSD) 
José Jair Giovenardi
Vice-Presidente (PL) 
Cláudio José Barp
Relator (MDB) 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC.

Emenda / 2019

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