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EMENDA Nº 0001/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 0009/2019

EMENDA Nº 0001/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 0009/2019


Os vereadores SILVIA TERESINHA KUHN, GILBERTO PEDRO BERTÉ E MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA, propõe a seguinte EMENDA MODIFICATIVA e ADITIVA:
 
Art. 1º - Altera o parágrafo 1º do artigo 1º do Projeto de Lei n. 001/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 1º [...]
 
§1º O permissionário, no certame licitatório, deverá disponibilizar local neste Município para a implantação do Terminal Rodoviário, contendo as seguintes características:
 
I - Área Total Construída de no mínimo: 800m²;
II - Área de Pátio mínima: 250m²;
III - Área coberta para embarque e desembarque;
IV - Sanitários;
V - Área destinada aos guarda volumes;
VI - Área destinada à lanchonete;
VII - Área destinada à instalação de, no mínimo, três boxes para comercialização de passagens.

 
Art. 2º - Insere o parágrafo 5º ao artigo 1º do Projeto de Lei n. 001/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
§5° Ficam vedadas as exigências de propriedade e de localização prévia, nos termos do § 6º do art. 30, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993).

 
Salas das Sessões, 07 de março de 2019.
 
 
 
SILVIA TERESINHA KUHN                   GILBERTO PEDRO BERTÉ
   Vereadora do MDB                           Vereador do MDB
 
 
 
 
MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA
Vereadora do PT


 


Gilberto Pedro Berté
Presidente (MDB) 
Maria Tereza Zanella Capra
Vice-Presidente (PT) 
Silvia Teresinha Kuhn
Relatora - MDB 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC.

Emenda / 2019

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EMENDA Nº 0001/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 0029/2019

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EMENDA Nº 0001/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 0009/2019

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