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EMENDA Nº 0001/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019

EMENDA Nº 0001/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019


Os vereadores SILVIA TERESINHA KUHN, GILBERTO PEDRO BERTÉ E MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA, propõe a seguinte EMENDA MODIFICATIVA:
 
Art. 1º - Altera o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar n. 001/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:



Art. 1º Fica acrescentado o artigo 93-A à Lei Complementar nº 5 de 22 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:
 
Art. 93-A - É proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos, de artifícios, bombas, morteiros, busca-pés e demais artefatos pirotécnicos que produzem poluição sonora acima de 85 (oitenta e cinco) decibéis, em todo o território do Município de São Miguel do Oeste. 
§ 1º A proibição a que se refere este artigo estende-se a todo o Município, em recintos fechados ou abertos, áreas públicas ou locais privados. 
§ 2º O descumprimento ao disposto nesse artigo acarretará ao infrator a imposição das penalidades previstas no artigo 98 desta Lei Complementar.
§ 3º A multa a que se refere o inciso II, do artigo 98, desta Lei Complementar, será aplicada em dobro no caso de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias.

 
 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
Salas das Sessões, 20 de fevereiro de 2019.
 
 
 
SILVIA TERESINHA KUHN                   GILBERTO PEDRO BERTÉ
   Vereadora do MDB                           Vereador do MDB
 
 
 
 
MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA
Vereadora do PT

 


Gilberto Pedro Berté
Presidente (MDB) 
Maria Tereza Zanella Capra
Vice-Presidente (PT) 
Silvia Teresinha Kuhn
Relatora - MDB 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC.

Emenda / 2019

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