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Câmara arquiva projeto que criava regras para declarar-se impedido e abster-se em votações

Câmara arquiva projeto que criava regras para declarar-se impedido e abster-se em votações Projeto de Cássio da Silva foi rejeitado pelas comissões e foi arquivado
Os vereadores de São Miguel do Oeste apreciaram nesta quinta-feira (6) o Projeto de Resolução 2/2017, de autoria de Cássio da Silva (MDB), que altera trechos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores relacionados à abstenção dos votos e aos casos em que o vereador deve declarar-se impedido.

O projeto propõe que o vereador deverá declarar-se impedido ou suspeito em sua atividade parlamentar quando a matéria contenha interesse pessoal do vereador de qualquer natureza; quando a matéria contenha interesse de seu cônjuge, parente consanguíneo ou por afinidade em linha reta ou colateral até terceiro grau, sendo defeso qualquer manifestação no debate da respectiva matéria; e a matéria contenha interesse de seu empregador, exclusivamente nas hipóteses de concessão de incentivos financeiros, econômicos, patrimoniais e fiscais de qualquer natureza. O texto ainda prevê que será nula a votação em que haja votado o vereador impedido ou suspeito.

Outras alterações preveem que o vereador “poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria”. A proposta estabelece que o vereador presente no plenário não poderá escusar-se de votar, salvo quando declarado impedido ou suspeito na forma da lei; que a votação de qualquer matéria levada à apreciação do parlamento poderá ser realizada por aclamação ou em conjunto, mas sempre será nominal ou aberta, sendo terminantemente vedado o voto por “abstenção”.

O texto prevê que “o impedimento ou suspeição poderá ser provocada verbalmente por qualquer vereador que apresentar, devendo, contudo, apresentar imediatamente na ocasião suas razões ou ocasionalmente as provas que possua”. E ainda estabelece que “caso o vereador não concorde com o impedimento ou com a suspeição, o pedido deverá ser levado imediatamente para deliberação do plenário”.

PARECERES CONTRÁRIOS

O projeto teve pareceres contrários das comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Educação e Cultura. O projeto não chegou a ser votado, apenas analisados os pareceres. Também foi lido na sessão um parecer jurídico dos advogados da Câmara, justificando que a proposta tem vício de origem, ou seja, não poderia ser apresentada individualmente pelo vereador, mas apenas por uma comissão, por 1/3 dos membros da Câmara ou pela Mesa Diretora. Com a rejeição pelas comissões, o projeto foi arquivado.

O autor do projeto, Cássio da Silva, justificou que a intenção é acabar com o voto de abstenção na Câmara de Vereadores. Segundo Cássio, quando a população escolhe um vereador, é para que ele declare seu voto. “Além da questão de abstenção, o projeto também previa que o vereador se declarasse impedido em alguns casos”, explicou. Ele afirmou que o teor do projeto não é inconstitucional, mas sim a forma como foi apresentado.

José Giovenardi, membro da Comissão de Justiça e Redação, ressaltou que já é previsto o julgamento de se sentir impossibilitado de votar algum projeto por ter envolvimento pessoal com a matéria em análise. Ele ressaltou que não é contra o autor do projeto, mas que o projeto é inconstitucional.

Everaldo Di Berti, presidente da Câmara, ressaltou que indeferiu o pedido do vereador de colocar em votação anteriormente ou de ser reapresentado o projeto de resolução, desta vez pela Mesa Diretora, justificando que está em andamento a reforma do Regimento Interno da Câmara. Di Berti sugeriu que ele apresentasse a proposta dentro da comissão que está analisando as mudanças no Regimento.

PROJETOS EM SEGUNDA VOTAÇÃO

Os vereadores aprovaram também uma série de projetos de lei em segundo turno. Confira mais informações:
Projeto de Lei 34/2019: de autoria do Executivo Municipal, acrescenta o § 6º ao art. 7º da Lei 6.948/2014, que define e regula os benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social. O novo parágrafo prevê que é vedada a concessão de auxílio-funeral quando o beneficiário possuir plano funerário, salvo com justificativa e parecer do técnico responsável pelo atendimento.

A Comissão de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social, Turismo e Lazer, composta pelos vereadores Gilberto Berté, Maria Tereza Capra e Silvia Kuhn, apresentou emenda modificativa e aditiva. A nova redação prevê que nos casos em que o beneficiário possuir plano funerário, o valor a ser pago a título de auxílio-funeral corresponderá apenas às despesas faltantes, limitado a um salário mínimo. Outro parágrafo prevê que “a comprovação das despesas faltantes dar-se-á mediante a apresentação de cópia do contrato do plano funerário com as respectivas coberturas, acompanhada de justificativa e comprovação documental firmada pela empresa responsável pelo funeral, dos valores excedentes ao plano funeral”.

Projeto de Lei 39/2019: de autoria do Poder Executivo, autoriza a baixa de patrimônio e alienação de bens móveis inservíveis à Administração Pública Municipal. O texto autoriza a alienação dos seguintes veículos e máquinas: Ranger 2013/14 no valor mínimo de R$ 24 mil; Transit 350 2011 no valor de R$ 25 mil; S10 2005/06 no valor de R$ 17 mil; Honda CG 150 2005/06 no valor de R$ 1,5 mil; S10 2001 no valor de R$ 10 mil; Fiorino 2009/10 no valor de R$ 8,5 mil; Palio 2013/14 no valor de R$ 13 mil; Siena 2011/12 no valor de R$ 9 mil; Strada 2008 no valor de R$ 9 mil; Uno 2007/08 no valor de R$ 4 mil; Siena 2009/10 no valor de R$ 7 mil; Siena 2008 no valor de R$ 6 mil; Parati 2010/11 no valor de R$ 10 mil; Logan 2011 no valor de R$ 9 mil; Ducato 2005/06 no valor de R$ 15 mil; dois Cobalt 2012/13 no valor de R$ 14 mil cada; Doblô 2010 no valor de R$ 14,5 mil; Doblô 2011/12 no valor de R$ 15 mil; Fiesta 2012/13 no valor de R$ 10 mil; Honda CG 150 2007 no valor de R$ 1,8 mil; Honda CG 125 2000 no valor de R$ 700; retroescavadeira Randon RD-406 pá carregadeira com pneus 2012 no valor de R$ 50 mil; capa de rolo de pé de carneiro e concha de carregadeira no valor de R$ 6 mil; sucata de veículo Ducato Maxicargo no valor de R$ 1 mil; Montana 2009/10 no valor de R$ 10 mil; Astra 2009/10 no valor de R$ 11 mil; e Palio Week 2007 no valor mínimo de R$ 9,5 mil.

Além disso, há centenas de móveis, eletrodomésticos, eletrônicos, equipamentos de informática, aparelhos odontológicos e medicinais, além de aparelhos telefônicos. O projeto autoriza a baixa e a alienação dos bens, que devem ter lance mínimo fixado em edital. A lista completa pode ser conferida no site da Câmara.

Projeto de Lei 45/2019: de autoria do Poder Executivo, autoriza o Município a receber em doação área de terras de propriedade de Otile Mocellin e Gessi Salete Pozzer. O objeto da doação é um lote urbano com área de 392 metros quadrados, sendo 248 metros quadrados edificáveis e 144 não edificáveis, e são destinados a uso institucional do Município.

Projeto de Lei 47/2019: de autoria do Poder Executivo, autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo econômico ao produtor rural Alfonso Persch. O incentivo previsto é de 50 horas-máquina, destinados a serviços de terraplanagem para a construção de pocilga para a atividade de criação de suínos.

Projeto de Lei 49/2019: autoriza o chefe do Poder Executivo a prorrogar contrato de cessão de uso de bem imóvel. O projeto autoriza a prorrogar a cessão de uso gratuito de imóvel com o Clube de Damas Amor e Ternura, autorizado pela Lei Municipal nº 5.389, de 29 de junho de 2004. O imóvel objeto da cessão é parte de lote rural com área de 1.800 metros quadrados, localizado na Linha Barra do Guamerim, antiga Escola Isolada da Barra do Guamerim. O prazo da cessão é de 15 anos.

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