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Vereadores aprovam proposta autorizando exploração de terminal rodoviário

Vereadores aprovam proposta autorizando exploração de terminal rodoviário Projeto que autoriza a exploração do terminal rodoviário foi aprovado com emendas
Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei 9/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a permissão de serviço público para exploração e administração de terminal rodoviário do Município de São Miguel do Oeste. A proposta foi aprovada em primeiro turno durante sessão ordinária e ainda passará por segunda votação antes de ser enviada ao prefeito para sanção.

O projeto autoriza o Poder Executivo a outorgar a permissão mediante licitação pública, pelo prazo de dez anos, prorrogáveis pelo mesmo período. A proposta previa que “o permissionário deverá comprovar, no certame licitatório, a titularidade de imóvel, localizado neste Município, destinado à implantação do Terminal Rodoviário”. O texto foi alterado por emenda da Comissão de Educação e Cultura, composta pelos vereadores Silvia Kuhn, Gilberto Berté e Maria Tereza Capra.

A emenda foi aprovada ainda em abril, quando o projeto entrou na pauta mas foi retirado após pedido de vistas. A proposição altera a redação, prevendo que “o permissionário, no certame licitatório, deverá disponibilizar local neste Município para a implantação do Terminal Rodoviário”. A emenda veda as exigências de propriedade e de localização prévia.

O imóvel deve ter as seguintes características: área total construída de no mínimo 800 m²; área de pátio mínima de 250 m², área coberta para embarque e desembarque; sanitários; área destinada aos guarda volumes; área destinada à lanchonete; área destinada à instalação de, no mínimo, três boxes para comercialização de passagens. Emenda da vereadora Maria Tereza Capra alterou a área de pátio mínima para 1.600 metros quadrados.

TRANSPORTE URBANO E RECEITAS

O texto prevê que o terminal rodoviário será obrigatoriamente utilizado também para o serviço público referente ao transporte público urbano de passageiros. A proposta prevê que para a remuneração da permissionária serão consideradas as receitas de tarifa de embarque, tarifa de estacionamento, receitas para utilização de sanitários, guarda-volumes e outros serviços prestados aos usuários, e receitas de aluguéis de espaços comerciais.

O projeto de lei ainda prevê obrigações do Município e da permissionária, e revoga a Lei nº 1.117/1978, que regulamenta o uso do terminal rodoviário.

OUTROS PROJETOS EM PRIMEIRA VOTAÇÃO

Os vereadores aprovaram outros dois projetos de lei em primeira votação. O Projeto de Lei 36/2019 autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivos econômicos ao produtor rural Elvino Arlindo Steffens. O incentivo previsto é de 30 horas-máquina, destinado à limpeza e manutenção de açude localizado na Linha Alto Guamerim, para produção de pescado a nível comercial.

Já o Projeto de Lei 38/2019 autoriza a alteração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária (LOA), através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 237.724,90. O objetivo é instituir dotação orçamentária suficiente ao atendimento das transferências de valores às Associações de Pais e Professores.

SEGUNDA VOTAÇÃO

Em segunda votação foram aprovados o Projeto de Lei 33/2019 (abre crédito adicional suplementar de R$ 950 mil), o Projeto de Lei Complementar 11/2019 (regulamenta a expedição de alvará) e o Projeto de Lei Complementar 1/2019 (dispõe sobre queima de fogos de artifício). O projeto da queima de fogos teve aprovação por maioria, com votos contrários de Milto Annoni e Vagner Passos. Os projetos serão enviados ao prefeito para sanção, para então entrarem em vigor.

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