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Vereadores aprovam pedido de vistas a projeto sobre exploração de terminal rodoviário

Vereadores aprovam pedido de vistas a projeto sobre exploração de terminal rodoviário Projeto analisado pelos vereadores prevê regras para a exploração de terminal rodoviário
Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram nesta quinta-feira (11) um pedido de vistas ao Projeto de Lei 9/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a permissão de serviço público para exploração e administração de terminal rodoviário do Município de São Miguel do Oeste. A proposta esteve em discussão em primeiro turno durante sessão ordinária.

O projeto autoriza o Poder Executivo a outorgar a permissão mediante licitação pública, pelo prazo de dez anos, prorrogáveis pelo mesmo período. A proposta prevê que o permissionário deverá comprovar, no certame licitatório, a titularidade de imóvel, localizado neste Município, destinado à implantação do terminal rodoviário.

O imóvel deve ter as seguintes características: área total construída de no mínimo 800m²; área de pátio mínima de 250m², área coberta para embarque e desembarque; sanitários; área destinada aos guarda volumes; área destinada à lanchonete; área destinada à instalação de, no mínimo, três boxes para comercialização de passagens.

Emenda da Comissão de Educação e Cultura, composta pelos vereadores Silvia Kuhn, Gilberto Berté e Maria Tereza Capra, alterou a redação, prevendo que “o permissionário, no certame licitatório, deverá disponibilizar local neste Município para a implantação do Terminal Rodoviário”. Na redação original, exigia do permissionário a titularidade do imóvel. A emenda também veda as exigências de propriedade e de localização prévia.

O texto prevê que o terminal rodoviário será obrigatoriamente utilizado também para o serviço público referente ao transporte público urbano de passageiros. A proposta prevê que para a remuneração da permissionária serão consideradas as receitas de tarifa de embarque, tarifa de estacionamento, receitas para utilização de sanitários, guarda-volumes e outros serviços prestados aos usuários, e receitas de aluguéis de espaços comerciais.

O projeto de lei ainda prevê obrigações do Município e da permissionária, e revoga a Lei nº 1.117/1978, que regulamenta o uso do terminal rodoviário. A proposta chegou a ser debatida na sessão desta quinta-feira (11), porém devido a dúvidas sobre as metragens mínimas do imóvel, previstas no projeto, a vereadora Maria Tereza Capra pediu vistas. O pedido foi aprovado por todos os vereadores presentes. Assim, a proposta ficará na Câmara para esclarecimento das dúvidas e discussão em outro momento.

OUTROS PROJETOS

Na sessão os vereadores também aprovaram projetos de lei em segundo turno. Foram aprovados os PLs 27, 28 e 29/2019, que preveem aumento do valor de repasse para a Apae, Apas e Rede Feminina de Combate ao Câncer. Na sessão também foi aprovada a retirada do Projeto de Lei 5/2019, de autoria de Everaldo Di Berti, que dispõe sobre o Dia Municipal da Proclamação do Evangelho e da Reforma Protestante. O projeto havia sido aprovado em primeiro turno, e foi retirado a pedido do autor.

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