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Câmara institui Menção Honrosa Dandara dos Palmares

Câmara institui Menção Honrosa Dandara dos Palmares Projeto de Maria Tereza Capra e Elias Araújo institui Menção Honrosa Dandara dos Palmares
A Câmara de São Miguel do Oeste aprovou nesta segunda-feira (17) um projeto de lei de autoria de Maria Tereza Capra (PT) e Elias Araújo (PSD) que institui no âmbito do Poder Legislativo a “Menção Honrosa Dandara dos Palmares”. A homenagem será concedida a pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes serviços ao Município de São Miguel do Oeste, especialmente em relação à conscientização e na formação da identidade negra do povo brasileiro, ou, ainda, que tenham se destacado no combate a qualquer tipo de discriminação e preconceito na defesa dos Princípios Fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil e na promoção da vida.

O projeto prevê que a concessão da menção honrosa ocorrerá anualmente no mês de novembro, durante a Semana da Consciência Negra, em sessão ordinária ou solene. A escolha dos homenageados deverá ser definida por consenso dos vereadores ou votação dos vereadores presentes na reunião de escolha. A homenagem leva o nome de Dandara dos Palmares que, além de esposa de Zumbi dos Palmares, foi uma das lideranças femininas negras que lutou contra o sistema escravocrata do século XVII.

FINANCIAMENTO DE R$ 15 MILHÕES

Os vereadores também aprovaram os dois projetos de lei que autorizam o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal. Um dos projetos autoriza o Executivo a contratar operação de crédito até o valor de R$ 15 milhões, no âmbito do Programa Finisa – Modalidade Apoio Financeiro. O projeto prevê que os recursos sejam destinados à pavimentação de vias do Município. O projeto prevê que a autorização não obriga a contratação, ficando a cargo do chefe do Executivo a análise da conveniência e oportunidade. O projeto prevê também que fica autorizada a Caixa a utilizar como garantia as receitas e quotas do Fundo de Participação dos Municípios.

O outro projeto autoriza o Executivo a contratar operação de crédito de até R$ 15 milhões no âmbito do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana. Os recursos são destinados a qualificação de vias. O texto prevê que o Município pagará encargos máximos de 6% ao ano, acrescido de taxa de administração de 2% ao ano e taxa de risco de até 1% ao ano. O texto ainda prevê que o Município somente poderá efetivar uma única e exclusiva contratação de operação de crédito junto à Caixa, aquela de custo final mais módico no seu resgate em favor do erário público municipal. Ambos os projetos foram aprovados por maioria, com voto contrário de Silvia Kuhn (MDB) e Vagner Passos (PSD).

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