Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram uma série de projetos de lei em segundo turno durante a sessão desta terça-feira (13). Um deles é o Projeto de Lei Complementar 14/2018, que insere o artigo 192-A na Lei Complementar 9/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos de São Miguel do Oeste). O texto prevê a aplicação de direitos aos agentes comunitários de saúde estabilizados pela Lei Federal 11.350/2006 e Decreto Municipal 4.475/2008, como anuênio, licença-prêmio e licença por motivo de doença de familiar. A matéria enquadra os profissionais na tabela de salários com uma progressão, prevê aos agentes estabilizados o pagamento de 6% de anuênio a partir da aprovação da lei, e prevê que os servidores farão jus a uma licença-prêmio. São 30 agentes abrangidos pela lei.

CONCESSÃO OU PPP

Outro projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a autorização para contratação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos urbanos de São Miguel do Oeste, através de concessão (comum ou administrativa) ou parceria público-privada (PPP).

O projeto autoriza a contratação dos serviços mediante as duas modalidades e também cria o Comitê Gestor para acompanhar e fiscalizar o contrato com o futuro parceiro privado. Esse Comitê será formado por três integrantes do Executivo, representando a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, a Secretaria de Saúde e a Assessoria Jurídica.

A proposta também prevê que o detalhamento dos serviços deverá estar contido em edital específico e termo de referência “que garanta a modernidade e sustentabilidade dos serviços, a modicidade de preço público ou tarifa e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato”. O texto também estabelece que os preços públicos ou tarifas dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos serão regulados por agência de regulação.

CONSELHO DE MEIO AMBIENTE

Na sessão também foi aprovado projeto que dá nova redação a trechos da Lei Municipal 4.873/2001, que criou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema). O texto prevê que o Conselho será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e será composto por dez membros.

Emenda da vereadora Silvia Kuhn amplia a composição do Comdema para 16 membros, representando entidades governamentais e não-governamentais. A composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente será um representante de cada uma das seguintes entidades e órgãos: Epagri, Casan, 11º Pelotão da Polícia de Proteção Ambiental, Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Vigilância Sanitária, Instituto Federal de Santa Catarina, Secretaria Municipal de Urbanismo, Acomar/Reciclim, Instituições de Ensino Superior com sede no município, Conselho das Entidades, clubes de serviços, Sindicato dos Produtores Rurais, Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio das Antas e Bacias Contíguas.