100%

Câmara autoriza contratação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos através de concessão ou PPP

Câmara autoriza contratação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos através de concessão ou PPP Vereadores apreciaram projetos de lei em primeiro turno nesta quinta-feira
Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram em primeiro turno o Projeto de Lei 119/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização para contratação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos urbanos de São Miguel do Oeste, através de concessão (comum ou administrativa) ou parceria público-privada (PPP). O projeto entrou na pauta da sessão desta quinta-feira (8).

O projeto autoriza a contratação dos serviços mediante as duas modalidades e também cria o Comitê Gestor para acompanhar e fiscalizar o contrato com o futuro parceiro privado. Esse Comitê será formado por três integrantes do Executivo, representando a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, a Secretaria de Saúde e a Assessoria Jurídica.

A proposta também prevê que o detalhamento dos serviços deverá estar contido em edital específico e termo de referência “que garanta a modernidade e sustentabilidade dos serviços, a modicidade de preço público ou tarifa e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato”. O texto também estabelece que os preços públicos ou tarifas dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos serão regulados por agência de regulação.

CONSELHO DE MEIO AMBIENTE

Outro projeto aprovado, também de autoria do Executivo, dá nova redação a trechos da Lei Municipal 4.873/2001, que criou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema). O texto prevê que o Conselho será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e será composto por dez membros.

Emenda da vereadora Silvia Kuhn amplia a composição do Comdema para 16 membros, representando entidades governamentais e não-governamentais. A composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente será um representante de cada uma das seguintes entidades e órgãos: Epagri, Casan, 11º Pelotão da Polícia de Proteção Ambiental, Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Vigilância Sanitária, Instituto Federal de Santa Catarina, Secretaria Municipal de Urbanismo, Acomar/Reciclim, Instituições de Ensino Superior com sede no município, Conselho das Entidades, clubes de serviços, Sindicato dos Produtores Rurais, Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio das Antas e Bacias Contíguas.

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Complementar 14/2018, que insere o artigo 192-A na Lei Complementar 9/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos de São Miguel do Oeste). O texto prevê a aplicação de direitos aos agentes comunitários de saúde estabilizados pela Lei Federal 11.350/2006 e Decreto Municipal 4.475/2008, como anuênio, licença-prêmio e licença por motivo de doença de familiar. A matéria enquadra os profissionais na tabela de salários com uma progressão, prevê aos agentes estabilizados o pagamento de 6% de anuênio a partir da aprovação da lei, e prevê que os servidores farão jus a uma licença-prêmio.

O secretário municipal de Gestão de Pessoas e Transparência, Paulo Drumm, participou da sessão e explicou a situação dos servidores abrangidos pela lei aprovada. Drumm afirmou que eles ingressaram no serviço público por processo seletivo, e não por concurso público, mas que a lei federal concedeu estabilidade a esses servidores. O secretário ressaltou que são 30 servidores beneficiados, que até então estavam em uma espécie de “limbo” por não se enquadrarem nem na legislação aplicada aos servidores efetivos e nem na legislação aplicada aos ACTs.

RUA JOSÉ EGON DILL

Na pauta da sessão também esteve projeto de lei de autoria da vereadora Silvia Kuhn (MDB), que denomina de Rua José Egon Dill a Rua Projetada A, localizada no Loteamento Schoffen, no Bairro Salete. O homenageado nasceu em 1948 em São Sebastião do Caí, no Rio Grande do Sul, em uma família de 12 irmãos. José Egon veio a São Miguel do Oeste com a família aos 4 anos de idade.

José Egon casou-se com Valéria Lippert e desta relação tiveram quatro filhos: Maria (em memória), Marlete, Vera Lucia e Jaqueline, além de netos e netas. Desde a infância, José Egon auxiliava seus pais na agricultura e nos trabalhos domésticos. Também ajudou seu pai em um comércio na Linha Gaspar. Foi um jovem muito ativo e líder, jogava e organizava jogos de futebol. Foi um irmão que assumiu importante papel nos negócios da família, conselheiro e amigo.

Como pai, Egon procurava envolver as filhas em tudo que fazia, desde jogos de futebol até atividades no comércio. Foi um pai presente, que mantinha a família reunida principalmente em rodas de chimarrão e refeições. Nos últimos 20 anos Egon viveu no Bairro Salete, onde exercia a profissão de agricultor, cuidando das suas chácaras com plantações e vacas leiteiras.

Os projetos aprovados na sessão da Câmara passarão por uma segunda apreciação antes de entrarem em vigor.
 

Notícias

Câmara terá ponto facultativo na sexta

Câmara presta homenagem à equipe de enfermagem do Hospital Regional

Vereadores pedem informações sobre georreferenciamento e apresentam pedidos de obras e serviços no município

Rua no Bairro Salete receberá o nome de José Egon Dill

Vereadores aprovam projeto que concede direitos a agentes comunitários de saúde

Câmara instaura comissão para apurar denúncia recebida via Ouvidoria

Vereador pede prorrogação de prazo para adequar passeios públicos

Câmara autoriza contratação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos através de concessão ou PPP

Vereadores mirins participam de curso de argumentação e oratória

Em audiência pública, promotor esclarece pontos da legislação ambiental e ressalta importância de preservar mananciais hídricos