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Vereadores aprovam regularização fundiária e mais dois projetos

Vereadores aprovam regularização fundiária e mais dois projetos Vereadores aprovaram três projetos de lei
Três projetos de lei foram aprovados durante a sessão ordinária da Câmara de São Miguel do Oeste, realizada na tarde desta terça-feira (6). Um dos projetos dispõe sobre a regularização fundiária urbana (Reurb), que será implementada e executada pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária. O texto estabelece que serão objeto de regularização os núcleos urbanos existentes até o dia 22 de dezembro de 2016, que serão atestados por essa comissão.

O projeto de lei estabelece que poderão requerer a regularização fundiária urbana os beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de entidades constituídas para esse fim; os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; a Defensoria Pública, em nome de beneficiários hipossuficientes; e o Ministério Público.

Conforme a proposta, as áreas e imóveis objetos de regularização podem estar localizados na macrozona rural, na macrozona urbana consolidada ou na macrozona de expansão urbana, e serão consideradas áreas especiais de interesse social, não se aplicando a elas determinadas regras previstas nas leis que compõem o Plano Diretor Municipal, como normas do zoneamento urbano, dimensões dos lotes, largura de vias de acesso e testada para via pública.

O texto ainda prevê regras para executar a regularização fundiária, e também sobre a forma de composição da Comissão Municipal de Regularização Fundiária. Por emenda da Comissão de Educação e Cultura, a CMRF será composta por no mínimo sete membros, dos quais três servidores efetivos, três comissionados e um membro do Conselho Municipal de Habitação, nomeados pelo chefe do Poder Executivo. O projeto de lei também autoriza a Comissão a regularizar todas as estradas, vias de acesso e travessas não legalizadas, que passarão a ser de domínio público municipal.

OUTROS PROJETOS

Outros dois projetos foram aprovados na sessão. Um deles altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 99 mil. Os recursos são destinados ao atendimento de despesas do cercamento da 13ª Ciretran de São Miguel do Oeste.

O outro projeto, de autoria do vereador Cláudio Barp (MDB), altera a ementa e o caput do artigo 1º de Lei Municipal nº 7.532/2018. A nova redação autoriza o Executivo a firmar contrato de cessão de uso de bem imóvel com o Rotary Club de São Miguel do Oeste para a construção de centro de apoio regional de pacientes e familiares do Hospital Regional.

Todos os projetos foram aprovados em segundo turno e seguirão para a sanção do prefeito municipal. Na sessão também foi apresentada indicação de Vanirto Conrad (PDT). O vereador sugere a instalação de uma lombada física em frente à residência de nº 50 na Rua Pedro Erlo, no entroncamento com a rua de acesso ao Jeep Clube, na Linha Cruzinhas. Segundo o vereador, já há uma lombada física a aproximadamente 150 metros desse endereço, “mas que não está proporcionando nenhuma segurança”. “Portanto, visando proporcionar maior segurança aos que utilizam esta rua, solicita-se ao Conselho Municipal de Trânsito que viabilize a instalação deste redutor de velocidade”, finaliza o vereador. O pedido será enviado ao presidente do Cotrasmo e à secretária de Urbanismo.

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