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Câmara aprova alteração no Código de Posturas, declaração de utilidade pública a entidade e recebimento de veículo e imóvel

Câmara aprova alteração no Código de Posturas, declaração de utilidade pública a entidade e recebimento de veículo e imóvel Projeto de Everaldo Di Berti, Gilberto Berté, Vagner Passos e Elias Araújo altera o Código de Posturas
Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram em primeiro turno uma série de projetos de lei. As matérias foram apreciadas durante a sessão ordinária de terça-feira (4) e sofrerão nova votação antes de serem enviadas ao Poder Executivo para sanção do prefeito. Confira abaixo mais informações sobre os projetos:

Projeto de Lei Complementar Substitutivo ao PLC 9/2018: de autoria dos vereadores Everaldo Di Berti (PSD), Gilberto Berté (MDB), Vagner Passos (PSD) e Elias Araújo (PSD), altera o artigo 178-A da Lei Complementar 5/2011, que instituiu o Código de Posturas do Município de São Miguel do Oeste. O texto autoriza a utilização da faixa de acesso da calçada, após a faixa de serviço de 0,80 metro e a faixa livre de no mínimo 1,20 metro, no espaço correspondente às testadas dos estabelecimentos comerciais. A norma prevê que a ocupação dependerá da autorização fornecida a título precário pelo Município. Também estabelece que é proibida a utilização do espaço reservado à calçada e ao passeio público, que abrange largura mínima de dois metros.

Projeto de Lei 89/2018: de autoria do Executivo, autoriza o Município de São Miguel do Oeste a receber em doação veículo da Polícia Militar de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Administração. O veículo doado é um micro-ônibus VW 1991/1992. Conforme a justificativa, o veículo será utilizado pela Secretaria de Urbanismo para o transporte dos apenados que prestam serviços ao Município. O projeto foi aprovado por maioria, com voto contrário das vereadoras Maria Tereza Capra e Silvia Kuhn.

Projeto de Lei 92/2018: autoriza o Município de São Miguel do Oeste a receber em doação área de terras de propriedade de Mário Miguel Dalavechia e Nadia Regina Marangon Dalavechia. A parte do imóvel doado tem área de 2.635,97 metros quadrados, que serão destinados à abertura da Rua Itaberaba e ao alargamento da Rua Geraldino de Melo.

Projeto de Lei 93/2018: de autoria do vereador Elias Araújo (PSD), declara de utilidade pública o Centro de Integração Empresa-Escola do Estado de Santa Catarina (CIEE/SC). A entidade tem objetivos de natureza socioassistenciais, como a promoção da integração ao mercado de trabalho, através da administração de programas de estágios; a inserção de adolescentes e jovens ao mundo do trabalho, com atividades teóricas e práticas; a elaboração e implementação de programas de treinamento, capacitação e desenvolvimento profissional; a prestação de serviços de atendimento e assessoramento, assim como atuar na defesa e garantia de direitos na área de assistência social. A declaração de utilidade pública assegura todas as vantagens, prerrogativas e direitos da legislação específica municipal à entidade.

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