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Vereadores decidirão destino de 1% da receita do Município

Vereadores decidirão destino de 1% da receita do Município Vereadores votaram proposta de emenda à Lei Orgânica prevendo alteração no Orçamento do Município
Os vereadores de São Miguel do Oeste poderão escolher o destino de 1% da receita corrente líquida do Município a partir de 2019. É o que prevê a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 2/2018, de autoria de 12 vereadores, aprovada em segundo turno nesta terça-feira (4) em sessão da Câmara Municipal. A norma será promulgada pelo presidente da Câmara para então entrar em vigor.

A proposta prevê que é obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. O texto estabelece que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida prevista. A metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal e encargos sociais.

IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA

A matéria estabelece que as programações orçamentárias não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. Nestes casos, o Executivo deverá justificar o impedimento até 120 dias após a publicação da Lei Orçamentária; até 30 dias após este prazo, o Legislativo indicará ao Executivo o remanejamento dessa programação. O texto prevê ainda que até 30 de setembro o Executivo encaminhará projeto sobre o remanejamento dessa programação; e, se até 20 de novembro o Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Executivo.

O texto prevê que a execução da programação orçamentária será demonstrada em dotações específicas para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas; e fiscalizada e avaliada pelo vereador autor da emenda quanto aos resultados obtidos. A proposta estabelece que a não execução das emendas parlamentares implicará em crime de responsabilidade. A norma já valerá para a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019.

O projeto, que acrescenta o artigo 121-A à Lei Orgânica de São Miguel do Oeste, é de autoria dos vereadores Gilberto Berté (MDB), Cláudio Barp (MDB), Cássio da Silva (MDB), Silvia Kuhn (MDB), Maria Tereza Capra (PT), Milto Annoni (PR), Vanirto Conrad (PDT), Vagner Passos (PSD), Odemar Marques (PDT), José Giovenardi (PR), Everaldo Di Berti (PSD) e Carlos Grassi (PP).

OUTROS PROJETOS APROVADOS

Na sessão da Câmara também foram aprovados dois projetos de lei em segundo turno. Um deles é o PL 84/2018, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal 7.513/2018, que autorizou o Município a receber em doação imóveis para a construção de parque ecológico, e alterou a destinação de imóvel para a implementação de loteamento habitacional popular. O outro projeto é o 87/2018, de autoria do vereador Carlos Grassi (PP), que dispõe sobre a regulamentação do comércio eventual, ambulante e feirante no município de São Miguel do Oeste. O texto prevê que o comércio eventual, de caráter temporário, somente poderá funcionar com a prévia licença do Poder Público Municipal. O projeto também prevê regras e obrigações para os realizadores desses eventos.

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