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Projeto regulamenta comércio eventual, ambulante e feirante em São Miguel do Oeste

Projeto regulamenta comércio eventual, ambulante e feirante em São Miguel do Oeste Carlos Grassi é autor de projeto que regulamenta comércio eventual e temporário
A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou em primeiro turno o Projeto de Lei 87/2018, de autoria do vereador Carlos Grassi (PP), que dispõe sobre a regulamentação do comércio eventual, ambulante e feirante no município de São Miguel do Oeste. O texto prevê que o comércio eventual, de caráter temporário, somente poderá funcionar com a prévia licença do Poder Público Municipal. A matéria foi aprovada em primeiro turno nesta quinta-feira (23) e passará por uma segunda votação antes de ser enviada ao prefeito para sanção.

O projeto caracteriza como “comércio eventual” as instalações destinadas à comercialização de produtos, bens e serviços ao consumidor final, de vendas a varejo, em espaço único ou dividido em estandes individuais, com a participação de um ou mais interessados, cujo funcionamento será em caráter eventual, em período previamente determinado.

A proposta estabelece que o comércio eventual pode ser realizado em espaços públicos e privados, e que a empresa promotora do evento deverá obter licença de funcionamento junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças. O texto prevê a exigência de consulta de viabilidade quanto ao meio ambiente, saúde, segurança, localização, funcionamento, acessos e eventuais interferências na operação do sistema viário local, ordem, sossego e tranquilidade da vizinhança. O pedido deve ser protocolado pela empresa promotora do evento com no mínimo 60 dias de antecedência e acompanhado de uma série de documentos.

A norma também prevê outras exigências para o caso de comércio eventual em área privada; e uma série de documentos para obter alvará de funcionamento de comércio eventual. Também prevê que a consulta de viabilidade ou deferimento da licença estão condicionados à aprovação da Secretaria de Administração e Finanças; da Secretaria de Urbanismo; da Polícia Civil; do Corpo de Bombeiros de São Miguel do Oeste; e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

O texto estabelece que a obtenção de autorização para comércio eventual é obrigação de todos os comerciantes eventuais interessados em participar do evento, “estando condicionada sua aprovação à obrigatoriedade do interessado estabelecer escritório no Município para reclamações e atendimento num período não inferior ao prazo de seis meses”.

EXCLUSÕES DA LEI

Estão excluídas da lei as feiras anexas ou realizadas em função de eventos estimulados, promovidos ou apoiados pelo Município, desde que os produtos, bens e serviços oferecidos na feira se relacionem diretamente com o ramo de atividade do evento; as feiras de artesanato organizadas por associações do Município, devidamente autorizadas pelo Poder Público Municipal; as feiras de produtos hortifrutigranjeiros, realizadas ou incentivadas pelo Poder Público Municipal, conforme regulamentação específica e os regulamentos do equipamento público utilizado.

Também estão excluídas das exigências da lei as feiras e exposições que não efetuem venda a varejo; as feiras, exposições ou campanhas de vendas temporárias promovidas pelo comércio regularmente estabelecido em São Miguel do Oeste, ainda que realizadas em locais diversos dos seus estabelecimentos; e as feiras promovidas por artesãos autônomos de forma coletiva e organizada, desde que tenha a supervisão de órgãos públicos.

OUTROS PROJETOS

Na sessão também foi aprovado um projeto do Executivo em primeiro turno. O Projeto de Lei 84/2018 dá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal 7.513/2018, que autorizou o Município a receber em doação imóveis para a construção de parque ecológico, e alterou a destinação de imóvel para a implementação de loteamento habitacional popular. Também esteve em discussão o Projeto de Lei Complementar 10/2018, que dá nova redação ao artigo 2º e altera o Anexo I da Lei Complementar 7/2011, estabelecendo novo limite do perímetro urbano do Município. O projeto chegou a ser debatido e após o levantamento de dúvidas, o texto ficou retido na casa para nova análise pelas comissões.

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