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Emendas parlamentares indicarão destino de 1% da receita corrente líquida do Município

Emendas parlamentares indicarão destino de 1% da receita corrente líquida do Município Proposta de autoria de 12 vereadores prevê destinação de 1% da receita para ações indicadas por emendas do Legislativo
Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram nesta quinta-feira (23) uma proposta de emenda à Lei Orgânica. A proposição acrescenta o artigo 121-A à Lei Orgânica de São Miguel do Oeste, prevendo que é obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

A proposta é de autoria de Gilberto Berté (MDB), Cláudio Barp (MDB), Cássio da Silva (MDB), Silvia Kuhn (MDB), Maria Tereza Capra (PT), Milto Annoni (PR), Vanirto Conrad (PDT), Vagner Passos (PSD), Odemar Marques (PDT), José Giovenardi (PR), Everaldo Di Berti (PSD) e Carlos Grassi (PP). O texto prevê que as emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida prevista no projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo. A metade deste percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal e encargos sociais.

A matéria estabelece que as programações orçamentárias não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. Nestes casos, o Executivo deverá justificar o impedimento até 120 dias após a publicação da Lei Orçamentária; até 30 dias após este prazo, o Legislativo indicará ao Executivo o remanejamento dessa programação. O texto prevê ainda que até 30 de setembro de cada ano o Executivo encaminhará projeto sobre o remanejamento dessa programação; e, se até 20 de novembro o Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Executivo.

O texto prevê que a execução da programação orçamentária será demonstrada em dotações específicas para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas; e fiscalizada e avaliada pelo vereador autor da emenda quanto aos resultados obtidos. A proposta estabelece que a não execução das emendas parlamentares implicará em crime de responsabilidade. A norma já valerá para a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019.

A proposta de emenda à Lei Orgânica foi aprovada em primeiro turno na sessão desta quinta-feira e passará por uma segunda votação antes de ser promulgada.

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