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Vereadores e servidores do Extremo-Oeste se capacitam sobre marcos jurídicos

Vereadores e servidores do Extremo-Oeste se capacitam sobre marcos jurídicos Participaram da capacitação servidores e vereadores de Câmaras do Extremo-Oeste, de outras regiões de SC e do Paraná
A Câmara de São Miguel do Oeste sediou nesta semana a Oficina Interlegis – Marcos Jurídicos. Promovida pelo Senado Federal, Interlegis e Instituto Legislativo Brasileiro, com apoio do Centro de Apoio às Câmaras Municipais da Alesc e da Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste, a capacitação apresentou as principais atualizações necessárias às Leis Orgânicas Municipais e Regimentos Internos de Câmaras de Vereadores.

Durante os quatro dias de curso, o técnico legislativo Luis Fernando Pires Machado apresentou uma análise minuciosa sobre a legislação local, utilizando os marcos jurídicos de São Miguel do Oeste como referência. Especialista em processo legislativo e servidor do Senado Federal, Machado propôs alterações na Lei Orgânica e no Regimento Interno, embasando-as principalmente na legislação federal e em decisões judiciais.

Luis Fernando também falou da importância de se criarem leis relevantes à população, que tenham uma redação clara e aplicação prática. Ele ressaltou que cada ente federado possui, em média, 2 mil normas, o que totaliza mais de 12 milhões de normas jurídicas no Brasil. “Hoje se produz, em média, mais de 500 normas jurídicas por dia. Nossas leis não são claras, não são simples e não são poucas”, destacou o instrutor do curso.

AUXÍLIO DO INTERLEGIS

O palestrante apresentou aos servidores e vereadores presentes as ferramentas do Interlegis disponíveis para auxiliar no trabalho das Câmaras de Vereadores. Entre elas estão a consultoria para atualização das leis municipais e o oferecimento de cursos do Instituto Legislativo Brasileiro em áreas relacionadas à administração pública, à política e ao processo legislativo. O Interlegis também dispõe de ferramentas para a implantação de portais do Poder Legislativo Municipal, para a tramitação do processo legislativo, entre outros.

Já o consultor legislativo Sérgio Machado Faust, do Centro de Apoio às Câmaras Municipais, ofereceu os serviços e o apoio do Ceac da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O órgão busca valorizar o trabalho desenvolvido pelos legislativos municipais, buscar o fortalecimento, a integração, a qualificação dos poderes legislativos.

Participaram da capacitação vereadores e servidores de dezenas de Câmaras de municípios do Extremo-Oeste, bem como de outras regiões de Santa Catarina e do Paraná.

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