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Vereadores aprovam adequação em legislação sobre toldos e extinção de fundações

Vereadores aprovam adequação em legislação sobre toldos e extinção de fundações Vereadores aprovaram projetos de lei complementar em primeiro turno
A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou nesta terça-feira (7), em primeiro turno, três projetos de lei complementares de autoria do Poder Executivo. Os projetos dispõem sobre alterações na legislação sobre os toldos no comércio, extinção das fundações municipais e alteração na forma de pagamento da taxa de lixo. Os projetos ainda passarão por uma segunda votação antes de serem enviados ao prefeito para sanção. Confira mais informações sobre os projetos abaixo. 

Projeto de Lei Complementar 15/2017: dispõe sobre a extinção da Fundação Educacional do Extremo Oeste de Santa Catarina (Funesc), Fundação Municipal de Desporto de São Miguel do Oeste (Fundesmo) e Fundação Municipal de Cultura (Funcultura). O projeto extingue as três fundações, revoga as leis e artigos que as criaram e autoriza a integração de bens móveis e imóveis pertencentes às fundações para o patrimônio do Município de São Miguel do Oeste. A proposta também estabelece que os servidores públicos efetivos que foram cedidos ou transferidos às fundações retornarão ao quadro funcional do Poder Executivo Municipal em suas funções de origem.

Projeto de Lei Complementar 19/2017: revoga o inciso II e altera o inciso IV do artigo 304 da Lei Complementar 4/2011 (Código de Obras e Edificações). O projeto altera a seção relativa às normas para instalação de toldos no comércio. O projeto prevê que “na extremidade, com altura mínima de 2,2 metros, poderá ser instalada cortina móvel, para utilização durante o período de insolação direta na entrada do estabelecimento, com fixação no recuo do meio-fio previsto no inciso I”. O projeto recebeu votos favoráveis de Carlos Grassi, Everaldo Di Berti, Elias Araújo, Gilberto Berté, Milto Annoni, Odemar Marques, Vagner Passos e Vanirto Conrad, e votos contrários de Cássio da Silva, Maria Tereza Capra, José Giovenardi e Silvia Kuhn, sendo aprovado por maioria.

Projeto de Lei Complementar 20/2017: altera o artigo 283 da Lei 4.200/97 (Código Tributário Municipal). O projeto prevê que a taxa de coleta de lixo poderá ser paga juntamente no carnê do IPTU e/ou mediante convênio com concessionárias de serviços públicos.

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