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Câmara aprova projeto que prevê concessão de alvará provisório em cinco dias úteis
Câmara aprova projeto que prevê concessão de alvará provisório em cinco dias úteis

Empreendedores beneficiados pela medida terão até 180 dias para juntar documentação e dar entrada no alvará definitivo. O projeto prevê ainda casos em que não pode ser concedido Alvará Provisório e punições para situações em que houver falsidade nas informações prestadas para emissão do documento. A lei também prevê as isenções constantes na lei federal que rege a categoria do Microempreendedor Individual (MEI), dando gratuidade de alvarás para esses profissionais. O Poder Executivo poderá regulamentar a lei no prazo de 30 dias.

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  • Gilberto Pedro Berté (PMDB)

  • Silvia Teresinha Kuhn (PMDB)

  • Cláudio José Barp (PMDB)

  • Vagner Rodrigues dos Passos (PSD)

  • Milto Annoni (PR)

  • José Jair Giovenardi (PR)

  • Cássio Augusto da Silva (PMDB)

  • José Elias Araújo do Rosário (PSD)

  • Carlos Grassi (PP)

  • Maria Tereza Zanella Capra (PT)

  • Odemar Marques (PDT)

  • Vanirto José Conrad (PDT)

  • Everaldo Di Berti (PSD)