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Projeto de Lei / 2016

PROJETO DE LEI Nº 0057/2016

INSTITIU A PUBLICIDADE DOS ATOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE COM A FORÇA DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI Nº 008/2016

DENOMINA DE “RUA ANTONIO DALLASTRA” A RUA SEM DENOMINAÇÃO, SITUADA NO LOTEAMENTO FLORESTA, BAIRRO SANTA RITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI Nº 006/2016

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO A PESSOA IDOSA- CEAPI SÃO MIGUEL, LOCALIZADO NO CENTRO, COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

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