100%

PROJETO DE LEI Nº 0080/2016

PROJETO DE LEI Nº 0080/2016


ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E A LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 63.105,00 (SESSENTA E TRÊS MIL, CENTO E CINCO REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, DECRETA:
 
 
TITULO  I
 
CAPÍTULO  I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
   
Art. 1º Fica alterada a Lei nº. 7.231, de 15 de dezembro de 2015, Plano Plurianual - PPA, para o exercício financeiro de 2016, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional Especial na ordem de  R$ 63.105,00 (Sessenta e três mil, cento e cinco reais), objetivando instituir dotações orçamentárias destinadas a atender despesas com a aquisição de brinquedos e demais materiais de consumo e pedagógico para os serviços de Creches do Município, com recursos oriundos do MEC/FNDE/Programa Brasil Carinhoso.
 
 
CAPÍTULO  II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 
Art. 2º Fica alterada a Lei nº. 7.231, de 15 de dezembro de 2015- LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016,  através da abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$  63.105,00 (Sessenta e três mil, cento e cinco reais), objetivando instituir dotações orçamentárias destinadas a atender despesas com a aquisição de brinquedos e demais materiais de consumo e pedagógico para os serviços de Creches do Município, com recursos oriundos do MEC/FNDE/Programa Brasil Carinhoso.
 
 
  CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
Art. 3º Fica alterada a Lei nº.7.229, de 15 de dezembro de 2015 - LOA -  Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, através da abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$  63.105,00 (Sessenta e três mil, cento e cinco reais), objetivando instituir dotações orçamentárias destinadas a atender despesas com a aquisição de brinquedos e demais materiais de consumo e pedagógico para os serviços de Creches do Município, com recursos oriundos do MEC/FNDE/Programa Brasil Carinhoso.
  CAPÍTULO IV
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
 
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover, por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Espesial na importância de      R$ 63.105,00 (Sessenta e três mil, cento e cinco reais), na matéria orçamentária em execução, em conformidade com o disposto a seguir:
 
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
01 – SETOR DE ENSINO
12.365.0185.2.304 – Aquisição de brinquedos e deamsi materiais de consumo
              e pedagógicos.
3.3.90.00.00.00.00.00.1017 – Aplicações Diretas - Superavit                           R$       31.324,12
3.3.90.00.00.00.00.00.1017 – Aplicações Diretas – Excesso Arrecadação      R$      31.780,88
           Total                        R$     63.105,00
 
Art. 5º Para o atendimento parcial do Crédito determinado no artigo anterior deste ato, fica autorizada a utilização dos recursos oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2015, na importância de R$ 31.324,12 (trinta e um mil, trezentos e vinte e quatro reais e doze centavos), em conformidade com o disposto no Artigo 43, §§ 1º e 3º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes, segundo estabelecido abaixo:
 
Nº. CONTA BANCO BANCO Nº. DO RECURSO NOME DO RECURSO  
VALOR
46.531-3 BANCO DO BRASIL S/A.  
1017
 
MEC/FNDE
 
 
31.324,12
TOTAL 31.324,12
 
 Art. 6º Para o atendimento complementar do crédito determinado no artigo anterior deste ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a utilização do recurso oriundo do excesso de arrecadação provindo do MEC/FNDE., no valor de R$  31.780,88 (trinta e um mil, setecentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), em conformidade com o disposto no Artigo 43, §§ 1º, II e  3º, da Lei Federal nº. 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes.
 
                 Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2016.
 
 
 
Vereador Idemar José Guaresi
Presidente


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC.

Projeto de Lei / 2016

PROJETO DE LEI Nº 0123/2016

REVOGA A LEI Nº 6.553 DE 23 DE SETEMBRO 2011, REVOGA A LEI Nº 7.096 DE 10 DE MARÇO DE 2015, RETIFICA A SUBDIVISÃO DOS LOTES URBANOS 41, 42, 43, 44 e 45 DO LOTEAMENTO RUDOLFO SPIER, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.086 DE 1° DE DEZEMBRO DE 1977, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  PROJETO DE LEI Nº 0122/2016

DENOMINA DE "VILSON EDUARDO BRATKOWSKI", O SALÃO NOBRE DO NOVO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  PROJETO DE LEI Nº 0121/2016

DENOMINA DE "DR. ARMELINDO MASSOCCO", O NOVO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0120/2016

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0119/2016

PROMOVE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, LEI MUNICIPAL Nº. 6.871/2013, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0118/2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0117/2016

Aprova o desmembramento de Parte da Chácara n. G da subdivisão do Lote Rural n. 60, do 2º perímetro, da Secção Veado, com área de 7.659,18m² Matriculada no CRISMO sob n. 19.903, de propriedade de João Francisco Lagni e Mauro César Santin e dá outras providências.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0116/2016

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 7.503.200,03 (SETE MILHÕES, QUINHENTOS E TRÊS MIL, DUZENTOS REAIS E TRÊS CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0115/2016

DENOMINA DE “RUA WALDEMAR DA ROCHA” A RUA PROJETADA D, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE–SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0114/2016

DENOMINA DE RUA MANOEL GOMES FILHO, A RUA PROJETADA B, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0113/2016

DENOMINA DE RUA VIRGILIO GIOVANAZ, A RUA PROJETADA A, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0112/2016

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DO LOTE Nº 88 (MATRÍCULA Nº 26421 - CRISMO), SOBRE O DESDOBRAMENTO DE PARTE DO LOTE Nº 88 (MATRÍCULA Nº 26421 - CRISMO), E SOBRE O DESDOBRAMENTO, REMEMBRAMENTO E AFETAÇÃO DA CHACARÁ Nº 36 (MATRÍCULAS Nº 40785 E 40786 - CRISMO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0111/2016

DENOMINA DE “RUA VALDEMAR JOÃO DALPIAZ” A RUA PROJETADA “SEM NOME” (28505), LOCALIZADA NO LOTEAMENTO TOMAZEL, NO BAIRRO ESTRELA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0110/2016

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0109/2016

ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E A LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI Nº 0108/2016

DENOMINA DE "TRAVESSA PEDRO RODRIGUES DA SILVA", A ANTIGA ESTRADA GERAL SÃO MIGUEL DO OESTE – CANELA GAÚCHA, NO TRECHO DE LIGAÇÃO ENTRE AS RUAS PRUDENTE DE MORAES E LUIZ DE CAMÕES, PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0107/2016

DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE DÉBITOS DE DÍVIDA ATIVA DE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL  NOS TERMOS DO ART. 172, INCISO III, DO C.T.N, E ART. 75, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.200, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0106/2016

DENOMINA DE RUA ELIAS BIAGIO FALAVIGNA, A RUA PROJETADA F, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0105/2016

DENOMINA DE RUA NADIR PAULINO BARP, A RUA PROJETADA D, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PORTO BELO, BAIRRO SANTA RITA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI Nº 0104/2016

APROVA O PROJETO DE SUBDIVISÃO DE ÁREAS DE TERRAS SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, DE PROPRIEDADE DE ENY GONOVEVA BARP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Selecione o ano desejado para listar