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PROJETO DE LEI Nº 0078/2016

PROJETO DE LEI Nº 0078/2016


AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS, DE PROPRIEDADE DE DRUSIANA LUIZA ZANIN, DESTINADA AO PROLONGAMENTO DA RUA DOS BANDEIRANTES E APROVA DESDOBRAMENTO DA CHÁCARA MATRICULADO NO CRISMO SOB N. 528.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, DECRETA:
 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação em nome do Município de São Miguel do Oeste, a seguinte área:
 
I Parte da Chácara n. 105, com área de 571,27m², prolongamento da Rua dos Bandeirantes – Bairro São Jorge – São Miguel do Oeste- SC; confrontando: Ao Nordeste: com Parte da Chácara n° 105 – Fração D, medindo 15,47m; Ao Sudeste: com Parte da Chácara n° 105 – Fração E, medindo 41,72m; Ao Sudoeste: medindo 14,78m; Ao Noroeste: com Parte da Chácara n° 105 – Fração C e Fração B, medindo 39,84m, com a Rua dos Bandeirantes, de propriedade Drusiana Luiza Zanin, registrado no CRISMO n. 528.
 
Parágrafo único. A área constante do inciso I passará a integrar o Patrimônio Público Municipal, ficando o Setor competente da Municipalidade, encarregado de proceder a sua legalização e registros necessários para o cumprimento fiel da presente lei.
 
Art. 2º Fica aprovado o desdobramento da área remanescente da Chácara n. 105, Matriculado no CRISMO sob n. 528, com área de 2.012,73, m² de propriedade de Drusiana Luiza Zanin, passando a imóvel a ter as seguintes confrontações:
 
I - DESDOBRAMENTO: Parte da Chácara n° 105–A, com área de 572,51m², edificável, confrontando: Ao Nordeste: com Parte da Chácara n° 105 – Fração D, por linha curva de 27,64m; Ao Sudeste: com Parte da Chácara n° 105 – Fração A (prolongamento da Rua dos Bandeirantes), medindo 24,10m; Ao Sudoeste: com Parte da Chácara n° 105 – Fração C, por linha seca de 24,36m; Ao Noroeste: com Parte da Chácara n° 107, por linha seca de 20,54m.
 
II - Desdobramento: Parte da Chácara n° 105–B, com área de 376,69m², edificável, confrontando: Ao Nordeste: com Parte da Chácara n° 105 – Fração B, por linha seca de 24,36m; Ao Sudeste: com Parte da Chácara n° 105 – Fração A (prolongamento da Rua dos Bandeirantes), medindo 15,74m; Ao Sudoeste: com o Lote Urbano B-03, por linha seca de 22,93m; Ao Noroeste: com Parte da Chácara n° 107, por linha seca de 17,02m.
 
III - Área de Preservação Permanente APP: Parte da Chácara n° 105–C, com área de 1.186,36m², área de preservação permanente, confrontando: Ao Norte: com Parte da Chácara n° 108, por linha seca de 67,37m; Ao Sudeste: com Parte da Chácara n° 106, por linha seca de 38,32m; Ao Sudoeste: com Parte da Chácara n° 105 – Fração E, Fração A e Fração B, medindo 48,84m; Ao Noroeste: com Parte da Chácara n° 107, por linha seca de 9,74m.
 
IV - Remanescente: Parte da Chácara n° 105–D, com área de 147,17m², edificável, confrontando: Ao Nordeste: com Parte da Chácara n° 105 – Fração D, por linha seca de 5,73m; Ao Sudeste: com Parte da Chácara n° 106, por linha seca de 43,18m; Ao Sudoeste: com o Lote Urbano A-08, por linha seca de 3,29m; Ao Noroeste: com Parte da Chácara n° 105 – Fração A (prolongamento da Rua dos Bandeirantes), medindo 41,72m; que somente poderá ser alienado a imóvel lindeiro.
 
Art. 3º Ficam a cargo do proprietário a execução de eventuais obras (abertura do prolongamento da rua dos Bandeirantes) e registro no Oficio de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, para o fiel cumprimento do presente ato.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta do orçamento municipal vigente.
 
Art. 5º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
 
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2016.
 
 
 
Vereador Idemar José Guaresi
Presidente
 


Projeto de Lei / 2016

PROJETO DE LEI Nº 0123/2016

REVOGA A LEI Nº 6.553 DE 23 DE SETEMBRO 2011, REVOGA A LEI Nº 7.096 DE 10 DE MARÇO DE 2015, RETIFICA A SUBDIVISÃO DOS LOTES URBANOS 41, 42, 43, 44 e 45 DO LOTEAMENTO RUDOLFO SPIER, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.086 DE 1° DE DEZEMBRO DE 1977, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  PROJETO DE LEI Nº 0122/2016

DENOMINA DE "VILSON EDUARDO BRATKOWSKI", O SALÃO NOBRE DO NOVO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  PROJETO DE LEI Nº 0121/2016

DENOMINA DE "DR. ARMELINDO MASSOCCO", O NOVO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0120/2016

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0119/2016

PROMOVE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, LEI MUNICIPAL Nº. 6.871/2013, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0118/2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0117/2016

Aprova o desmembramento de Parte da Chácara n. G da subdivisão do Lote Rural n. 60, do 2º perímetro, da Secção Veado, com área de 7.659,18m² Matriculada no CRISMO sob n. 19.903, de propriedade de João Francisco Lagni e Mauro César Santin e dá outras providências.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0116/2016

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 7.503.200,03 (SETE MILHÕES, QUINHENTOS E TRÊS MIL, DUZENTOS REAIS E TRÊS CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0115/2016

DENOMINA DE “RUA WALDEMAR DA ROCHA” A RUA PROJETADA D, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE–SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0114/2016

DENOMINA DE RUA MANOEL GOMES FILHO, A RUA PROJETADA B, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0113/2016

DENOMINA DE RUA VIRGILIO GIOVANAZ, A RUA PROJETADA A, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0112/2016

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DO LOTE Nº 88 (MATRÍCULA Nº 26421 - CRISMO), SOBRE O DESDOBRAMENTO DE PARTE DO LOTE Nº 88 (MATRÍCULA Nº 26421 - CRISMO), E SOBRE O DESDOBRAMENTO, REMEMBRAMENTO E AFETAÇÃO DA CHACARÁ Nº 36 (MATRÍCULAS Nº 40785 E 40786 - CRISMO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0111/2016

DENOMINA DE “RUA VALDEMAR JOÃO DALPIAZ” A RUA PROJETADA “SEM NOME” (28505), LOCALIZADA NO LOTEAMENTO TOMAZEL, NO BAIRRO ESTRELA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0110/2016

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0109/2016

ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E A LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI Nº 0108/2016

DENOMINA DE "TRAVESSA PEDRO RODRIGUES DA SILVA", A ANTIGA ESTRADA GERAL SÃO MIGUEL DO OESTE – CANELA GAÚCHA, NO TRECHO DE LIGAÇÃO ENTRE AS RUAS PRUDENTE DE MORAES E LUIZ DE CAMÕES, PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0107/2016

DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE DÉBITOS DE DÍVIDA ATIVA DE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL  NOS TERMOS DO ART. 172, INCISO III, DO C.T.N, E ART. 75, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.200, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0106/2016

DENOMINA DE RUA ELIAS BIAGIO FALAVIGNA, A RUA PROJETADA F, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0105/2016

DENOMINA DE RUA NADIR PAULINO BARP, A RUA PROJETADA D, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PORTO BELO, BAIRRO SANTA RITA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI Nº 0104/2016

APROVA O PROJETO DE SUBDIVISÃO DE ÁREAS DE TERRAS SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, DE PROPRIEDADE DE ENY GONOVEVA BARP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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