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PROJETO DE LEI Nº 0076/2016

PROJETO DE LEI Nº 0076/2016


DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS VII, XVI, XVII, XVIII, XXIII, XXVIII, XXIX E XXX, DO ART. 1º E AO ART. 2°, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N. 7.249, DE 14 DE MARÇO DE 2016.
 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, DECRETA:
 
Art. 1º Os incisos VII, XVI, XVII, XVIII, XXIII, XXVIII, XXIX e XXX, do art. 1º, Lei Municipal n. 7.249, de 14 de março de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 1º........................
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VII - Lote nº 02-C com área de 293,48m2, constante da subdivisão do lote nº 02, confrontando: Ao Norte, com parte do lote nº 16, do loteamento Izidoro Von Dentz, por linha seca de 12,80m; Ao Leste, com o lote nº 03-C, por linha seca de 23,13m; Ao Sul, com a Rua Marechal Hermes da Fonseca, numa extensão de 12,50m; Ao Oeste, com o lote nº 02-B, por linha seca de 23,28m
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XVI - Lote nº 05-A com área de 308,364m2, constante da subdivisão do lote nº 05, confrontando: Ao Norte, com parte da chácara nº 101, por linha seca de 14,50m; Ao Leste, com o lote 05-B, por linha seca de 21,39m; Ao Sul, com a Rua Marechal Hermes da Fonseca, numa extensão de 9,50m; Ao Sudoeste, com as ruas João André Zago e Marechal Hermes da Fonseca, por uma linha curva, num raio de 5,00 metros; Ao Oeste, com a Rua João André Zago, numa extensão de 16,56m.
 
XVII - Lote nº 05-B com área de 301,17m2, constante da subdivisão do lote nº 05, confrontando: Ao Norte, com parte da chácara nº 101, por linha seca de 14,25m; Ao Leste, com o lote nº 05-C, por linha seca de 21,22m; Ao Sul, com a Rua Marechal Hermes da Fonseca, numa extensão de 14,25m; Ao Oeste, com o lote nº 05-A, por linha seca de 21,39m.
 
XVIII - Lote nº 05-C com área de 301,17m2, constante da subdivisão do lote nº 05, confrontando: Ao Norte, com parte da chácara 101, por linha seca de 14,25m; Ao Leste, com parte do lote 31 (Área Verde) e com a caixa de retorno da Rua Marechal Hermes da Fonseca, medindo 21,05m; Ao Sul, com a Rua Marechal Hermes da Fonseca, numa extensão de 14,25m; Ao Oeste, com o lote nº 05-B, por linha seca de 21,22m.
 
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XXIII - Lote nº 06-D com área de 324,19m2, constante da subdivisão do lote nº 06, confrontando: Ao Norte, com o lote 06-C, por linha seca de 25,98m; Ao Leste, com a rua Joaquin Nabuco, numa extensão de 12,50m; Ao Sul, com parte do lote 07-A, por linha seca de 25,89m; Ao Oeste, com parte do lote 06-B, por linha seca de 12,50m.
 
 
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XXVIII - Lote nº 09-A com área de 680,074m2, constante da subdivisão do lote nº 09, confrontando: Ao Norte, com parte do lote nº 08-B, por linha seca de 25,98m; Ao Leste, com os lotes nº 09-B e 09-C, por linha seca de 26,00m; Ao Sul, com a Rua Olimpio Ferronato, numa extensão de 26,33m; Ao Oeste, com parte do lote nº 68, por linha seca de 26,00m.
 
XXIX - Lote nº 09-B com área de 318,511m2, constante da subdivisão do lote nº 09, confrontando: Ao Norte, com parte do lote 08-B, por linha seca de 25,53m; Ao Leste, com a Rua Joaquin Nabuco, numa extensão de 12,50m; Ao Sul, com o lote nº 09-C, por linha seca de 25,43m; Ao Oeste, com parte do lote nº 09-A, por linha seca de 12,50m.
           
XXX - Lote nº 09-C com área de 337,393m2, constante da subdivisão do lote nº 09, confrontando: Ao Norte, com o lote nº 09-B, por linha seca de 25,43m; Ao Leste, com a Rua Joaquin Nabuco, numa extensão de 8,54m; Ao Sudeste, com as ruas Joaquin Nabuco e Olimpio Ferronato, por um raio de 5,00 metros; Ao Sul, com a Rua Olimpio Ferrronatto, numa extensão de 20,37m; Ao Oeste, com parte do lote nº 09-A, por linha seca de 13,50m.
 
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Art. 2º O art. 2º, da Lei Municipal n. 7.249, de 14 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 2° A Chácara n. 143, com área de 2.388,50m², recebida em doação pelo Poder Público Municipal, matriculado do ORISMO sob n. 45.051, como medida compensação, terá sua afetação exclusiva para área verde, para atender as normas ambientais para os lotes desdobrados.
 
                  Art. 3º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Ficam revogados os incisos XIX e XXXI, do art. 1º, da Lei 7.249/2016.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2016.
 
 
 
Vereador Idemar José Guaresi
Presidente


 


Projeto de Lei / 2016

PROJETO DE LEI Nº 0123/2016

REVOGA A LEI Nº 6.553 DE 23 DE SETEMBRO 2011, REVOGA A LEI Nº 7.096 DE 10 DE MARÇO DE 2015, RETIFICA A SUBDIVISÃO DOS LOTES URBANOS 41, 42, 43, 44 e 45 DO LOTEAMENTO RUDOLFO SPIER, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.086 DE 1° DE DEZEMBRO DE 1977, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  PROJETO DE LEI Nº 0122/2016

DENOMINA DE "VILSON EDUARDO BRATKOWSKI", O SALÃO NOBRE DO NOVO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  PROJETO DE LEI Nº 0121/2016

DENOMINA DE "DR. ARMELINDO MASSOCCO", O NOVO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0120/2016

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0119/2016

PROMOVE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, LEI MUNICIPAL Nº. 6.871/2013, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0118/2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0117/2016

Aprova o desmembramento de Parte da Chácara n. G da subdivisão do Lote Rural n. 60, do 2º perímetro, da Secção Veado, com área de 7.659,18m² Matriculada no CRISMO sob n. 19.903, de propriedade de João Francisco Lagni e Mauro César Santin e dá outras providências.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0116/2016

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 7.503.200,03 (SETE MILHÕES, QUINHENTOS E TRÊS MIL, DUZENTOS REAIS E TRÊS CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0115/2016

DENOMINA DE “RUA WALDEMAR DA ROCHA” A RUA PROJETADA D, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE–SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0114/2016

DENOMINA DE RUA MANOEL GOMES FILHO, A RUA PROJETADA B, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0113/2016

DENOMINA DE RUA VIRGILIO GIOVANAZ, A RUA PROJETADA A, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0112/2016

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DO LOTE Nº 88 (MATRÍCULA Nº 26421 - CRISMO), SOBRE O DESDOBRAMENTO DE PARTE DO LOTE Nº 88 (MATRÍCULA Nº 26421 - CRISMO), E SOBRE O DESDOBRAMENTO, REMEMBRAMENTO E AFETAÇÃO DA CHACARÁ Nº 36 (MATRÍCULAS Nº 40785 E 40786 - CRISMO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0111/2016

DENOMINA DE “RUA VALDEMAR JOÃO DALPIAZ” A RUA PROJETADA “SEM NOME” (28505), LOCALIZADA NO LOTEAMENTO TOMAZEL, NO BAIRRO ESTRELA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0110/2016

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0109/2016

ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E A LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI Nº 0108/2016

DENOMINA DE "TRAVESSA PEDRO RODRIGUES DA SILVA", A ANTIGA ESTRADA GERAL SÃO MIGUEL DO OESTE – CANELA GAÚCHA, NO TRECHO DE LIGAÇÃO ENTRE AS RUAS PRUDENTE DE MORAES E LUIZ DE CAMÕES, PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0107/2016

DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE DÉBITOS DE DÍVIDA ATIVA DE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL  NOS TERMOS DO ART. 172, INCISO III, DO C.T.N, E ART. 75, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.200, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0106/2016

DENOMINA DE RUA ELIAS BIAGIO FALAVIGNA, A RUA PROJETADA F, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0105/2016

DENOMINA DE RUA NADIR PAULINO BARP, A RUA PROJETADA D, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PORTO BELO, BAIRRO SANTA RITA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI Nº 0104/2016

APROVA O PROJETO DE SUBDIVISÃO DE ÁREAS DE TERRAS SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, DE PROPRIEDADE DE ENY GONOVEVA BARP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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