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PROJETO DE LEI Nº 0074/2016

PROJETO DE LEI Nº 0074/2016


ALTERAM OS ARTIGOS 2º, 4º, INCISOS III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XLI, XLIV, XLVIII, LVI, LVII E LVIII DA LEI MUNICIPAL Nº 7.141 DE 15 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 


A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 7.141 de 15 de junho de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 2º Art. 2º O projeto de subdivisão de que trata o artigo anterior, passa a vigorar com o seguinte fracionamento e distribuição de áreas:
I – 46.398,29m², referente a área total do empreendimento;
II – 17.337,09m², referente a área de lotes;
III – 7.917,90m², referente a área de vias públicas;
IV – 17.151.88m², destinados a área de preservação permanente – APP;
V - 1.754,90m², destinados a área de uso institucional;
VI – 2.236,52m², referente a área verde;
 
Art. 2º Os incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XLI, XLIV, XLVIII, LVI, LVII e LVIII do artigo 4º da Lei 7.141 de 15 de junho de 2015 passam a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 4º Os lotes, ora criados, passarão a ter as seguintes áreas e descrições:
 
[...]
 
III - Lote Urbano nº 03 do Loteamento DOMENIGUINI II, com área de 236,50m², confrontando-se: Ao NORTE: com parte do Lote rural nº 04, por linha seca de 10,00m; Ao LESTE: com Lote nº 02, por linha seca de 23,65m; Ao SUL: com a Rua Projetada A, por linha seca de 10,00m; Ao OESTE: com Lote nº 04, por linha seca de 23,65m;
 
IV - Lote Urbano nº 04 do Loteamento DOMENIGUINI II, com área de 236,50m², confrontando-se: Ao NORTE: com parte do Lote rural nº 04, por linha seca de 10,00m; Ao LESTE: com o Lote nº 03, por linha seca de 23,65m; Ao SUL: com Rua Projetada A, por linha seca de 10,00m; Ao OESTE: com o Lote nº 05, por linha seca de 23,65m;
 
V - Lote Urbano nº 05 do Loteamento DOMENIGUINI II, com área de 236,50m², confrontando-se: Ao NORTE: com parte do Lote rural nº 04, por linha seca de 10,00m; Ao LESTE: com o Lote nº 04, por linha seca de 23,65m; Ao SUL: com a Rua Projetada A, por linha seca de 10,00m; Ao OESTE: com o Lote nº 06, por linha seca de 23,65m;
 
VI - Lote Urbano nº 06 do Loteamento DOMENIGUINI II, com área de 300,355m², confrontando-se: Ao NORTE: com parte do Lote rural nº 04, por linha seca de 12,70m; Ao LESTE: com o Lote nº 05, por linha seca de 23,65m; Ao SUL: com a Rua Projetada A, por linha seca de 12,70m; Ao OESTE: com o Lote nº 07, por linha seca de 23,65m;
 
VII - Lote Urbano nº 07 do Loteamento DOMENIGUINI II, com área de 300,355m², confrontando-se: Ao NORTE: com parte do Lote rural nº 04, por linha seca de 12,70m; Ao LESTE: com o Lote nº 06, por linha seca de 23,65m; Ao SUL: com a Rua Projetada A, por linha seca de 12,70m; Ao OESTE: com o Lote nº 08, por linha seca de 23,65m;
 
VIII - Lote Urbano nº 08 do Loteamento DOMENIGUINI II, com área de 300,355m², confrontando-se: Ao NORTE: com parte do Lote rural nº 04, por linha seca de 12,70m; Ao LESTE: com  o Lote nº 07, por linha seca de 23,65m; Ao SUL: com a Rua Projetada A, por linha seca de 12,70m; Ao OESTE: com o Lote nº 09, por linha seca de 23,65m;
 
IX - Lote Urbano nº 09 do Loteamento DOMENIGUINI II, com área de 300,355m², confrontando-se: Ao NORTE: com parte do Lote rural nº 04, por linha seca de 12,70m; Ao LESTE: com o Lote nº 08, por linha seca de 23,65m; Ao SUL: com a Rua Projetada A, por linha seca de 12,70m; Ao OESTE: com o Lote nº 10, por linha seca de 23,65m;
 
X - Lote Urbano nº 10 do Loteamento DOMENIGUINI II, com área de 300,355m², confrontando-se: Ao NORTE: com parte do Lote rural nº 04, por linha seca de 12,70m; Ao LESTE: com o Lote nº 09, por linha seca de 23,65m; Ao SUL: com a Rua Projetada A, por linha seca de 12,70m; Ao OESTE: com o Lote nº 11, por linha seca de 23,65m;
 
XI - Lote Urbano nº 11 do Loteamento DOMENIGUINI II, com área de 300,355m², confrontando-se: Ao NORTE: com parte do Lote rural nº 04, por linha seca de 12,70m; Ao LESTE: com o Lote nº 10, por linha seca de 23,65m; Ao SUL: com a Rua Projetada A, por linha seca de 12,70m; Ao OESTE: com o Lote nº 11, por linha seca de 23,65m;
 
XII - Lote Urbano nº 12 do Loteamento DOMENIGUINI II, com área de 300,355m², confrontando-se: Ao NORTE: com parte do Lote rural nº 04, por linha seca de 12,70m; Ao LESTE: com o Lote nº 11, por linha seca de 23,65m; Ao SUL: com a Rua Projetada A, por linha seca de 12,70m; Ao OESTE: com parte do Lote rural nº06, por travessão de 23,65m;
 
[...]
 
XIV - Lote Urbano nº 14 do Loteamento DOMENIGUINI II, com área de 236,50m², confrontando-se: Ao NORTE: com a Rua Projetada A, por linha seca de 10,00m; Ao LESTE: com o Lote nº 13, por linha seca de 23,65m; Ao SUL: com o Lote nº 26, por linha seca de 10,00m; Ao OESTE: com o Lote nº 15, por linha seca de 23,65m.
                  
XV - Lote Urbano nº 15 do Loteamento DOMENIGUINI II, com área de 236,50m², confrontando-se: Ao NORTE: com Rua Projetada A, por linha seca de 10,00m; Ao LESTE: com o Lote nº 14, por linha seca de 23,65m; Ao SUL: com o Lote nº 27, por linha seca de 10,00m; Ao OESTE: com o Lote nº16, por linha seca de 23,65m.
 
XVI - Lote Urbano nº 16 do Loteamento DOMENIGUINI II, com área de 236,50m², confrontando-se: Ao NORTE: com a Rua Projetada A, por linha seca de 10,00m; Ao LESTE: com o Lote nº 15, por linha seca de 23,65m; Ao SUL: com o Lote nº 28, por linha seca de 10,00m; Ao OESTE: com o Lote nº 17, por linha seca de 23,65m.
 
 XVII - Lote Urbano nº 17 do Loteamento DOMENIGUINI II, com área de 236,50m², confrontando-se: Ao NORTE: com a Rua Projetada A, por linha seca de 10,00m; Ao LESTE: com o Lote nº 16, por linha seca de 23,65m; Ao SUL: com o Lote nº 29, por linha seca de 10,00m; Ao OESTE: com o Lote nº 18, por linha seca de 23,65m.
 
XVIII - Lote Urbano nº 18 do Loteamento DOMENIGUINI II, com área de 276,705m², confrontando-se: Ao NORTE: com a Rua Projetada A, por linha seca de 11,70m; Ao LESTE: com o Lote nº 17, por linha seca de 23,65m; Ao SUL com o Lote nº 30, por linha seca de 11,70m; Ao OESTE: com o Lote nº 19, por linha seca de 23,65m.
 
XIX - Lote Urbano nº 19 do Loteamento DOMENIGUINI II, com área de 300,355m², confrontando-se: Ao NORTE: com a Rua Projetada A, por linha seca de 12,70m; Ao LESTE: com o Lote nº 18, por linha seca de 23,65m; Ao SUL: com o Lote nº 31, por linha seca de 12,70m; Ao OESTE: com o Lote nº 20, por linha seca de 23,65m.
 
XX - Lote Urbano nº 20 do Loteamento DOMENIGUINI II, com área de 300,355m², confrontando-se: Ao NORTE: com a Rua Projetada A, por linha seca de 12,70m; Ao LESTE: com o Lote nº 19, por linha seca de 23,65m; Ao SUL: com o Lote nº 32, por linha seca de 12,70m; Ao OESTE: com o Lote nº 21, por linha seca de 23,65m.
 
XXI - Lote Urbano nº 21 do Loteamento DOMENIGUINI II, com área de 300,355m², confrontando-se: Ao NORTE: com a Rua Projetada A, por linha seca de 12,70m; Ao LESTE: com o Lote nº 20, por linha seca de 23,65m; Ao SUL: com o Lote nº 33, por linha seca de 12,70m; Ao OESTE: com o Lote nº  22, por linha seca de 23,65m.
 
XXII - Lote Urbano nº 22 do Loteamento DOMENIGUINI II, com área de 300,355m², confrontando-se: Ao NORTE: com a Rua Projetada A, por linha seca de 12,70m; Ao LESTE: com o Lote nº 21, por linha seca de 23,65m; Ao SUL: com o Lote nº 34, por linha seca de 12,70m; Ao OESTE: com o Lote nº  23, por linha seca de 23,65m.
 
XXIII - Lote Urbano nº 23 do Loteamento DOMENIGUINI II, com área de 300,355m², confrontando-se: Ao NORTE: com a Rua Projetada A, por linha seca de 12,70m; Ao LESTE: com  o Lote nº 22, por linha seca de 23,65m; Ao SUL: com o Lote nº 35, por linha seca de 12,70m; Ao OESTE: com o Lote nº 24, por linha seca de 23,65m.
 
XXIV - Lote Urbano nº 24 do Loteamento DOMENIGUINI II, com área de 324,00m², sendo 23,65m² de área não-edificável e 300,35m² de área edificável, confrontando-se: Ao NORTE: com a Rua Projetada A, por linha seca de 13,70m; Ao LESTE: com Lote nº 23, por linha seca de 23,65m; Ao SUL: com o Lote nº 36, por linha seca de 13,70m; Ao OESTE: com parte do Lote rural nº06, por travessão de 23,65m.
 
[...]
 
XXVI - Lote Urbano nº 26 do Loteamento DOMENIGUINI II, com área de 236,50m², confrontando-se: Ao NORTE: com o lote nº 14, por linha seca de 10,00m; Ao LESTE: com o lote nº 25, por linha seca de 23,65m; Ao SUL: com a Rua Projetada B, por linha seca de 10,00m; Ao OESTE: com o Lote nº 27, por linha seca de 23,65m;
 
XXVII - Lote Urbano nº 27 do Loteamento DOMENIGUINI II, com área de 236,50m², confrontando-se: Ao NORTE: com o lote nº 15, por linha seca de 10,00m; Ao LESTE: com o lote nº 26, por linha seca de 23,65m; Ao SUL: com a Rua Projetada B, por linha seca de 10,00m; Ao OESTE: com o Lote nº 28, por linha seca de 23,65m;
 
XXVIII - Lote Urbano nº 28 do Loteamento DOMENIGUINI II, com área de 236,50m², confrontando-se: Ao NORTE: com o lote nº 16, por linha seca de 10,00m; Ao LESTE: com o lote nº 27, por linha seca de 23,65m; Ao SUL: com a Rua Projetada B, por linha seca de 10,00m; Ao OESTE: com o Lote nº 29, por linha seca de 23,65m;
 
XXIX - Lote Urbano nº 29 do Loteamento DOMENIGUINI II, com área de 236,50m², confrontando-se: Ao NORTE: com o lote nº 17, por linha seca de 10,00m; Ao LESTE: com o lote nº 28, por linha seca de 23,65m; Ao SUL: com a Rua Projetada B, por linha seca de 10,00m; Ao OESTE: com o Lote nº 30, por linha seca de 23,65m;
 
XXX - Lote Urbano nº 30 do Loteamento DOMENIGUINI II, com área de 276,705m², confrontando-se: Ao NORTE: com o lote nº 18, por linha seca de 11,70m; Ao LESTE: com o lote nº 29, por linha seca de 23,65m; Ao SUL: com a Rua Projetada B, por linha seca de 11,70m; Ao OESTE: com o Lote nº 31, por linha seca de 23,65m;
 
XXXI - Lote Urbano nº 31 do Loteamento DOMENIGUINI II, com área de 300,355m², confrontando-se: Ao NORTE: com o lote nº 19, por linha seca de 12,70m; Ao LESTE: com o lote nº 30, por linha seca de 23,65m; Ao SUL: com a Rua Projetada B, por linha seca de 12,70m; Ao OESTE: com o Lote nº 32, por linha seca de 23,65m;
XXXII - Lote Urbano nº 32 do Loteamento DOMENIGUINI II, com área de 300,355m², confrontando-se: Ao NORTE: com o lote nº 20, por linha seca de 12,70m; Ao LESTE: com o lote nº 31, por linha seca de 23,65m; Ao SUL: com a Rua Projetada B, por linha seca de 12,70m; Ao OESTE: com o Lote nº 33, por linha seca de 23,65m;
 
XXXIII - Lote Urbano nº 33 do Loteamento DOMENIGUINI II, com área de 300,355m², confrontando-se: Ao NORTE: com o lote nº 21, por linha seca de 12,70m; Ao LESTE: com o lote nº 32, por linha seca de 23,65m; Ao SUL: com a Rua Projetada B, por linha seca de 12,70m; Ao OESTE: com o Lote nº 34, por linha seca de 23,65m;
 
XXXIV - Lote Urbano nº 34 do Loteamento DOMENIGUINI II, com área de 300,355m², confrontando-se: Ao NORTE: com o lote nº 22, por linha seca de 12,70m; Ao LESTE: com o lote nº 33, por linha seca de 23,65m; Ao SUL: com a Rua Projetada B, por linha seca de 12,70m; Ao OESTE: com o Lote nº 35, por linha seca de 23,65m;
 
XXXV - Lote Urbano nº 35 do Loteamento DOMENIGUINI II, com área de 300,355m², confrontando-se: Ao NORTE: com o lote nº 23, por linha seca de 12,70m; Ao LESTE: com o lote nº 34, por linha seca de 23,65m; Ao SUL: com a Rua Projetada B, por linha seca de 12,70m; Ao OESTE: com o Lote nº 36, por linha seca de 23,65m;
 
XXXVI - Lote Urbano nº 36 do Loteamento DOMENIGUINI II, com área de 324,00m², sendo 23,65m² de área não-edificável e 300,35m² de área edificável, confrontando-se: Ao NORTE: com o lote nº 24, por linha seca de 13,70m; Ao LESTE: com o lote nº 35, por linha seca de 23,65m; Ao SUL: com a Rua Projetada B, por linha seca de 13,70m; Ao OESTE: com parte do Lote rural nº 06, por travessão de 23,65m;
 
[...]
 
XLI - Lote Urbano nº 41 do Loteamento DOMENIGUINI II, com área de 588,59m², confrontando-se: Ao NORTE: com os lotes 37, 38, 39 e 40, por linha seca de 45,80m; Ao LESTE: com o Lote nº09, quadra nº 30, do loteamento Jardim Peperi, por linha seca de 12,77m; Ao SUL: com o lote nº 42, por linha seca de 45,60m; Ao OESTE: com a Rua Projetada D, por linha seca de 13,00m;
 
[...]
 
XLIV - Lote Urbano nº 44 do Loteamento DOMENIGUINI II, com área de 585,64m², confrontando-se: Ao NORTE: com os lotes nº 43, por linha seca de 45,16m; Ao LESTE: com o Lote nº01, quadra nº 30,  do loteamento Jardim Peperi, por linha seca de 13,00m; Ao SUL: com os lotes 45, 46, 47 e 48, por linha seca de 44,94m; Ao OESTE: com a Rua Projetada D, por linha seca de 13,00m;
 
[...]
XLVIII - Lote Urbano nº 48 do Loteamento DOMENIGUINI II, com área de 275,44m², confrontando-se: Ao NORTE: com o lote nº 44, por linha seca de 12,94m; Ao LESTE: com o Lote nº 47, por linha seca de 22,00m; Ao SUL: com a Rua Projetada C, por linha seca de 7,60m; Ao SUDOESTE: com as Ruas Projetadas C e D, em curva, de 7,83m; Ao OESTE: coma  Rua Projetada D, por linha seca de 17,02m;
 
[...]
 
LVI - Lote Urbano nº 56 do Loteamento DOMENIGUINI II, destinado a Área Verde, com área 2.236,52m², confrontando-se: Ao NORTE: com Rua Projetada B, por linha seca de 66,59m; NORDESTE: com as Ruas Projetadas B e D, em curva de 7,81m; Ao LESTE: com a Rua Projetada D, por linha seca de 93,07m; Ao SUL: com os lotes nºs 36, 37 e 38 do loteamento Domeniguini, por linha seca de 39,50m; NOROESTE, OESTE, SUDOESTE E NORTE: com a Gleba nº 04-A, por curva, de 144,26m e novamente OESTE: com o Lote nº 57, por linha seca de 4,80m;
 
LVII - Lote Urbano nº 57 do Loteamento DOMENIGUINI II, destinado a Área Institucional, com área de 1.754,90m², sendo 39,23m² de área não-edificável e 1.715,67m² de área edificável, confrontando-se: Ao NORTE: com a Rua Projetada B, por linha seca de 71,51m; LESTE: com o Lote nº 56, por linha seca de 4,80m; Ao SUL, SUDESTE e NOVAMENTE SUL: com a Gleba nº 04-A, em curva, de 42,60m e em linhas secas de 3,86m, 22,83m e 13,44m; Ao OESTE: com parte do lote rural nº 07, por travessão de 39,41m;
 
LVIII – Gleba n 04-A, como área remanescente destinada a APP, com área de 17.151,88m², confrontando-se: Ao Norte, com o Lote nº 57, por 3 linhas secas, medindo 13,44m, 22,83m e 3,86m; Ao Noroeste, Norte, Nordeste, Leste e Sudeste. com os Lotes 57 e 56, em curva, medindo 186,86m; Ao Sul, com os lotes 36 e 35 do loteamento Domeniguini, por linha seca, medindo 23,52m; Ao Leste, com os lotes 35 e 34 do loteamento Domeniguini e Rua Ernesto Zanchin, por linha seca, medindo 84,49m; Ao Sul, com os lotes 27 e 33 do loteamento Domeniguini e Rua Zeferino Basoti, por linha seca, medindo 83,01m; Ao Oeste, com parte do lote rural nº 07, por travessão, medindo144,40m;
 
 Art. 2º Ficam a cargo do proprietário a execução de eventuais obras e registro no Oficio de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, para o fiel cumprimento do presente ato.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2016.
 
 
 
Vereador Idemar José Guaresi
Presidente


 


Projeto de Lei / 2016

PROJETO DE LEI Nº 0123/2016

REVOGA A LEI Nº 6.553 DE 23 DE SETEMBRO 2011, REVOGA A LEI Nº 7.096 DE 10 DE MARÇO DE 2015, RETIFICA A SUBDIVISÃO DOS LOTES URBANOS 41, 42, 43, 44 e 45 DO LOTEAMENTO RUDOLFO SPIER, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.086 DE 1° DE DEZEMBRO DE 1977, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  PROJETO DE LEI Nº 0122/2016

DENOMINA DE "VILSON EDUARDO BRATKOWSKI", O SALÃO NOBRE DO NOVO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  PROJETO DE LEI Nº 0121/2016

DENOMINA DE "DR. ARMELINDO MASSOCCO", O NOVO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0120/2016

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0119/2016

PROMOVE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, LEI MUNICIPAL Nº. 6.871/2013, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0118/2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0117/2016

Aprova o desmembramento de Parte da Chácara n. G da subdivisão do Lote Rural n. 60, do 2º perímetro, da Secção Veado, com área de 7.659,18m² Matriculada no CRISMO sob n. 19.903, de propriedade de João Francisco Lagni e Mauro César Santin e dá outras providências.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0116/2016

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 7.503.200,03 (SETE MILHÕES, QUINHENTOS E TRÊS MIL, DUZENTOS REAIS E TRÊS CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0115/2016

DENOMINA DE “RUA WALDEMAR DA ROCHA” A RUA PROJETADA D, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE–SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0114/2016

DENOMINA DE RUA MANOEL GOMES FILHO, A RUA PROJETADA B, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0113/2016

DENOMINA DE RUA VIRGILIO GIOVANAZ, A RUA PROJETADA A, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0112/2016

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DO LOTE Nº 88 (MATRÍCULA Nº 26421 - CRISMO), SOBRE O DESDOBRAMENTO DE PARTE DO LOTE Nº 88 (MATRÍCULA Nº 26421 - CRISMO), E SOBRE O DESDOBRAMENTO, REMEMBRAMENTO E AFETAÇÃO DA CHACARÁ Nº 36 (MATRÍCULAS Nº 40785 E 40786 - CRISMO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0111/2016

DENOMINA DE “RUA VALDEMAR JOÃO DALPIAZ” A RUA PROJETADA “SEM NOME” (28505), LOCALIZADA NO LOTEAMENTO TOMAZEL, NO BAIRRO ESTRELA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0110/2016

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0109/2016

ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E A LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI Nº 0108/2016

DENOMINA DE "TRAVESSA PEDRO RODRIGUES DA SILVA", A ANTIGA ESTRADA GERAL SÃO MIGUEL DO OESTE – CANELA GAÚCHA, NO TRECHO DE LIGAÇÃO ENTRE AS RUAS PRUDENTE DE MORAES E LUIZ DE CAMÕES, PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0107/2016

DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE DÉBITOS DE DÍVIDA ATIVA DE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL  NOS TERMOS DO ART. 172, INCISO III, DO C.T.N, E ART. 75, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.200, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0106/2016

DENOMINA DE RUA ELIAS BIAGIO FALAVIGNA, A RUA PROJETADA F, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0105/2016

DENOMINA DE RUA NADIR PAULINO BARP, A RUA PROJETADA D, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PORTO BELO, BAIRRO SANTA RITA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI Nº 0104/2016

APROVA O PROJETO DE SUBDIVISÃO DE ÁREAS DE TERRAS SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, DE PROPRIEDADE DE ENY GONOVEVA BARP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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