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PROJETO DE LEI Nº 0073/2016

PROJETO DE LEI Nº 0073/2016


AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS, DE PROPRIEDADE DE VALMIR PAULO TUMELERO, PARA PROLONGAMENTO DA RUA THEODORO ALFREDO SKASINSCKY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, DECRETA:
 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação em nome do Município de São Miguel do Oeste, a área de 1.218,30m², de Parte da Chácara Letra J, matricula no ORISMO n. 28.474, de propriedade Valmir Paulo Tumelero, para prolongamento da Rua Theodoro Alfredo Skasinscky.
 
Art. 2º As áreas constantes do “caput” do artigo 1º desta lei, passarão a integrar o Patrimônio Público Municipal, ficando o Setor competente da Municipalidade, encarregado de proceder a sua legalização e registros necessários para o cumprimento fiel da presente lei.
 
Parágrafo único. A implantação de iluminação pública, rede de energia elétrica e drenagem e rede pluvial, caso necessário, serão realizadas por conta dos doadores.
 
Art. 3º As áreas doadas, objetos da presente lei, quando de eventual loteamento dos imóveis objeto da Matrícula do Ofício de Registro de Imóveis de São Miguel do Oeste, sob n. 28.474, farão parte dos 35% (trinta e cinco por cento) destinados a área pública, sob pena de reversão ou indenização, na forma legislação vigente.
 
Parágrafo único. O parcelamento do imóvel Matriculado no Ofício de Registro de Imóveis de São Miguel do Oeste, sob n. 28.474, dar-se-á por meio de loteamento ou desdobramento.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta do orçamento municipal vigente.
 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2016.
 
 
 
Vereador Idemar José Guaresi
Presidente


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC.

Projeto de Lei / 2016

PROJETO DE LEI Nº 0123/2016

REVOGA A LEI Nº 6.553 DE 23 DE SETEMBRO 2011, REVOGA A LEI Nº 7.096 DE 10 DE MARÇO DE 2015, RETIFICA A SUBDIVISÃO DOS LOTES URBANOS 41, 42, 43, 44 e 45 DO LOTEAMENTO RUDOLFO SPIER, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.086 DE 1° DE DEZEMBRO DE 1977, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  PROJETO DE LEI Nº 0122/2016

DENOMINA DE "VILSON EDUARDO BRATKOWSKI", O SALÃO NOBRE DO NOVO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  PROJETO DE LEI Nº 0121/2016

DENOMINA DE "DR. ARMELINDO MASSOCCO", O NOVO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0120/2016

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0119/2016

PROMOVE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, LEI MUNICIPAL Nº. 6.871/2013, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0118/2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0117/2016

Aprova o desmembramento de Parte da Chácara n. G da subdivisão do Lote Rural n. 60, do 2º perímetro, da Secção Veado, com área de 7.659,18m² Matriculada no CRISMO sob n. 19.903, de propriedade de João Francisco Lagni e Mauro César Santin e dá outras providências.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0116/2016

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 7.503.200,03 (SETE MILHÕES, QUINHENTOS E TRÊS MIL, DUZENTOS REAIS E TRÊS CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0115/2016

DENOMINA DE “RUA WALDEMAR DA ROCHA” A RUA PROJETADA D, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE–SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0114/2016

DENOMINA DE RUA MANOEL GOMES FILHO, A RUA PROJETADA B, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0113/2016

DENOMINA DE RUA VIRGILIO GIOVANAZ, A RUA PROJETADA A, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0112/2016

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DO LOTE Nº 88 (MATRÍCULA Nº 26421 - CRISMO), SOBRE O DESDOBRAMENTO DE PARTE DO LOTE Nº 88 (MATRÍCULA Nº 26421 - CRISMO), E SOBRE O DESDOBRAMENTO, REMEMBRAMENTO E AFETAÇÃO DA CHACARÁ Nº 36 (MATRÍCULAS Nº 40785 E 40786 - CRISMO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0111/2016

DENOMINA DE “RUA VALDEMAR JOÃO DALPIAZ” A RUA PROJETADA “SEM NOME” (28505), LOCALIZADA NO LOTEAMENTO TOMAZEL, NO BAIRRO ESTRELA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0110/2016

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0109/2016

ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E A LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI Nº 0108/2016

DENOMINA DE "TRAVESSA PEDRO RODRIGUES DA SILVA", A ANTIGA ESTRADA GERAL SÃO MIGUEL DO OESTE – CANELA GAÚCHA, NO TRECHO DE LIGAÇÃO ENTRE AS RUAS PRUDENTE DE MORAES E LUIZ DE CAMÕES, PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0107/2016

DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE DÉBITOS DE DÍVIDA ATIVA DE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL  NOS TERMOS DO ART. 172, INCISO III, DO C.T.N, E ART. 75, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.200, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0106/2016

DENOMINA DE RUA ELIAS BIAGIO FALAVIGNA, A RUA PROJETADA F, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0105/2016

DENOMINA DE RUA NADIR PAULINO BARP, A RUA PROJETADA D, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PORTO BELO, BAIRRO SANTA RITA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI Nº 0104/2016

APROVA O PROJETO DE SUBDIVISÃO DE ÁREAS DE TERRAS SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, DE PROPRIEDADE DE ENY GONOVEVA BARP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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