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PROJETO DE LEI Nº 0071/2016

PROJETO DE LEI Nº 0071/2016


APROVA O PROJETO DE SUBDIVISÃO DE ÁREAS DE TERRAS SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, DE PROPRIEDADE DE ALM INCORPORADORA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 



A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, DECRETA:
 
Art. 1º Fica aprovado o projeto da subdivisão de Parte do Lote Rural n. 03, com área de 56.889,98m², de propriedade de ALM INCORPORADORA LTDA, matriculado no Registro de Imóveis sob o n. 30.152, confrontando-se: Ao Norte: com Parte do Lote Rural n° 04, por linha seca de 198,691m; Ao Sudeste: com Parte do mesmo Lote Rural nº 03, por linha seca de 74,886m; Ao Leste: com Parte do mesmo Lote Rural nº 03, numa extensão de 153,652m; Novamente ao Norte: com Parte do mesmo Lote Rural nº 03, por linha seca de 35,156m; Novamente ao Leste: com Parte do mesmo Lote Rural nº 03, por linha seca de 41,308m; Ao Sul: com Parte do Lote Rural nº 02, por linha seca de 373,392m; Ao Noroeste: em dois ângulos, com Parte do mesmo Lote Rural n° 03, por uma estrada e com a faixa de domínio da BR 386, numa extensão de 270,331m, ficando subdividido o referido imóvel na forma de loteamento.
 
        Art. 2º O projeto de subdivisão de que trata o artigo anterior, passa a vigorar com o seguinte fracionamento e distribuição de áreas:
 
I – 56.889,98m² referente a área total do empreendimento;
II – 33.863,956m² referente a área de lotes vendáveis;
III – 613,733m² referente a lotes não edificáveis;
IV – 16.146,165 m² referente a área de ruas;
V – 2.106,126m² destinados a área de uso institucional;
VI – 4,160,00m² referente a área verde.
 
Art. 3º A subdivisão de que trata a presente lei, passa a se denominar de “LOTEAMENTO PORTO BELO”.
 
Art. 4º Os lotes, ora criados, passarão a ter as seguintes áreas e descrições:
   
            I – Lote Urbano nº 01, com área de 137,54m², Área Não Edificante, confrontando-se: Ao Norte com parte do Lote Rural nº 04, por linha seca de 1,424m; Ao Noroeste com a faixa de domínio da SC 386, numa extensão de 140,420m; Ao Sudeste com a Rua Projetada “A”, numa extensão de 141,461m.
 
II - Lote Urbano nº 02, com área de 476,193m², Área Não Edificante, Passagem de Pedestres, confrontando-se: Ao Norte: com parte do Lote Rural nº 04, por linha seca de 117,742m; Ao Leste: com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 4,428m; Ao Sul: com os Lotes nº 03, nº 05, nº 06, nº 07, nº 08 e nº 09, por linha seca de 120,354m; Ao Noroeste: com a Rua Projetada “A”, numa extensão de 6,024m.
 
III -   Lote Urbano nº 03, com área de 348,808m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com parte do Lote nº 02, por linha seca de 31,918m; Ao Leste: com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 13,285m; Ao Sul: com o Lote nº 04, por linha seca de 26,217m; Ao Oeste: com parte do Lote nº 05, por linha seca de 12,00m.
 
IV -   Lote Urbano nº 04, com área de 426,096m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com o Lote nº 03, por linha seca de 26,217m; Ao Leste: com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 17,829m; Ao Sudeste: com a Rua Projetada “B”, por linha curva, num raio 5,00m e numa extensão de 7,718m; Ao Sul: com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 12,143m; Ao Oeste: com parte do Lote nº 05, por linha seca de 21,193m.
 
V -     Lote Urbano nº 05, com área de 409,460m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com parte do Lote nº 02, por linha seca de 12,00m; Ao Leste: com os Lotes nº 03 e nº 04, por linha seca de 33,193m; Ao Sul: com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 12,143m; Ao Oeste: com o Lote nº 06, por linha seca de 35,050m.
 
VI -   Lote Urbano nº 06, com área de 431,476m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com parte do Lote nº 02, por linha seca de 12,00m; Ao Leste: com o Lote nº 05, por linha seca de 35,050m; Ao Sul: com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 12,143m; Ao Oeste: com o Lote nº 07, por linha seca de 36,907m.
 
VII – Lote Urbano nº 07, com área de 454,031m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com parte do Lote nº 02, por linha seca de 12,00m; Ao Leste: com o Lote nº 06, por linha seca de 36,907m; Ao Sul: com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 12,143m; Ao Oeste: com o Lote nº 08, por linha seca de 38,764m.
 
VIII – Lote Urbano nº 08, com área de 1.650,336m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com parte do Lote nº 02, por linha seca de 41,479m; Ao Leste: com o Lote nº 07, por linha seca de 38,764m; Ao Sul: com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 38,421m; Ao Oeste: com os Lotes nº 09 e nº 24, por duas linhas de 44,776m e 1,827m.
 
IX -   Lote Urbano nº 09, com área de 392,626m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com parte do Lote nº 02, por linha seca de 10,957m; Ao Leste: com o Lote nº 08, por linha seca de 15,783m; Ao Sudeste: com parte do Lote nº 24, por linha seca de 14,769m; Ao Sudoeste: com o Lote nº 10, por linha seca de 20,00m; Ao Noroeste: com a Rua Projetada “A”, numa extensão de 15,884m.
 
X -     Lote Urbano nº 10, com área de 300,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Noroeste: com a Rua Projetada “A”, numa extensão de 15,00m; Ao Nordeste: com o Lote nº 09, por linha seca de 20,00m; Ao Sudeste: com parte dos Lotes nº 23 e nº 24, por linha seca de 15,00m; Ao Sudoeste: com o Lote nº 11, por linha seca de 20,00m.
 
XI -   Lote Urbano nº 11, com área de 300,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Noroeste: com a Rua Projetada “A”, numa extensão de 15,00m; Ao Nordeste: com o Lote nº 10, por linha seca de 20,00m; Ao Sudeste: com parte dos Lotes nº 22 e nº 23, por linha seca de 15,00m; Ao Sudoeste: com o Lote nº 12, por linha seca de 20,00m.
 
XII – Lote Urbano nº 12, com área de 300,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Noroeste: com a Rua Projetada “A”, numa extensão de 15,00m; Ao Nordeste: com o Lote nº 11, por linha seca de 20,00m; Ao Sudeste: com parte dos Lotes nº 21 e nº 22, por linha seca de 15,00m; Ao Sudoeste: com o Lote nº 13, por linha seca de 20,00m.
 
XIII - Lote Urbano nº 13, com área de 300,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Noroeste: com a Rua Projetada “A”, numa extensão de 15,00m; Ao Nordeste: com o Lote nº 12, por linha seca de 20,00m; Ao Sudeste: com parte dos Lotes nº 20 e nº 21, por linha seca de 15,00m; Ao Sudoeste: com o Lote nº 14, por linha seca de 20,00m.
 
XIV – Lote Urbano nº 14, com área de 303,920m², Edificável, confrontando-se: Ao Noroeste: com a Rua Projetada “A”, numa extensão de 15,196m; Ao Nordeste: com o Lote nº 13, por linha seca de 20,00m; Ao Sudeste: com parte dos Lotes nº 19 e nº 20, por linha seca de 15,196m; Ao Sudoeste: com o Lote nº 15 e parte do nº 17, por linha seca de 20,00m.
 
XV – Lote Urbano nº 15, com área de 301,010m², Edificável, confrontando-se: Ao Noroeste: com a Rua Projetada “A”, numa extensão de 15,500m; Ao Nordeste: com parte do Lote nº 14, por linha seca de 19,420m; Ao Sudeste: com parte do Lote nº 17, por linha seca de 15,500m; Ao Sudoeste: com o Lote nº 16, por linha seca de 19,420m.
 
XVI – Lote Urbano nº 16, com área de 318,313m², Edificável, confrontando-se: Ao Noroeste: com a Rua Projetada “A”, numa extensão de 13,365m; Ao Nordeste: com o Lote nº 15, por linha seca de 19,420m; Ao Sudeste: com parte do Lote nº 17, por linha seca de 13,512m; Ao Sudoeste: com a Rua Projetada “D”, numa extensão de 14,142m; Ao Oeste: com as Ruas Projetadas “D” e “A”, por uma linha curva, num raio 5,00m e numa extensão de 9,568m.
 
XVII – Lote Urbano nº 17, com área de 322,385m², Edificável, confrontando-se: Ao Noroeste: com os Lotes nº 15 e nº 16, por linha seca de 29,012m; Ao Nordeste: com parte dos Lotes nº 14 e nº 19, por linha seca de 12,000m; Ao Sudeste: com o Lote nº 18, por linha seca de 24,719m; Ao Sudoeste: com a Rua Projetada “D”, numa extensão de 12,742m.
 
XVIII – Lote Urbano nº 18, com área de 300,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Noroeste: com o Lote nº 17, por linha seca de 24,719m; Ao Nordeste: com parte do Lote nº 19, por linha seca de 13,580m; Ao Sudeste: com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 16,353m; Ao Sul: com as Ruas Projetadas “B” e “D”, por uma linha curva, num raio 5,00m e numa extensão de 6,136m; Ao Sudoeste: com a Rua Projetada “D”, numa extensão de 10,857m.
 
XIX - Lote Urbano nº 19, com área de 300,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Noroeste: com parte do Lote nº 14, por linha seca de 12,00m; Ao Nordeste: com o Lote nº 20, por linha seca de 25,00m; Ao Sudeste: com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 12,00m; Ao Sudoeste: com o Lote nº 18 e parte do nº 17, por linha seca de 25,00m.
 
XX - Lote Urbano nº 20, com área de 300,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Noroeste: com parte dos Lotes nº 14 e nº 13, por linha seca de 12,00m; Ao Nordeste: com o Lote nº 21, por linha seca de 25,00m; Ao Sudeste: com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 12,00m; Ao Sudoeste: com o Lote nº 19, por linha seca de 25,00m.
 
XXI -Lote Urbano nº 21, com área de 300,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Noroeste: com parte dos Lotes nº 13 e nº 12, por linha seca de 12,00m; Ao Nordeste: com o Lote nº 22, por linha seca de 25,00m; Ao Sudeste: com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 12,00m; Ao Sudoeste: com o Lote nº 20, por linha seca de 25,00m.
 
XXII -Lote Urbano nº 22, com área de 300,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Noroeste: com parte dos Lotes nº 12 e nº 11, por linha seca de 12,00m; Ao Nordeste: com o Lote nº 23, por linha seca de 25,00m; Ao Sudeste: com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 12,00m; Ao Sudoeste: com o Lote nº 21, por linha seca de 25,00m.
 
XXIII -Lote Urbano nº 23, com área de 352,444m², Edificável, confrontando-se: Ao Noroeste: com parte dos Lotes nº 11 e nº 10, por linha seca de 16,195m; Ao Nordeste: com o Lote nº 24, por linha seca de 25,353m; Ao Sudeste: com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 12,00m; Ao Sudoeste: com o Lote nº 22, por linha seca de 25,00m
 
XXIV -Lote Urbano nº 24, com área de 468,227m², sendo 51,430m² não edificáveis e 416,797m² edificáveis, confrontando-se: Ao Noroeste: com parte do Lote nº 10 e com o Lote nº 09, por linha seca de 25,769m; Ao Leste: com parte do Lote nº 08, por duas linhas de 28,993m e 1,827m; Ao Sudeste: com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 12,00m; Ao Sudoeste: com o Lote nº 23, por linha seca de 25,353m.
 
XXV -Lote Urbano nº 25, com área de 448,450m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com parte do Lote Rural nº 04, por linha seca de 27,677m; Ao Sudeste: com parte do Lote Rural nº 03, por linha seca de 23,876m; Ao Sudoeste: com o Lote nº 26, por linha seca de 25,00m; Ao Noroeste: com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 12,00m.
 
XXVI - Lote Urbano nº 26, com área de 340,125m², Edificável, confrontando-se: Ao Nordeste: com o Lote nº 25, por linha seca de 25,00m; Ao Sudeste: com parte do Lote Rural nº 03, por linha seca de 13,605m; Ao Sudoeste: com o Lote nº 27, por linha seca de 25,00m; Ao Noroeste: com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 13,605m.
 
XXVII - Lote Urbano nº 27, com área de 500,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Nordeste: com o Lote nº 26, por linha seca de 25,00m; Ao Sudeste: com parte do Lote Rural nº 03, por linha seca de 20,00m; Ao Sudoeste: com o Lote nº 28, por linha seca de 25,00m; Ao Noroeste: com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 20,00m
 
XXVIII - Lote Urbano nº 28, com área de 4.160,00m², Área Verde, confrontando-se: Ao Nordeste: com o Lote nº 27, por linha seca de 25,00m; Ao Sudeste: com parte do Lote Rural nº 03, por linha seca de 17,406m; Ao Sul: com parte do Lote Rural nº 03, por linha seca de 19,056m; Novamente ao Sudeste: com parte do Lote Rural nº 03, por linha seca de 21,481m; Ao Leste: com parte do Lote Rural nº 03, por duas linhas secas de 13,20m e 14,175m; Novamente ao Nordeste: com parte do Lote Rural nº 03, por linha seca de 18,735m; Novamente ao Sudeste: com parte do Lote Rural nº 03, por linha curva de 13,932m; Novamente ao Leste: com parte do Lote Rural nº 03, por cinco linhas curvas de 11,30m, 10,005m, 6,668m, 10,408m e 4,203m; Novamente a Nordeste: com parte do Lote Rural nº 03, por linha curva de 10,489m; Ao Norte: com parte do Lote Rural nº 03, por linha seca de 35,156m; Novamente ao Leste: com parte do Lote Rural nº 03, por linha seca de 13,035m; Novamente ao Sul: com o Lote nº 52, por linha seca de 58,558m; Ao Sudoeste: com a Rua Projetada “E”, por uma curva, numa extensão de 18,281m; Ao Oeste: com o Lote nº 51, por linha seca de 24,00m; Novamente ao Sul: com parte do Lote nº 51, por linha seca de 13,10m; Novamente ao Oeste: com o Lote nº 43, por linha seca de 19,560m; Novamente ao Oeste e Sudoeste: com a Rua Projetada “D”, numa extensão de 46,521m; Novamente ao Oeste: como Lote nº 42, por linha seca de 26,00m; Novamente ao Sul: com os Lotes nº 42, nº 41, nº 40 e nº 39, por linha seca de 57,49m; Ao Noroeste: com parte do Lote nº 35 e o Lote nº 34, por linha seca de 10,00m; Novamente ao Norte: com os Lotes nº 33, nº 32, nº 31, nº 30 e nº 29, por linha seca de 72,00m; Novamente ao Oeste: com o Lote nº 29, por linha seca de 25,00m; Novamente ao Noroeste: com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 19,867m.
 
XXIX - Lote Urbano nº 29, com área de 600,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 24,00m; Ao Leste: com o Lote nº 28, por linha seca de 25,00m; Ao Sul: com parte do Lote nº 28, por linha seca de 24,00m; Ao Oeste: com o Lote nº 30, por linha seca de 25,00m.
 
XXX - Lote Urbano nº 30, com área de 300,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 12,00m; Ao Leste: com o Lote nº 29, por linha seca de 25,00m; Ao Sul: com parte do Lote nº 28, por linha seca de 12,00m; Ao Oeste: com o Lote nº 31, por linha seca de 25,00m.
 
XXXI - Lote Urbano nº 31, com área de 300,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 12,00m; Ao Leste: com o Lote nº 30, por linha seca de 25,00m; Ao Sul: com parte do Lote nº 28, por linha seca de 12,00m; Ao Oeste: com o Lote nº 32, por linha seca de 25,00m.
 
XXXII - Lote Urbano nº 32, com área de 300,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Noroeste: com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 12,00m; Ao Nordeste: com o Lote nº 31, por linha seca de 25,00m; Ao Sudeste: com parte do Lote nº 28, por linha seca de 12,00m; Ao Sudoeste: com o Lote nº 33, por linha seca de 25,00m.
 
XXXIII - Lote Urbano nº 33, com área de 300,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 12,00m; Ao Leste: com o Lote nº 32, por linha seca de 25,00m; Ao Sul: com parte do Lote nº 28, por linha seca de 12,00m; Ao Oeste: com o Lote nº 34, por linha seca de 25,00m.
 
XXXIV - Lote Urbano nº 34, com área de 393,409m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com a Rua Projetada “B”, por linha curva, numa extensão de 7,774m; Ao Leste: com o Lote nº 33, por linha seca de 25,00m; Ao Sudeste: com parte do Lote nº 28, por linha seca de 8,666m; Ao Sudoeste: com o Lote nº 35, por linha seca de 25,00m; Ao Noroeste: com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 15,323m.
 
XXXV - Lote Urbano nº 35, com área de 300,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Noroeste: com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 12,00m; Ao Nordeste: com o Lote nº 34, por linha seca de 25,00m; Ao Sudeste: com parte dos Lotes nº 28 e nº 39, por linha seca de 12,00m; Ao Sudoeste: com o Lote nº 36, por linha seca de 25,00m.
 
XXXVI - Lote Urbano nº 36, com área de 300,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Noroeste: com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 12,00m; Ao Nordeste: com o Lote nº 35, por linha seca de 25,00m; Ao Sudeste: com parte do Lote nº 39, por linha seca de 12,00m; Ao Sudoeste: com o Lote nº 37, por linha seca de 25,00m.
 
XXXVII - Lote Urbano nº 37, com área de 300,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Noroeste: com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 12,00m; Ao Nordeste: com o Lote nº 36, por linha seca de 25,00m; Ao Sudeste: com parte do Lote nº 39, por linha seca de 12,00m; Ao Sudoeste: com o Lote nº 38, por linha seca de 25,00m.
 
XXXVIII - Lote Urbano nº 38, com área de 424,958m², Edificável, confrontando-se: Ao Noroeste: com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 19,348m; Ao Nordeste: com o Lote nº 37, por linha seca de 25,00m; Ao Sudeste: com parte do Lote nº 39, por linha seca de 4,318m; Ao Sul: com a Rua Projetada “D”, numa extensão de 24,588m; Ao Sudoeste: com as Ruas Projetadas “B” e “D”, por linha curva, num raio de 5,00m e numa extensão de 12,080m.
 
XXXIX - Lote Urbano nº 39, com área de 611,298m², Edificável, confrontando-se: Ao Noroeste: com os Lotes nº 38, nº 37, nº 36 e parte no Lote nº 35, por linha seca de 39,151m; Ao Norte: com parte do Lote nº 28, por linha seca de 8,876m; Ao Leste: com o Lote nº 40, por linha seca de 26,00m; Ao Sul: com a Rua Projetada “D”, numa extensão de 38,147m.
 
XL - Lote Urbano nº 40, com área de 312,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com parte do Lote nº 28, por linha seca de 12,00m; Ao Leste: com o Lote nº 41, por linha seca de 26,00m; Ao Sul: com a Rua Projetada “D”, numa extensão de 12,00m; Ao Oeste: com o Lote nº 39, por linha seca de 26,00m.
 
XLI - Lote Urbano nº 41, com área de 312,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com parte do Lote nº 28, por linha seca de 12,00m; Ao Leste: com o Lote nº 42, por linha seca de 26,00m; Ao Sul: com a Rua Projetada “D”, numa extensão de 12,00m; Ao Oeste: com o Lote nº 40, por linha seca de 26,00m.
 
XLII - Lote Urbano nº 42, com área de 624,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com parte do Lote nº 28, por linha seca de 24,00m; Ao Leste: com o Lote nº 28, por linha seca de 26,00m; Ao Sul: com a Rua Projetada “D”, numa extensão de 24,00m; Ao Oeste: com o Lote nº 41, por linha seca de 26,00m.
 
XLIII - Lote Urbano nº 43, com área de 302,025m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com a Rua Projetada “D”, numa extensão de 16,187m; Ao Leste: com o Lote nº 28, por linha seca de 19,560m; Ao Sul: com parte dos Lotes nº 50 e nº 51, por linha seca de 14,20m; Ao Oeste: com o Lote nº 44, por linha seca de 25,00m.
 
XLIV - Lote Urbano nº 44, com área de 600,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com a Rua Projetada “D”, numa extensão de 24,00m; Ao Leste: com o Lote nº 43, por linha seca de 25,00m; Ao Sul: com parte dos Lotes nº 48, nº 49 e nº 50, por linha seca de 24,00m; Ao Oeste: com o Lote nº 45, por linha seca de 25,00m.
 
XLV - Lote Urbano nº 45, com área de 300,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com a Rua Projetada “D”, numa extensão de 12,00m; Ao Leste: com o Lote nº 44, por linha seca de 25,00m; Ao Sul: com parte dos Lotes nº 47 e nº 48, por linha seca de 12,00m; Ao Oeste: com o Lote nº 46, por linha seca de 25,00m.
 
XLVI - Lote Urbano nº 46, com área de 307,135m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com a Rua Projetada “D”, numa extensão de 7,50m; Ao Leste: com o Lote nº 45, por linha seca de 25,00m; Ao Sul: com parte do Lote nº 47, por linha seca de 12,50m; Ao Oeste: com a Rua Projetada “C”, numa extensão de 20,00m; Ao Noroeste: com as Ruas Projetadas “C” e “D”, por linha curva, num raio de 5,00m e numa extensão de 7,854m.
 
XLVII - Lote Urbano nº 47, com área de 301,835m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com o Lote nº 46 e parte do nº 45, por linha seca de 12,80m; Ao Leste: com o Lote nº 48, por linha seca de 24,00m; Ao Sul: com a Rua Projetada “E”, numa extensão de 7,80m; Ao Sudoeste: com as Ruas Projetadas “C” e “E”, por linha curva, num raio de 5,00m e numa extensão de 7,854m; Ao Oeste: com a Rua Projetada “C”, numa extensão de 19,00m;
 
XLVIII - Lote Urbano nº 48, com área de 300,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com parte dos Lotes nº 45 e nº 44, por linha seca de 12,50m; Ao Leste: com o Lote nº 49, por linha seca de 24,00m; Ao Sul: com a Rua Projetada “E”, numa extensão de 12,50m; Ao Oeste: com o Lote nº 47, por linha seca de 24,00m.
 
XLIX - Lote Urbano nº 49, com área de 300,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com parte do Lote nº 44, por linha seca de 12,50m; Ao Leste: com o Lote nº 50, por linha seca de 24,00m; Ao Sul: com a Rua Projetada “E”, numa extensão de 12,50m; Ao Oeste: com o Lote nº 48, por linha seca de 24,00m.
 
L - Lote Urbano Lote nº 50, com área de 300,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com parte dos Lotes nº 44 e nº 43, por linha seca de 12,50m; Ao Leste: com o Lote nº 51, por linha seca de 24,00m; Ao Sul: com a Rua Projetada “E”, numa extensão de 12,50m; Ao Oeste: com o Lote nº 49, por linha seca de 24,00m.
 
LI - Lote Urbano nº 51, com área de 612,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com parte dos Lotes nº 43 e nº 28, por linha seca de 25,50m; Ao Leste: com o Lote nº 28, por linha seca de 24,00m; Ao Sul: com a Rua Projetada “E”, numa extensão de 25,50m; Ao Oeste: com o Lote nº 50, por linha seca de 24,00m.
 
LII -            Lote Urbano nº 52, com área de 2.106,126m², Área Institucional, confrontando-se: Ao Norte: com o Lote nº 28, por linha seca de 58,558m; Ao Leste: com Parte do Lote Rural nº 03, por linha seca de 28,274m; Ao Sul: com os Lotes nºs 20, 19, 18, 17 e parte do nº 16, do Loteamento Porto Seguro, por linha seca de 91,698m; Ao Oeste: com o Lote nº 53, por linha seca de 25,00m; Ao Noroeste: com a Rua Projetada “E”, por uma curva, numa extensão de 35,326m.
 
LIII - Lote Urbano nº 53, com área de 607,500m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com a Rua Projetada “E”, numa extensão de 24,30m; Ao Leste: com o Lote nº 52, por linha seca de 25,00m; Ao Sul: com parte do Lote nº 16, nº 15 e parte do nº 14, do Loteamento Porto Seguro, por linha seca de 24,30m; Ao Oeste: com o Lote nº 54, por linha seca de 25,00m.
 
LIV - Lote Urbano nº 54, com área de 312,500m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com a Rua Projetada “E”, numa extensão de 12,50m; Ao Leste: com o Lote nº 53, por linha seca de 25,00m; Ao Sul: com parte dos Lotes nºs 14 e 13, do Loteamento Porto Seguro, por linha seca de 12,50m; Ao Oeste: com o Lote nº 55, por linha seca de 25,00m.
 
LV - Lote Urbano Lote nº 55, com área de 312,500m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com a Rua Projetada “E”, numa extensão de 12,50m; Ao Leste: com o Lote nº 54, por linha seca de 25,00m; Ao Sul: com parte dos Lotes nºs 13 e 12, do Loteamento Porto Seguro, por linha seca de 12,50m; Ao Oeste: com o Lote nº 56, por linha seca de 25,00m.
 
LVI - Lote Urbano nº 56, com área de 338,294m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com a Rua Projetada “E”, numa extensão de 8,746m; Ao Leste: com o Lote nº 55, por linha seca de 25,00m; Ao Sul: com o Lote nº 11 e parte do nº 12, do Loteamento Porto Seguro, por linha seca de 13,746m; Ao Oeste: com a Rua Projetada “C”, numa extensão de 20,00m; Ao Noroeste: com as Ruas Projetadas “C” e “E”, por linha curva, num raio de 5,00m e numa extensão de 7,854m.
 
LVII - Lote Urbano nº 57, com área de 384,932m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com a Rua Projetada “D”, numa extensão de 10,612m; Ao Nordeste: com as Ruas Projetadas “C” e “D”, por linha curva, num raio de 5,00m e numa extensão de 7,854m; Ao Leste: com a Rua Projetada “C”, numa extensão de 20,00m; Ao Sul: com o Lote nº 69, por linha seca de 15,612m; Ao Oeste: com o Lote nº 58, por linha seca de 25,00m.
 
LVIII - Lote Urbano nº 58, com área de 312,500m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com a Rua Projetada “D”, numa extensão de 12,50m; Ao Leste: com o Lote nº 57, por linha seca de 25,00m; Ao Sul: com o Lote nº 68, por linha seca de 12,50m; Ao Oeste: com o Lote nº 59, por linha seca de 25,00m.
 
LIX - Lote Urbano nº 59, com área de 312,50m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com a Rua Projetada “D”, numa extensão de 12,50m; Ao Leste: com o Lote nº 58, por linha seca de 25,00m; Ao Sul: com o Lote nº 67, por linha seca de 12,50m; Ao Oeste: com o Lote nº 60, por linha seca de 25,00m.
 
LX - Lote Urbano nº 60, com área de 312,50m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com a Rua Projetada “D”, numa extensão de 12,50m; Ao Leste: com o Lote nº 59, por linha seca de 25,00m; Ao Sul: com o Lote nº 66, por linha seca de 12,50m; Ao Oeste: com os Lotes nº 61 e nº 62, por linha seca de 25,00m.
 
LXI - Lote Urbano nº 61, com área de 315,178m², Edificável, confrontando-se: Ao Noroeste: com as Ruas Projetadas “B” e “D”, por linha curva, num raio de 5,00m e numa extensão de 5,346m; Ao Norte: com a Rua Projetada “D”, numa extensão de 17,878m; Ao Leste: com parte do Lote nº 60, por linha seca de 13,00m; Ao Sul: com o Lote nº 62, por linha seca de 27,920m; Novamente ao Noroeste: com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 11,866m.
 
LXII - Lote Urbano nº 62, com área de 374,522m², Edificável, confrontando-se: Ao Noroeste: com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 13,686m; Ao Norte: com o Lote nº 61, por linha seca de 27,920m; Ao Leste: com parte do Lote nº 60, por linha seca de 12,00m; Ao Sul: com os Lotes nº 63, nº 64 e nº 65, por linha seca de 34,501m.
 
LXIII - Lote Urbano nº 63, com área de 369,268m², Edificável, confrontando-se: Ao Noroeste: com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 18,928m; Ao Norte: com parte do Lote nº 62, por linha seca de 9,501m; Ao Leste: com o Lote nº 64, por linha seca de 24,00m; Ao Sul: com a Rua Projetada “E”, numa extensão de 14,266m; Ao Sudoeste: com as Ruas Projetadas “B” e “E”, por linha curva, num raio de 5,00m e numa extensão de 10,362m.
 
LXIV - Lote Urbano nº 64, com área de 300,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com parte do Lote nº 62, por linha seca de 12,50m; Ao Leste: com o Lote nº 65, por linha seca de 24,00m; Ao Sul: com a Rua Projetada “E”, numa extensão de 12,50m; Ao Oeste: com o Lote nº 63, por linha seca de 24,00m.
 
LXV - Lote Urbano nº 65, com área de 300,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com parte do Lote nº 62, por linha seca de 12,50m; Ao Leste: com o Lote nº 66, por linha seca de 24,00m; Ao Sul: com a Rua Projetada “E”, numa extensão de 12,50m; Ao Oeste: com o Lote nº 64, por linha seca de 24,00m.
 
LXVI - Lote Urbano nº 66, com área de 300,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com o Lote nº 60, por linha seca de 12,50m; Ao Leste: com o Lote nº 67, por linha seca de 24,00m; Ao Sul: com a Rua Projetada “E”, numa extensão de 12,50m; Ao Oeste: com o Lote nº 65, por linha seca de 24,00m.
 
LXVII - Lote Urbano nº 67, com área de 300,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com o Lote nº 59, por linha seca de 12,50m; Ao Leste: com o Lote nº 68, por linha seca de 24,00m; Ao Sul: com a Rua Projetada “E”, numa extensão de 12,50m; Ao Oeste: com o Lote nº 66, por linha seca de 24,00m.
 
LXVIII - Lote Urbano nº 68, com área de 300,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com o Lote nº 58, por linha seca de 12,50m; Ao Leste: com o Lote nº 69, por linha seca de 24,00m; Ao Sul: com a Rua Projetada “E”, numa extensão de 12,50m; Ao Oeste: com o Lote nº 67, por linha seca de 24,00m.
 
LXIX - Lote Urbano nº 69, com área de 369,320m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com o Lote nº 57, por linha seca de 15,612m; Ao Leste: com a Rua Projetada “C”, numa extensão de 19,00m; Ao Sudeste: com as Ruas Projetadas “C” e “E”, por linha curva, num raio de 5,00m e numa extensão de 7,854m; Ao Sul: com a Rua Projetada “E”, numa extensão de 10,612m; Ao Oeste: com o Lote nº 68, por linha seca de 24,00m.
 
LXX - Lote Urbano nº 70, com área de 307,135m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com a Rua Projetada “E”, numa extensão de 7,50m; Ao Nordeste: com as Ruas Projetadas “C” e “E”, por linha curva, num raio de 5,00m e numa extensão de 7,854m; Ao Leste: com a Rua Projetada “C”, numa extensão de 20,00m; Ao Sul: com parte do Lote nº 10, do Loteamento Porto Seguro, por linha seca de 12,50m; Ao Oeste: com o Lote nº 71, por linha seca de 25,00m.
 
LXXI - Lote Urbano nº 71, com área de 300,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com a Rua Projetada “E”, numa extensão de 12,00m; Ao Leste: com o Lote nº 70, por linha seca de 25,00m; Ao Sul: com parte dos Lotes nºs 10 e 09, do Loteamento Porto Seguro, por linha seca de 12,00m; Ao Oeste: com o Lote nº 72, por linha seca de 25,00m.
 
LXXII - Lote Urbano nº 72, com área de 300,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com a Rua Projetada “E”, numa extensão de 12,00m; Ao Leste: com o Lote nº 71, por linha seca de 25,00m; Ao Sul: com parte do Lote nº 09, do Loteamento Porto Seguro, por linha seca de 12,00m; Ao Oeste: com o Lote nº 73, por linha seca de 25,00m.
 
LXXIII - Lote Urbano nº 73, com área de 300,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com a Rua Projetada “E”, numa extensão de 12,00m; Ao Leste: com o Lote nº 72, por linha seca de 25,00m; Ao Sul: com parte dos Lotes nºs 09 e 08, do Loteamento Porto Seguro, por linha seca de 12,00m; Ao Oeste: com o Lote nº 74, por linha seca de 25,00m.
 
               LXXIV - Lote Urbano nº 74, com área de 300,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com a Rua Projetada “E”, numa extensão de 12,00m; Ao Leste: com o Lote nº 73, por linha seca de 25,00m; Ao Sul: com parte dos Lotes nºs 08 e 07, do Loteamento Porto Seguro, por linha seca de 12,00m; Ao Oeste: com o Lote nº 75, por linha seca de 25,00m.
LXXV - Lote Urbano nº 75, com área de 300,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com a Rua Projetada “E”, numa extensão de 12,00m; Ao Leste: com o Lote nº 74, por linha seca de 25,00m; Ao Sul: com parte dos Lotes nºs 07 e 06, do Loteamento Porto Seguro, por linha seca de 12,00m; Ao Oeste: com o Lote nº 76, por linha seca de 25,00m.
 
LXXVI - Lote Urbano Lote nº 76, com área de 300,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com a Rua Projetada “E”, numa extensão de 12,00m; Ao Leste: com o Lote nº 75, por linha seca de 25,00m; Ao Sul: com parte dos Lotes nºs 06 e 05, do Loteamento Porto Seguro, por linha seca de 12,00m; Ao Oeste: com o Lote nº 77, por linha seca de 25,00m.
 
LXXVII - Lote Urbano nº 77, com área de 300,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com a Rua Projetada “E”, numa extensão de 12,00m; Ao Leste: com o Lote nº 76, por linha seca de 25,00m; Ao Sul: com parte dos Lotes nºs 05 e 04, do Loteamento Porto Seguro, por linha seca de 12,00m; Ao Oeste: com o Lote nº 78, por linha seca de 25,00m.
 
LXXVIII - Lote Urbano nº 78, com área de 468,750m², Edificável, confrontando-se: Ao Noroeste: com as Ruas Projetadas “B” e “E”, por linha curva, num raio de 5,00m e numa extensão de 5,346m; Ao Norte: com a Rua Projetada “E”, numa extensão de 9,04m; Ao Leste: com o Lote nº 77, por linha seca de 25,00m; Ao Sul: com o Lote nº 03 e parte do nº 04, do Loteamento Porto Seguro, por linha seca de 25,663m; Novamente ao Noroeste: com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 25,552m.
 
LXXIX - Lote Urbano nº 79, com área de 340,204m², Edificável, confrontando-se: Ao Norte: com as Ruas Projetadas “A” e “D”, por linha curva, num raio de 5,00m e numa extensão de 6,14m; Ao Nordeste: com a Rua Projetada “D”, numa extensão de 19,158m; Ao Sudeste: com o Lote nº 89 e parte do Lote nº 90, por linha seca de 14,00m; Ao Sudoeste: com o Lote nº 80, por linha seca de 25,00m; Ao Noroeste: com a Rua Projetada “A”, numa extensão de 10,877m.
 
LXXX - Lote Urbano nº 80, com área de 312,50m², Edificável, confrontando-se: Ao Nordeste: com o Lote nº 79, por linha seca de 25,00m; Ao Sudeste: com parte dos Lotes nº 90 e nº 91, por linha seca de 12,50m; Ao Sudoeste: com o Lote nº 81, por linha seca de 25,00m; Ao Noroeste: com a Rua Projetada “A”, numa extensão de 12,50m.
 
LXXXI - Lote Urbano nº 81, com área de 312,50m², Edificável, confrontando-se: Ao Nordeste: com o Lote nº 80, por linha seca de 25,00m; Ao Sudeste: com parte dos Lotes nº 91 e nº 92, por linha seca de 12,50m; Ao Sudoeste: com o Lote nº 82, por linha seca de 25,00m; Ao Noroeste: com a Rua Projetada “A”, numa extensão de 12,50m.
 
LXXXII - Lote Urbano nº 82, com área de 312,50m², Edificável, confrontando-se: Ao Nordeste: com o Lote nº 81, por linha seca de 25,00m; Ao Sudeste: com parte dos Lotes nº 92 e nº 93, por linha seca de 12,50m; Ao Sudoeste: com o Lote nº 83, por linha seca de 25,00m; Ao Noroeste: com a Rua Projetada “A”, numa extensão de 12,50m.
 
LXXXIII - Lote Urbano nº 83, com área de 312,50m², Edificável, confrontando-se: Ao Nordeste: com o Lote nº 82, por linha seca de 25,00m; Ao Sudeste: com parte dos Lotes nº 93 e nº 94, por linha seca de 12,50m; Ao Sudoeste: com o Lote nº 84, por linha seca de 25,00m; Ao Noroeste: com a Rua Projetada “A”, numa extensão de 12,50m.
 
LXXXIV - Lote Urbano nº 84, com área de 312,50m², Edificável, confrontando-se: Ao Nordeste: com o Lote nº 83, por linha seca de 25,00m; Ao Sudeste: com parte dos Lotes nº 94 e nº 95, por linha seca de 12,50m; Ao Sudoeste: com o Lote nº 85, por linha seca de 25,00m; Ao Noroeste: com a Rua Projetada “A”, numa extensão de 12,50m.
 
LXXXV - Lote Urbano nº 85, com área de 312,50m², Edificável, confrontando-se: Ao Nordeste: com o Lote nº 84, por linha seca de 25,00m; Ao Sudeste: com parte dos Lotes nº 95 e nº 96, por linha seca de 12,50m; Ao Sudoeste: com o Lote nº 86, por linha seca de 25,00m; Ao Noroeste: com a Rua Projetada “A”, numa extensão de 12,50m.
 
LXXXVI - Lote Urbano nº 86, com área de 312,50m², Edificável, confrontando-se: Ao Nordeste: com o Lote nº 85, por linha seca de 25,00m; Ao Sudeste: com parte dos Lotes nº 96 e nº 97, por linha seca de 12,50m; Ao Sudoeste: com o Lote nº 87, por linha seca de 25,00m; Ao Noroeste: com a Rua Projetada “A”, numa extensão de 12,50m.
 
LXXXVII - Lote Urbano nº 87, com área de 319,175m², Edificável, confrontando-se: Ao Nordeste: com o Lote nº 86, por linha seca de 25,00m; Ao Sudeste: com parte do Lote nº 97, por linha seca de 12,767m; Ao Sudoeste: com o Lote nº 88, por linha seca de 25,00m; Ao Noroeste: com a Rua Projetada “A”, numa extensão de 12,767m.
 
LXXXVIII - Lote Urbano nº 88, com área de 471,379m², Edificável, confrontando-se: Ao Nordeste: com o Lote nº 87, por linha seca de 25,00m; Ao Sudeste: com parte do Lote nº 97, por linha seca de 12,00m; Ao Sul: com Parte do Lote Rural nº 02, por linha seca de 28,513m; Ao Noroeste: com a Rua Projetada “A”, numa extensão de 25,710m.
 
LXXXIX - Lote Urbano nº 89, com área de 319,635m², Edificável, confrontando-se: Ao Nordeste: com a Rua Projetada “D”, numa extensão de 20,00m; Ao Leste: com as Ruas Projetadas “B” e “D”, por linha curva, num raio de 5,00m e numa extensão de 7,854m;  Ao Sudeste: com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 8,00m; Ao Sudoeste: com o Lote nº 90, por linha seca de 25,00m; Ao Noroeste: com parte do Lote nº 79, por linha seca de 13,00m.
 
XC - Lote Urbano nº 90, com área de 300,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Nordeste: com o Lote nº 89, por linha seca de 25,00m; Ao Sudeste: com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 12,00m; Ao Sudoeste: com o Lote nº 91, por linha seca de 25,00m; Ao Noroeste: com parte dos Lotes nº 80 e nº 79, por linha seca de 12,00m.
 
XCI - Lote Urbano nº 91, com área de 300,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Nordeste: com o Lote nº 90, por linha seca de 25,00m; Ao Sudeste: com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 12,00m; Ao Sudoeste: com o Lote nº 92, por linha seca de 25,00m; Ao Noroeste: com parte dos Lotes nº 81 e nº 80, por linha seca de 12,00m
XCII - Lote Urbano nº 92, com área de 300,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Nordeste: com o Lote nº 91, por linha seca de 25,00m; Ao Sudeste: com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 12,00m; Ao Sudoeste: com o Lote nº 93, por linha seca de 25,00m; Ao Noroeste: com parte dos Lotes nº 82 e nº 81, por linha seca de 12,00m.
 
XCII - Lote Urbano nº 93, com área de 300,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Nordeste: com o Lote nº 92, por linha seca de 25,00m; Ao Sudeste: com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 12,00m; Ao Sudoeste: com o Lote nº 94, por linha seca de 25,00m; Ao Noroeste: com parte dos Lotes nº 83 e nº 82, por linha seca de 12,00m.
 
XCIV - Lote Urbano nº 94, com área de 300,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Nordeste: com o Lote nº 93, por linha seca de 25,00m; Ao Sudeste: com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 12,00m; Ao Sudoeste: com o Lote nº 95, por linha seca de 25,00m; Ao Noroeste: com parte dos Lotes nº 84 e nº 83, por linha seca de 12,00m.
 
XCV - Lote nº 95, com área de 300,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Nordeste: com o Lote nº 94, por linha seca de 25,00m; Ao Sudeste: com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 12,00m; Ao Sudoeste: com o Lote nº 96, por linha seca de 25,00m; Ao Noroeste: com parte dos Lotes nº 85 e nº 84, por linha seca de 12,00m.
 
XCVI - Lote Urbano nº 96, com área de 300,00m², Edificável, confrontando-se: Ao Nordeste: com o Lote nº 95, por linha seca de 25,00m; Ao Sudeste: com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 12,00m; Ao Sudoeste: com o Lote nº 97, por linha seca de 25,00m; Ao Noroeste: com parte dos Lotes nº 86 e nº 85, por linha seca de 12,00m.
 
XCVII - Lote Urbano nº 97, com área de 560,297m², Edificável, confrontando-se: Ao Nordeste: com o Lote nº 96, por linha seca de 25,00m; Ao Sudeste: com a Rua Projetada “B”, numa extensão de 15,836m; Ao Sul: com Parte do Lote Rural nº 02 e com o Lote nº 01, do Loteamento Porto Seguro, por linha seca de 28,513m; Ao Noroeste: com os Lotes nº 88, nº 87 e parte do nº 86, por linha seca de 29,267m.
 
Art. 5º A área destinada às ruas passará ao domínio público após o devido registro do loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Oeste, ficando, porém, o proprietário do loteamento responsável perante o Município, se por ventura houver falta de área nas ruas, conforme planta apresentada e anexa ao projeto, isentando o Município de qualquer indenização de qualquer natureza, inclusive perante a terceiros compradores.
 
Art. 6º Com referência a abertura de ruas, terraplenagem e compactação das vias e cascalhamento, incluindo passeios, demarcação de lotes, logradouros, execução de obras de escoamento de águas pluviais, instalação de rede de energia elétrica, água potável e recomposição de área verde, bem como para o cumprimento do registro do Loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, fica a cargo do proprietário, que tem o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, para regularizar, obedecendo as normas estabelecidas pela Prefeitura, CASAN, CELESC e FATMA.
 
Art. 7. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
       
       
Sala das Sessões, 27 de julho de 2016.
 
 
 
Vereador Idemar José Guaresi
Presidente
 
 


Projeto de Lei / 2016

PROJETO DE LEI Nº 0123/2016

REVOGA A LEI Nº 6.553 DE 23 DE SETEMBRO 2011, REVOGA A LEI Nº 7.096 DE 10 DE MARÇO DE 2015, RETIFICA A SUBDIVISÃO DOS LOTES URBANOS 41, 42, 43, 44 e 45 DO LOTEAMENTO RUDOLFO SPIER, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.086 DE 1° DE DEZEMBRO DE 1977, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  PROJETO DE LEI Nº 0122/2016

DENOMINA DE "VILSON EDUARDO BRATKOWSKI", O SALÃO NOBRE DO NOVO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  PROJETO DE LEI Nº 0121/2016

DENOMINA DE "DR. ARMELINDO MASSOCCO", O NOVO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0120/2016

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0119/2016

PROMOVE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, LEI MUNICIPAL Nº. 6.871/2013, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0118/2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0117/2016

Aprova o desmembramento de Parte da Chácara n. G da subdivisão do Lote Rural n. 60, do 2º perímetro, da Secção Veado, com área de 7.659,18m² Matriculada no CRISMO sob n. 19.903, de propriedade de João Francisco Lagni e Mauro César Santin e dá outras providências.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0116/2016

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 7.503.200,03 (SETE MILHÕES, QUINHENTOS E TRÊS MIL, DUZENTOS REAIS E TRÊS CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0115/2016

DENOMINA DE “RUA WALDEMAR DA ROCHA” A RUA PROJETADA D, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE–SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0114/2016

DENOMINA DE RUA MANOEL GOMES FILHO, A RUA PROJETADA B, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0113/2016

DENOMINA DE RUA VIRGILIO GIOVANAZ, A RUA PROJETADA A, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0112/2016

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DO LOTE Nº 88 (MATRÍCULA Nº 26421 - CRISMO), SOBRE O DESDOBRAMENTO DE PARTE DO LOTE Nº 88 (MATRÍCULA Nº 26421 - CRISMO), E SOBRE O DESDOBRAMENTO, REMEMBRAMENTO E AFETAÇÃO DA CHACARÁ Nº 36 (MATRÍCULAS Nº 40785 E 40786 - CRISMO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0111/2016

DENOMINA DE “RUA VALDEMAR JOÃO DALPIAZ” A RUA PROJETADA “SEM NOME” (28505), LOCALIZADA NO LOTEAMENTO TOMAZEL, NO BAIRRO ESTRELA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0110/2016

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0109/2016

ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E A LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI Nº 0108/2016

DENOMINA DE "TRAVESSA PEDRO RODRIGUES DA SILVA", A ANTIGA ESTRADA GERAL SÃO MIGUEL DO OESTE – CANELA GAÚCHA, NO TRECHO DE LIGAÇÃO ENTRE AS RUAS PRUDENTE DE MORAES E LUIZ DE CAMÕES, PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0107/2016

DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE DÉBITOS DE DÍVIDA ATIVA DE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL  NOS TERMOS DO ART. 172, INCISO III, DO C.T.N, E ART. 75, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.200, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0106/2016

DENOMINA DE RUA ELIAS BIAGIO FALAVIGNA, A RUA PROJETADA F, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0105/2016

DENOMINA DE RUA NADIR PAULINO BARP, A RUA PROJETADA D, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PORTO BELO, BAIRRO SANTA RITA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI Nº 0104/2016

APROVA O PROJETO DE SUBDIVISÃO DE ÁREAS DE TERRAS SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, DE PROPRIEDADE DE ENY GONOVEVA BARP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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