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PROJETO DE LEI Nº 0069/2016

PROJETO DE LEI Nº 0069/2016


ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.284 DE 10 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 7.284 de 10 de junho de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
 
Art. 2º As vias públicas que sofrerem eventuais interferências deverão ser recompostas totalmente nos locais em que forem danificadas, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados do término da referida intervenção, seguindo a modulação do pavimento existente, de forma a não realizar fissuras ou desníveis.
 
 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Sala das Sessões, 14 de julho de 2016.
 
 
 
Vereador Idemar José Guaresi
Presidente
 
 


Projeto de Lei / 2016

PROJETO DE LEI Nº 0123/2016

REVOGA A LEI Nº 6.553 DE 23 DE SETEMBRO 2011, REVOGA A LEI Nº 7.096 DE 10 DE MARÇO DE 2015, RETIFICA A SUBDIVISÃO DOS LOTES URBANOS 41, 42, 43, 44 e 45 DO LOTEAMENTO RUDOLFO SPIER, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.086 DE 1° DE DEZEMBRO DE 1977, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  PROJETO DE LEI Nº 0122/2016

DENOMINA DE "VILSON EDUARDO BRATKOWSKI", O SALÃO NOBRE DO NOVO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  PROJETO DE LEI Nº 0121/2016

DENOMINA DE "DR. ARMELINDO MASSOCCO", O NOVO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0120/2016

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0119/2016

PROMOVE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, LEI MUNICIPAL Nº. 6.871/2013, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0118/2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0117/2016

Aprova o desmembramento de Parte da Chácara n. G da subdivisão do Lote Rural n. 60, do 2º perímetro, da Secção Veado, com área de 7.659,18m² Matriculada no CRISMO sob n. 19.903, de propriedade de João Francisco Lagni e Mauro César Santin e dá outras providências.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0116/2016

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 7.503.200,03 (SETE MILHÕES, QUINHENTOS E TRÊS MIL, DUZENTOS REAIS E TRÊS CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0115/2016

DENOMINA DE “RUA WALDEMAR DA ROCHA” A RUA PROJETADA D, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE–SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0114/2016

DENOMINA DE RUA MANOEL GOMES FILHO, A RUA PROJETADA B, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0113/2016

DENOMINA DE RUA VIRGILIO GIOVANAZ, A RUA PROJETADA A, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0112/2016

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DO LOTE Nº 88 (MATRÍCULA Nº 26421 - CRISMO), SOBRE O DESDOBRAMENTO DE PARTE DO LOTE Nº 88 (MATRÍCULA Nº 26421 - CRISMO), E SOBRE O DESDOBRAMENTO, REMEMBRAMENTO E AFETAÇÃO DA CHACARÁ Nº 36 (MATRÍCULAS Nº 40785 E 40786 - CRISMO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0111/2016

DENOMINA DE “RUA VALDEMAR JOÃO DALPIAZ” A RUA PROJETADA “SEM NOME” (28505), LOCALIZADA NO LOTEAMENTO TOMAZEL, NO BAIRRO ESTRELA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0110/2016

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0109/2016

ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E A LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI Nº 0108/2016

DENOMINA DE "TRAVESSA PEDRO RODRIGUES DA SILVA", A ANTIGA ESTRADA GERAL SÃO MIGUEL DO OESTE – CANELA GAÚCHA, NO TRECHO DE LIGAÇÃO ENTRE AS RUAS PRUDENTE DE MORAES E LUIZ DE CAMÕES, PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0107/2016

DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE DÉBITOS DE DÍVIDA ATIVA DE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL  NOS TERMOS DO ART. 172, INCISO III, DO C.T.N, E ART. 75, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.200, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0106/2016

DENOMINA DE RUA ELIAS BIAGIO FALAVIGNA, A RUA PROJETADA F, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0105/2016

DENOMINA DE RUA NADIR PAULINO BARP, A RUA PROJETADA D, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PORTO BELO, BAIRRO SANTA RITA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI Nº 0104/2016

APROVA O PROJETO DE SUBDIVISÃO DE ÁREAS DE TERRAS SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, DE PROPRIEDADE DE ENY GONOVEVA BARP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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