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PROJETO DE LEI Nº 0068/2016

PROJETO DE LEI Nº 0068/2016


APROVA O PROJETO DE SUBDIVISÃO DE ÁREAS DE TERRAS SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, DE PROPRIEDADE DE VALMOR ANTONIO MONTAGNA E JOÃO BATISTA GIUSTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 


A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, DECRETA:
 
 
Art. 1º Fica aprovado o projeto da subdivisão da Gleba nº 65-G, com área de 6.850,20m², de propriedade de VALMOR ANTONIO MONTAGNA e JOÃO BATISTA GIUSTI, matriculado no Registro de Imóveis sob o n. 37.152, confrontando-se: Ao Nordeste, em 78,113 metros, com a Gleba nº 65-F; Ao Noroeste, em 89,65 metros, com a Rua Giovane Barichello; Ao Sudeste, em 89,71 metros, com parte da Chácara nº 64; Ao Sudoeste, em 74,708 metros, com a Rua “C”, ficando subdividido o referido imóvel na forma de loteamento.
 
                  Art. 2º O projeto de subdivisão de que trata o artigo anterior, passa a vigorar com o seguinte fracionamento e distribuição de áreas:
 
I – 6.850,20m², referente a área total do empreendimento;
II – 4.194,74m², referente a área de lotes vendáveis;
III - 1.272,30m², referente a área de vias públicas;
IV – 582,48m², destinados a área de uso institucional;
V - 800,68m², referente a área verde.
 
Art. 3º A subdivisão de que trata a presente lei, passa a se denominar de “LOTEAMENTO VALE DO SOL”.
 
Art. 4º Os lotes, ora criados, passarão a ter as seguintes áreas e descrições:
   
I - Lote urbano nº 01, com área de 222,71 m², confrontando-se:  Ao Nordeste, com parte do lote urbano nº 15 (Área Institucional), por linha seca medindo 11,45 metros; Ao Sudeste, com parte da chácara nº 64, por linha seca medindo 20,11 metros;  Ao Sudoeste, com a Rua Ernesto Holz, medindo 10,71metros; Ao Noroeste, com o lote urbano nº 02, por linha seca medindo 20,10metros;
 
II - Lote urbano nº 02, com área de 221,10 m², confrontando-se: Ao Nordeste, com parte do lote urbano nº 11 (Área Verde) e com parte do lote urbano n° 15 (Área Institucional), por linha seca medindo 11,00 metros;  Ao Sudeste, com o lote urbano nº 01, por linha seca medindo 20,10 metros;  Ao Sudoeste, com a Rua Ernesto Holz, medindo 11,00 metros; Ao Noroeste, com o lote urbano nº 03, por linha seca medindo 20,10 metros.
 
III - Lote urbano nº 03, com área de 221,10 m², confrontando-se:  Ao Nordeste, com parte do lote urbano nº 11 (área verde), por linha seca medindo 11,00 metros; Ao Sudeste, com o lote urbano nº 02, por linha seca medindo 20,10 metros; Ao Sudoeste, com a Rua Ernesto Holz, medindo 11,00 metros; Ao Noroeste, com o lote urbano nº 04, por linha seca medindo 20,10 metros;
 
IV - Lote urbano nº 04, com área de 221,10 m², confrontando-se:  Ao Nordeste, com parte do lote urbano nº 11 (área verde), por linha seca medindo 11,00 metros; Ao Sudeste, com o lote urbano nº 03, por linha seca medindo 20,10 metros; Ao Sudoeste, com a Rua Ernesto Holz, medindo 11,00 metros; Ao Noroeste, com o lote urbano nº 05, por linha seca medindo 20,10 metros.
 
V - Lote urbano nº 05, com área de 221,10 m², confrontando-se: Ao Nordeste, com parte do lote urbano nº 11 (área verde), por linha seca medindo 11,00 metros; Ao Sudeste, com o lote urbano nº 04, por linha seca medindo 20,10 metros; Ao Sudoeste, com a Rua Ernesto Holz, medindo 11,00 metros; Ao Noroeste, com lote urbano nº 06 e parte do lote urbano n° 07, por linha seca medindo 20,10 metros.
 
VI - Lote urbano nº 06, com área de 217,13 m², confrontando-se: Ao Nordeste, com o lote urbano nº 07, por linha seca medindo 20,00 metros; Ao Sudeste, com parte do lote urbano nº 05, por linha seca medindo 11,13 metros; Ao Sudoeste, com a Rua Ernesto Holz, medindo 15,00 metros; Ao Oeste, com as Ruas Ernesto Holz e Giovani Barichello, por uma linha curva, medindo 7,85 metros, por um Raio de 5,00 metros; Ao Noroeste, com a Rua Giovani Barichello, medindo 6,13 metros.
 
VII - Lote urbano nº 07, com área de 200,00 m2, confrontando-se: Ao Nordeste, com o lote urbano nº 08, por linha seca medindo 20,00 metros; Ao Sudeste, com parte do lote urbano nº 11 (área verde) e com parte do lote urbano nº 05, por linha seca medindo 10,00 metros; Ao Sudoeste, com o lote urbano nº 06, por linha seca medindo 20,00 metros; Ao Noroeste, com a Rua Giovani Barichello, medindo 10,00 metros.
 
VIII - Lote urbano nº 08, com área de 200,00 m², confrontando-se: Ao Nordeste, com a Passagem de Pedestres, por linha seca medindo 20,00 metros; Ao Sudeste, com parte do lote urbano nº 11 (área verde), por linha seca medindo 10,00 metros; Ao Sudoeste, com o lote urbano nº 07, por linha seca medindo 20,00 metros; Ao Noroeste, com a Rua Giovani Barichello, medindo 10,00 metros.
 
IX - Lote urbano nº 09, com área de 200,00 m², confrontando-se: Ao Nordeste, com o lote urbano nº 10, por linha seca medindo 20,00 metros; Ao Sudeste, com parte do lote urbano nº 11 (área verde), por linha seca medindo 10,00 metros; Ao Sudoeste, com a Passagem de Pedestres, por linha seca medindo 20,00 metros; Ao Noroeste, com a Rua Giovani Barichello, medindo 10,00 metros.
 
X - Lote urbano nº 10, com área de 217,13 m², confrontando-se: Ao Nordeste, com a Rua Projetada “A”, medindo 15,00 metros; Ao Sudeste, com parte do lote urbano nº 11 (área verde), por linha seca medindo 11,13 metros; Ao Sudoeste, com o lote urbano nº 09, por linha seca medindo 20,00 metros; Ao Noroeste, com a Rua Giovani Barichello, medindo 6,13 metros; Ao Norte, com as Ruas Giovani Barichello e Projetada “A”, por uma linha curva, medindo 7,85 metros, por um Raio de 5,00 metros.
 
XI - Lote urbano nº 11, destinado à Área Verde, com área de 800,68m², confrontando-se: Ao Nordeste, com a Rua Projetada “A”, medindo 12,00 metros; Ao Sudeste, com o lote urbano nº 12, por linha seca medindo 20,15 metros; Novamente ao Nordeste, com os lotes urbanos nºs 12, 13 e parte do lote urbano n° 14, por uma linha seca medindo 22,93 metros;  Novamente ao Sudeste, com o lote urbano nº 15 (área institucional), por linha seca medindo 16,00 metros; Ao Sudoeste, com parte do lote urbano n° 02 e os lotes urbanos nºs, 03, 04 e 05, por linha seca medindo 34,93 metros; Ao Noroeste, com parte do lote urbano n° 07, lote urbano nº 08, passagem de pedestres e os lotes urbanos n°s 09 e 10, por linha seca, medindo 36,15 metros.
 
XII - Lote urbano nº 12, com área de 215,20 m², confrontando-se: Ao Nordeste, com a Rua Projetada “A”, medindo 10,68 metros; Ao Sudeste, com o lote urbano nº 13, por linha seca, medindo 20,15 metros; Ao Sudoeste, com parte do lote urbano nº 11 (área verde), por linha seca, medindo 10,68 metros; Ao Noroeste, com o lote urbano nº 11 (área verde), por linha seca, medindo 20,15 metros.
 
XIII - Lote urbano nº 13, com área de 215,20 m², confrontando-se: Ao Nordeste, com a Rua Projetada “A”, medindo 10,68 metros; Ao Sudeste, com o lote urbano nº 14, por linha seca medindo 20,15 metros; Ao Sudoeste, com parte do lote nº 11 (área verde), por linha seca medindo 10,68 metros; Ao Noroeste, com o lote urbano nº 12, por linha seca medindo 20,15 metros.
 
XIV - Lote urbano nº 14, com área de 215,20 m², confrontando-se: Ao Nordeste, com a Rua Projetada “A”, medindo 10,68 metros; Ao Sudeste, com o lote nº 15 (área de uso institucional), por linha seca medindo 20,15 metros; Ao Sudoeste, com parte do lote urbano nº 15 (área de uso institucional) e com parte do lote nº 11 (área verde), por linha seca medindo 10,68metros; Ao Noroeste, com o lote urbano nº 13, por linha seca medindo 20,15 metros.
 
XV - Lote urbano nº 15, destinado à Área de Uso Institucional, com área total de 582,48 m², sendo 500,10 m² edificáveis e 82,38 m² não edificantes em virtude da passagem de drenagem pluvial, confrontando-se: Ao Nordeste, com a Rua Projetada “A”, por linha seca medindo 12,75metros; Ao Sudeste, com parte da chácara nº 64, por linha seca medindo 36,17 metros; Ao Sudoeste, com lote urbano n° 01 e parte do lote urbano n° 02, por linha seca medindo 20,52 metros; Ao Noroeste, com o lote urbano n° 11 (área verde), por linha seca medindo 16,00 metros; Novamente ao Nordeste, com parte do lote urbano n° 14, por linha seca medindo 9,11 metros; Novamente ao Noroeste, com o lote urbano n° 14, por linha seca medindo 20,15 metros.
 
XVI - Lote urbano nº 16, com área de 206,48 m², confrontando-se: Ao Nordeste, com parte da Gleba nº 65-F, por linha seca medindo 11,64 metros; Ao Sudeste, com o lote urbano nº 17, por linha seca medindo 18,20 metros; Ao Sudoeste, com a Rua Projetada “A”, medindo 6,64 metros; Ao Oeste, com as Ruas Projetada “A” e Giovani Barichello, por uma linha curva, medindo 7,85 metros, por um raio de 5,00 metros; Ao Noroeste, com a Rua Giovani Barichello, por linha seca medindo 13,20 metros.
 
XVII - Lote urbano nº 17, com área de 200,20 m², confrontando-se: Ao Nordeste, com parte da Gleba nº 65-F, por linha seca medindo 11,00 metros; Ao Sudeste, com o lote urbano nº 18, por linha seca medindo 18,20 metros; Ao Sudoeste, com a Rua Projetada “A”, medindo 11,00 metros; Ao Noroeste, com o lote urbano nº 16, por linha seca medindo 18,20 metros.
 
XVIII - Lote urbano nº 18, com área de 200,20 m², confrontando-se: Ao Nordeste, com parte da Gleba nº 65-F, por linha seca medindo 11,00 metros; Ao Sudeste, com o lote urbano nº 19, por linha seca medindo 18,20 metros; Ao Sudoeste, com a Rua Projetada “A”, medindo 11,00 metros; Ao Noroeste, com o lote urbano nº 17, por linha seca medindo 18,20metros.
 
XIX - Lote urbano nº 19, com área de 200,20 m², confrontando-se: Ao Nordeste, com parte da Gleba nº 65-F, por linha seca medindo 11,00 metros; Ao Sudeste, com o lote urbano nº 20, por linha seca medindo 18,20 metros; Ao Sudoeste, com a Rua Projetada “A”, medindo 11,00 metros; Ao Noroeste, com o lote urbano nº 18, por linha seca medindo 18,20 metros.
 
XX - Lote urbano nº 20, com área de 200,20 m², confrontando-se: Ao Nordeste, com parte da Gleba nº 65-F, por linha seca medindo 11,00 metros; Ao Sudeste, com o lote urbano nº 21, por linha seca medindo 18,20 metros; Ao Sudoeste, com a Rua Projetada “A”, medindo 11,00 metros; Ao Noroeste, com o lote urbano nº 19, por linha seca medindo 18,20 metros.
 
XXI - Lote urbano nº 21, com área de 200,20 m², confrontando-se: Ao Nordeste, com parte da Gleba nº 65-F, por linha seca medindo 11,00 metros; Ao Sudeste, com o lote urbano nº 22, por linha seca medindo 18,20 metros; Ao Sudoeste, com a Rua Projetada “A”, medindo 11,00 metros; Ao Noroeste, com o lote urbano nº 20, por linha seca medindo 18,20 metros.
 
XXII - Lote urbano nº 22, com área de 200,29 m², confrontando-se: Ao Nordeste, com parte da Gleba nº 65-F, por linha seca medindo 11,34 metros; Ao Sudeste, com parte da chácara nº 64, por linha seca medindo 18,21 metros; Ao Sudoeste, com a Rua Projetada “A”, medindo 10,67 metros; Ao Noroeste, com o lote urbano nº 21, por linha seca medindo 18,20 metros.
 
Art. 5º A área destinada às ruas passará ao domínio público após o devido registro do loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Oeste, ficando, porém, o proprietário do loteamento responsável perante o Município, se por ventura houver falta de área nas ruas, conforme planta apresentada e anexa ao projeto, isentando o Município de qualquer indenização de qualquer natureza, inclusive perante a terceiros compradores.
 
Art. 6º Com referência a abertura de ruas, terraplenagem e compactação das vias e cascalhamento, incluindo passeios, demarcação de lotes, logradouros, execução de obras de escoamento de águas pluviais, instalação de rede de energia elétrica, água potável e recomposição de área verde, bem como para o cumprimento do registro do Loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, fica a cargo do proprietário, que tem o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, para regularizar, obedecendo as normas estabelecidas pela Prefeitura, CASAN, CELESC e FATMA.
 
Art. 7. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
        
Sala das Sessões, 14 de julho de 2016.
 
 
 
Vereador Idemar José Guaresi
Presidente
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - SC.

Projeto de Lei / 2016

PROJETO DE LEI Nº 0123/2016

REVOGA A LEI Nº 6.553 DE 23 DE SETEMBRO 2011, REVOGA A LEI Nº 7.096 DE 10 DE MARÇO DE 2015, RETIFICA A SUBDIVISÃO DOS LOTES URBANOS 41, 42, 43, 44 e 45 DO LOTEAMENTO RUDOLFO SPIER, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.086 DE 1° DE DEZEMBRO DE 1977, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  PROJETO DE LEI Nº 0122/2016

DENOMINA DE "VILSON EDUARDO BRATKOWSKI", O SALÃO NOBRE DO NOVO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  PROJETO DE LEI Nº 0121/2016

DENOMINA DE "DR. ARMELINDO MASSOCCO", O NOVO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0120/2016

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0119/2016

PROMOVE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, LEI MUNICIPAL Nº. 6.871/2013, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0118/2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0117/2016

Aprova o desmembramento de Parte da Chácara n. G da subdivisão do Lote Rural n. 60, do 2º perímetro, da Secção Veado, com área de 7.659,18m² Matriculada no CRISMO sob n. 19.903, de propriedade de João Francisco Lagni e Mauro César Santin e dá outras providências.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0116/2016

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 7.503.200,03 (SETE MILHÕES, QUINHENTOS E TRÊS MIL, DUZENTOS REAIS E TRÊS CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0115/2016

DENOMINA DE “RUA WALDEMAR DA ROCHA” A RUA PROJETADA D, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE–SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0114/2016

DENOMINA DE RUA MANOEL GOMES FILHO, A RUA PROJETADA B, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0113/2016

DENOMINA DE RUA VIRGILIO GIOVANAZ, A RUA PROJETADA A, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0112/2016

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DO LOTE Nº 88 (MATRÍCULA Nº 26421 - CRISMO), SOBRE O DESDOBRAMENTO DE PARTE DO LOTE Nº 88 (MATRÍCULA Nº 26421 - CRISMO), E SOBRE O DESDOBRAMENTO, REMEMBRAMENTO E AFETAÇÃO DA CHACARÁ Nº 36 (MATRÍCULAS Nº 40785 E 40786 - CRISMO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0111/2016

DENOMINA DE “RUA VALDEMAR JOÃO DALPIAZ” A RUA PROJETADA “SEM NOME” (28505), LOCALIZADA NO LOTEAMENTO TOMAZEL, NO BAIRRO ESTRELA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0110/2016

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0109/2016

ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E A LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI Nº 0108/2016

DENOMINA DE "TRAVESSA PEDRO RODRIGUES DA SILVA", A ANTIGA ESTRADA GERAL SÃO MIGUEL DO OESTE – CANELA GAÚCHA, NO TRECHO DE LIGAÇÃO ENTRE AS RUAS PRUDENTE DE MORAES E LUIZ DE CAMÕES, PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0107/2016

DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE DÉBITOS DE DÍVIDA ATIVA DE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL  NOS TERMOS DO ART. 172, INCISO III, DO C.T.N, E ART. 75, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.200, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0106/2016

DENOMINA DE RUA ELIAS BIAGIO FALAVIGNA, A RUA PROJETADA F, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONT BELO, BAIRRO SALETE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 0105/2016

DENOMINA DE RUA NADIR PAULINO BARP, A RUA PROJETADA D, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PORTO BELO, BAIRRO SANTA RITA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI Nº 0104/2016

APROVA O PROJETO DE SUBDIVISÃO DE ÁREAS DE TERRAS SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, DE PROPRIEDADE DE ENY GONOVEVA BARP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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